Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Página 758 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

da propriedade de terrenos de marinha, que são bens dominiais da União (art. 20, VII, da Constituição; arts. 102, 183, § 3.º... na linha de maior declive são consideradasAPP (art. 3.º, VII). V — …

Página 3178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2...: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 …

Página 344 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público, posto que a CR/88, em seu art. 20..., inciso VII, atribui originariamente àquele ente federado a …

Página 738 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

de terrenos de marinha, que são bens dominiais da União (art. 20, VII, da Constituição; arts. 102, 183, § 3.º, e 191, parágrafo...Pg. 738. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal

Página 2105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade... especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à …

Página 2158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).... da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de …

Página 2407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

em terreno de marinha e seus acrescidos (CF, art. 20, inc. VII, Decreto-Lei 9.760/46, art. 1º, alínea “a”). Como a propriedade... com o direito real de propriedade, com previsão normativa no inciso

Página 394 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, sema necessidade de comprovação de título de boa-fé. Noutro giro, observo que o inciso VII do artigo 20 da CF inclui... narrados na presente demanda, no artigo 550 do Código Civil/1916 (artigo

Página 396 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

necessidade de comprovação de título de boa-fé. 7. Noutro giro, observa-se que o inciso VII do artigo 20 da CF inclui...Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 2529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia..., o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação …