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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 137 da Lei nº 10.406 de 01 de Maio de 1943

Art. 137 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

§ 1 º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2 º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

do Código de Processo Civil, desde que atendidos os requisitos do art. 50 do Código Civil , ou seja, não basta a mera... o disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. - ADV: PEDRO HENRIQUE QUIMELLO DA SILVA (OAB 379243/SP), RENATA CRISTINA DIONISIO... antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de produção de outra...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

a 137 do Código de Processo Civil. Determino a suspensão do processo até decisão acerca deste requerimento. Proceda-se à..., o pedido será processado nos moldes dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, desde que atendidos os requisitos... do art. 50 do Código Civil, ou seja, não basta a mera alegação de fecham...

Inteiro Teor. 40041820178070001 DF 0004004-18.2017.8.07.0001

prevista nos artigos art. 137 e 138, I, do Código Civil, pois a compradora não teria celebrado o negócio jurídico..., configurando erro essencial, na forma prevista nos artigos art. 137 e 138, I, do Código Civil. Com base nesses...% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil...

40041820178070001 DF 0004004-18.2017.8.07.0001

, na forma prevista nos artigos art. 137 e 138 , I, do Código Civil , pois a compradora não teria celebrado o negócio...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 20815104020198260000 SP 2081510-40.2019.8.26.0000

do Código Civil , nos artigos 133 , 134 , 135 , 136 , 137 , 300 , 301 , 302 , 789 e 790 do Código de Processo Civil, no... levantado. Diante do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade..., na forma do artigo 1.018 , inciso II, do Código Civil , dos quais R$ ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 115440320155010035

, mas do recorrente, com base no inciso II do mesmo artigo e no próprio parágrafo único do art. 927 do Código Civil . No... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93...." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do a...

Pg. 4704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019

, de acordo com o disposto no art. 13 da Resolução CR 01/2018, no prazo de até 02 (dois) anos. Registra-se que, além...-A, da CLT e 133 a 137 do Código Civil de Processo Civil. Intime(m)-se, citando-o(s) dos valores devidos. Dê-se ciência... de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais juntado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20740751520198260000 SP 2074075-15.2019.8.26.0000

do art. 50 , do Código Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido.” (TJSP, Agravo... do Código Civil , e em observância ao procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, a fim... vigente, há procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, n...

Andamento do Processo n. 7002053-05.2017.8.22.0015 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2019 do TJRO

a função, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos... em que lhe couber intervir no processo, respeitados os pressupostos do referido artigo 50 do Código Civil. Admite... extrajudicial. Nesse diapasão, de acordo com o §2º, do artigo 133, do Novo Código ...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2019

artigo 50 do Código Civil. Admite-se a sua instauração em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento... o novo CPC regulamenta o incidente de desconsideração em seus artigos 133 a 137, o qual será instaurado, a pedido da parte... de SENTENÇA e na execução de título extrajudicial. Nesse diapasão, de aco...

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