Inciso VI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VI - o mar territorial;

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636...° 05550.000333/2017-82, com área total de 500.000 m²; FUNDAMENTO LEGAL: …

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, do artigo 20 , da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2º da Lei nº 9.636 , de 15..., instruído no processo administrativo nº 10154.161461/2020-18, com área …

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

processo administrativo nº 10154.161461/2020-18, com área de ². 683.012.233,01m FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI , do artigo 20... , da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1397722 CE 2013/0263895-0

e seus acrescidos" (Constituição Federal, art. 20, VI e VII). Além disso, acha-se ambientalmente protegida pelo Código... de marinha e seus acrescidos" (Constituição Federal, art. 20, VI e VII). …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 1000631-55.2016.4.01.3700

sentido de que a novel disposição inscrita no artigo 20, inciso VI, da Constituição Federal não teria o condão de retirar... 46/2005 e continuam sob o domínio da União, como expressamente prevê o ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1397722 CE 2013/0263895-0

" (Constituição Federal, art. 20, VI e VII). Além disso, acha-se ambientalmente protegida pelo Código Florestal - quer pela... DE POLÍCIA AMBIENTAL. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. 1. A matéria de …

Andamento do Processo n. 0000104-36.2016.4.03.6135 - Apelação / Remessanecessária - 26/08/2020 do TRF-3

do artigo 20, VII, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. INTERESSE... as presentes e futuras gerações, conforme determina o artigo 225 da Co…

Página 769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

, havendo elementos probatórios indicativos da prática de crime ambiental em bem da União (art. 20, VI, da Constituição... gerações, conforme determina o artigo 225 da Constituição Federal: Art. …

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2020

, de propriedade da União, de acordo com o artigo 20 , inciso VI , da Constituição Federal do Brasil de 1988, medindo uma 2 2... com ampla participação social, pelo prazo de 20 (vinte) anos …

Página 11068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

de marinha e seus acrescidos" ( Constituição Federal , art. 20 , VI e VII ). Além disso, acha-se ambientalmente protegida... de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do …