Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
Gustavo Medeiros, Advogado
há 8 meses

O Usucapião nos terrenos de marinha

e lagoas, onde se faça sentir a influência das marés. E os referidos bens, por força do artigo 20, VII da Constituição... da República de 1.988, pertencem à União Federal. E a mesma norma suprema a …

MPF processa ex-prefeito de Vitória por desapropriação irregular e superfaturada

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Vitória, João Carlos Coser; o ex-secretário municipal de Obras, Silvio Roberto Ramos; o…

DOUInforme 30.07.2018

Brasília, 30 de julho de 2018. Atos do Poder Executivo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS RESOLUÇÃO N. 139, DE 3 DE JULHO DE 2018 Aprova…

MPF pede que três diretores do Deinfra e da BTN Construtora sejam condenados por obra irregular em SC

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) apresentou à Justiça Federal denúncia criminal contra o presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e dois de seus…

Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias.

Terreno de marinha em ilha com sede de município pertence à União, julga STF

Terrenos de marinha são as faixas de terra de 33 metros contados do início do mar para dentro do continente. Essa área é um bem da União e, por isso, qualquer construção nesses locais são taxadas com…
M. Tesseroli, Bacharel em Direito
há 2 anos

STF decide que terreno de marinha em ilha com sede de município é da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (27) disputa envolvendo a titularidade dos terrenos de marinha situados em ilhas costeiras onde há sede de município. O tema foi abordado…

STF decide que terreno de marinha em ilha com sede de município é da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (27) disputa envolvendo a titularidade dos terrenos de marinha situados em ilhas costeiras onde há sede de município. O tema foi abordado…

STF decide que terreno de marinha em ilha com sede de município é da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (27) disputa envolvendo a titularidade dos terrenos de marinha situados em ilhas costeiras onde há sede de município. O tema foi abordado…
Letícia Uberti, Advogado
há 3 anos

TRF2: Registro imobiliário em nome de particular não é suficiente para afastar condição de terreno de marinha

A ocupante de um terreno de marinha procurou a Justiça Federal para tentar anular a demarcação feita pela União e não ser cobrada pelo seu uso. Os terrenos de marinha sãoBens da União próximos da…