Inciso VI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VI - o mar territorial;
Daniel Ramos, Estudante de Direito
há 10 dias

Evolução histórica do conceito ‘’Ordem Pública’’

e os direitos de outros , e em seu artigo 20 , inciso VI . Na atual legislação, existem outras citações da ordem pública... da sociedade. Na consagrada Constituição Federal da República de 1988, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1037859 MA 2016/0338509-8

INSULARES. SEDE DE MUNICÍPIO. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens.... A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 20, inciso VI, que: …

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5005395 - 19/06/2020 do TRF-2

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, inc. VI e VII, da Constituição da República... de ocasionar lesão à bens jurídicos da União descritos no art. 20, incisos IV, VI

Página 4086 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2020

, incisos IV, VI e VII da CRFB/88, entendo que compete à Justiça Federal processar e julgar o presente feito..., com fundamento no art. 109, inciso IV, da CRFB/88. (II) Da justa causa para o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002351-65.2011.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0002351-65.2011.4.02.0000

aos artigos 20, VI, 109, I, 127 e 129 da Constituição Federal (Doc. 7, p. 2-16). As partes recorridas apresentaram contrarrazões... de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da …

Andamento do Processo n. 1.266.959 - Recurso Extraordinário - 25/05/2020 do STF

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 20, VI, 109, I, 127 e 129 da Constituição Federal... enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o …

Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020

e, no mérito, aponta violação aos artigos 20, VI, 109, I, 127 e 129 da Constituição Federal (Doc. 7, p. 2-16). As partes... (Vol. 12), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Fe…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50061635820204040000 5006163-58.2020.4.04.0000

bens da União, conforme preve o artigo 20 , inciso VI da Constituição Federal . Com efeito, cabe ao Ministério Público... as alegações, entendo que não assiste razão aos réus. O artigo 20 , inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5006163-58.2020.4.04.0000 5006163-58.2020.4.04.0000

afetaram interesse federal, uma vez que atingiram bens da União, conforme preve o artigo 20 , inciso VI da Constituição... interesse federal, uma vez que atingiram bens da União, conforme preve o ar…

Andamento do Processo n. 1.081.671 - Agravo em Recurso Especial - 13/04/2020 do STJ

): APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 46 /2005. MODIFICAÇÃO DO ART. 20 , VI , CF/88 . INTERPRETAÇÃO... sedes de município, manteve inalterada a situação de todos os …