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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 137 da Lei nº 10.406 de 01 de Maio de 1943

Art. 137 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

Pg. 1845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.500 - GO (2017/0090759-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADOS : SÉRGIO MEIRELLES BASTOS - GO018725 THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 4202220145040731

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000420-22.2014.5.04.0731 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL AGRAVADO: IDEALSEG

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 4193720145040731

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000419-37.2014.5.04.0731 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL AGRAVADO: IDEALSEG

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 863628 RS 2016/0037347-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 863.628 - RS (2016/0037347-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADOS : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - RS024321 NEY ARRUDA FILHO - RS023743 AGRAVANTE : SCARPARO & BARCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : EDUARDO KOCHENBOR...

Pg. 5114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

apuração nos Autos do Cumprimento de Sentença nº 026/103.0001705-3 conforme fixados pela 4ª Turma do TRF da 4ª Região, no Agravo de Instrumento n. 2007.04.00032178-9. Deixou de fixar honorários por

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 871461 RJ 2016/0047353-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 871.461 - RJ (2016/0047353-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDA TABOADA E OUTRO(S) - RJ112466 AGRAVADO : LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADO : ROBERTO EDWARD HALBONTI E OUTRO(S) - RJ016926 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto p...

Pg. 3804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

município réu a restituir à autora o valor de IPTU indevidamente pago, cujo quantitativo deverá ser acertado quando da execução da sentença, através de cálculo aritmético e consideração acerca da

Paulo Byron

Paulo Byron -

Da condição, do termo e do encargo
Da condição, do termo e do encargo

Abordagem dos artigos 121 ao 137 do Código Civil, amparado pela doutrina. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina ...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/05/2017

3. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP - 116776) 4. ANA CECILIA SERVULO DA CUNHA SCHUTZER (SP - 319175) 5. ANA CECILIA SERVULO DA CUNHA SCHUTZER (SP - 319175) 6. ALVARO LUIZ DE LIMA RUSSO (SP -

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/05/2017

ADVOGADO VICTOR FERNANDES FARIAS(OAB: 14135-B/RN) ADVOGADO AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES(OAB: 4122/RN) Intimado(s)/Citado(s): - EXPRESSO OCEANO LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

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