Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
Leandro Nunes, Professor
há 2 meses

Aditamento na ação civil pública ambiental, envolvendo contaminação no Rio São Francisco, em Paulo Afonso/BA

Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 atribuiu caráter de direito fundamental à proteção do meio ambiente... do Ministério Público brasileiro signatários, nos autos da Ação Civil Pública em …
Moises Sales, Advogado
há 3 anos

AÇÃO POPULAR - nulidade de lei municipal e remoção de "lixão"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XX/XXXX. OBS: Ação isenta de custas FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, xxxxx, CPF xxxx, residente e domiciliado xxxx, BELTRANA DE TAL,…