Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000053-87.2018.4.04.9999 5000053-87.2018.4.04.9999

, por ser essa propriedade decorrente dos termos da própria lei e especialmente da Constituição Federal, em seu artigo 20, inciso VII.... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001140-56.2009.4.03.6104 SP

, nos termos dos artigos 20, inciso VII, 183 e 191, todos da Constituição Federal. 2. A Súmula 340/STF orienta... indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841113 MS 2018/0283055-1

. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade.... PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0004516-26.2004.4.03.6104 SP

. Noutro giro, observa-se que o inciso VII do artigo 20 da CF inclui entre os bens da União os terrenos de marinha... especial é uma forma de aquisição do bem imóvel, prevista, no artigo 183 da Const…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008929-48.2005.4.03.6104 SP

-se que o inciso VII do artigo 20 da CF inclui entre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos... de aquisição do bem imóvel, prevista, no artigo 183 da Constituição Federal. Tal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839130 DF 2019/0220613-7

ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório... DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1838157 AL 2019/0276157-2

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento.... PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0434746-93.2015.8.19.0001

de marinha e acrescidos se regula por lei especial. 3. Terrenos de marinha que são de propriedade de União. Art. 20, VII..., da Constituição Federal. Vedação do § 1º supramencionado aplicável à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007723-23.2010.4.03.6104 SP

-se que o inciso VII do artigo 20 da CF inclui entre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos... do bem imóvel, prevista, no artigo 183 da Constituição Federal. Tal norma apresenta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835967 RJ 2019/0224921-8

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia.../88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do …