Artigo 137 da Lei nº 10.406 de 01 de Maio de 1943

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 5030074-33.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

24.02.2016); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110 /01. AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 , DO CPC... da exigibilidade da contribuição social instituída pelo artigo 1º , …

Andamento do Processo n. 0001008-46.2019.5.12.0047 - ATSum - 06/08/2020 do TRT-12

, contra seu (s) sócio (s) ANIELLY GIOVELLI e GESIEL DE JESUS ARAUJO, com fulcro nos artigos 855-A , da CLT e 133 a 137... do Código Civil de Processo Civil. Intime (m)-se, citando-o (s) dos valores …

Andamento do Processo n. 0001008-46.2019.5.12.0047 - ATSum - 06/08/2020 do TRT-12

) ANIELLY GIOVELLI e GESIEL DE JESUS ARAUJO, com fulcro nos artigos 855-A , da CLT e 133 a 137 do Código Civil de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0001008-46.2019.5.12.0047 - ATSum - …

Página 746 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

. 50 do Código Civil, do art. 124, II, do CTN, do art. 30, IX da Leinº 8.212/1991 e demais aplicáveis... como fundamento o art. 50 do Código Civil. Precedentes. 3. No caso em apreço, cobra-se dívida …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200029841001 MG

o artigo 1.275 do CC: Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II... descritos pelo art. 108, do Código Civil, para a alienação. (...) Pela …

Página 12494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2020

o "incidente de desconsideração da pessoa jurídica", com estrita observância da disciplina estabelecida nos artigos 133 a 137... interpretação sistemática dos artigos 5º, inciso XXXVI, da …

Página 13463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Julho de 2020

para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, conforme preconiza o artigo Art. 50 do CC/2002... o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, previsto nos arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10639121820188260100 SP 1063912-18.2018.8.26.0100

que esse benefício está incluso no rol das exceções do artigo 1.659 , VII , do Código Civil , que observa, em regra, o regime... , 133 a 137 , 1.007, 1.022, 1.023 e 1.025, do CPC/2015, 50 , 92 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21180513820208260000 SP 2118051-38.2020.8.26.0000

PREVISTOS NO ART. 28 , § 2º , I , DA LEI 10.931 /2004. OBRIGAÇÃO CERTA LÍQUIDA E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 783..., conforme art. 173, § 3º da CF, sob pena de se admitir o cenário de lesão …

Andamento do Processo n. 5002467-75.2019.4.03.6111 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

do artigo 202 do CTN, do art. 2º, §5º, inciso II, da Lei6.830/80 e do art. 239, § 6º do Decreto 3.048/99, englobando... PROVIDO. 1. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que prevê …