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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 137 da Lei nº 10.406 de 01 de Maio de 1943

Art. 137 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 0806296-49.2016.8.20.5001 - 12/01/2018 do TJRN

dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, apresentando provas dos requisitos previstos no artigo 50 do Código...Andamento do Processo n. 0806296-49.2016.8.20.5001 - 12/01/2018 do TJRN ADV: EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA (OAB 0002800A... Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.NATAL/RN, 14 de dezembro de 2017 MARCEL...

Pg. 343. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

.Intime-se a autora para proceder na conformidade dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, apresentando provas... dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.NATAL/RN, 14 de dezembro de 2017 MARCELO... artigo 300 do Código de Processo: "A tutela de urgência será concedi...

Andamento do Processo n. 1004203-03.2016.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença - 10/01/2018 do TJSP

de desconsideração da personalidade, consoante disciplina dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil..., o que, aliás, demanda a presença dos elementos constantes do artigo 50 do Código Civil.Incabível, pois, o pedido de arresto..., com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-s...

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

a observância do procedimento de desconsideração da personalidade, consoante disciplina dos artigos 133 a 137 do Código... de Processo Civil, o que, aliás, demanda a presença dos elementos constantes do artigo 50 do Código Civil... o trâmite da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 2024559-94.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJSP

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL - O ENCERRAMENTO IRREGULAR... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ..., EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 133 A 1...

Pg. 3307. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

JURÍDICA ART. 50 DO CC, EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 133 A 137 DO CPC PRECEDENTES DO STJ HIPÓTESE... 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) ...

Andamento do Processo n. 0001252-89.2007.8.19.0001 - 14/12/2017 do TJRJ

o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil, tenho por INDEFERIR o aludido... jurídicas. Nesse sentido, ante a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, sendo certo ainda que não observado...

Pg. 16. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2017

nos artigos 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil, tenho por INDEFERIR o aludido requerimento. No que tange à..., ante a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, sendo certo ainda que não observado o procedimento previsto... judicial, para a apuração do crédito em favor do exequente, na forma do art. 5...

Pg. 113. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2017

tanto no art. 50 do Código Civil, quanto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.3. Intime-se o exequente... que a sua inércia importará na extinção do feito, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.3. Publicada, expeça..., “b” do Código de Processo Civil.Despesas e honorários conforme ajustado...

Andamento do Processo n. 7001896-32.2017.8.22.0015 - 05/12/2017 do TJRO

intervir no processo, respeitados os pressupostos do referido artigo 50 do Código Civil. Admite-se a sua instauração... outro, de acordo com o § 2º, do artigo 133, do Novo Código de Processo Civil, se a desconsideração da personalidade jurídica não... em seus artigos 133 a 137, o qual será instaurado, a pedido da part...

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