Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Lei nº 2605 de 23 de outubro de 2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2704 de 28 de outubro de 2008

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2009. PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, Prefeito de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara…

Lei nº 2357 de 29 de agosto de 2008

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto de 8 de dezembro de 1997.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Brejo", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto nº 6.888, de 25 de junho de 2009.

Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Mato Grosso terras inseridas na Gleba Jarinã, registrada em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 5o…