Inciso VI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VI - o mar territorial;

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 170344 - GRA/AC Número do Contrato: 14/2020. Nº Processo: 10261.100247/2020-60. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 2/2021 PROCESSO: 10154.141323/2020-12 INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da…

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1784015 MA 2020/0288144-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784015 - MA (2020/0288144-7) DECISAO Trata-se de Agravo Interno, interposto pela UNIAO, contra decisão de minha lavra, publicada em 26/04/2021 , que, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848141 MA 2021/0059171-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.141 - MA (2021/0059171-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 284, de 22 de junho de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição…

Página 1340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

coatora(s) 3) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas. 4) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a…

Página 1341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

ICMS, mas sim se, o local de destino da autora, no serviço de transporte que presta, pertence ou não ao Município de Santos, premissa à definição do imposto devido. Por primeiro, registro que o fato…

Petição - Ação Dano Ambiental

03/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente Última distribuição : 13/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Dano Ambiental Segredo de justiça? NÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1840573 MA 2021/0046515-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840573 - MA (2021/0046515-1) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim …