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19 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

VI - o mar territorial;

Andamento do Processo n. 0054811-43.2013.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 08/11/2018 do TRF-1

, DA CF/88 ). ENCARGOS INDEVIDOS. ÁREAS INSULARES. SEDE DE MUNICÍPIO. 1. A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 20... da jurisprudência dominante desta 4ª Seção. 3. Da leitura do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal (EC nº 46 /2005.... TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA....

Pg. 989. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/11/2018

INDEVIDOS. ÁREAS INSULARES. SEDE DE MUNICÍPIO. 1. A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 20, inciso VI, que: “São... Seção. 3. Da leitura do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal (EC nº 46/2005), que é norma de eficácia plena.... FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EC Nº 46/2005 (ART. 26, ...

Andamento do Processo n. 0007573-43.2004.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 25/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007573-43.2004.4.01.3700 (2004.37.00.007834-2)/MA Processo na Origem: 75734320044013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL

Andamento do Processo n. 0025071-11.2011.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 25/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0025071-11.2011.4.01.3700/MA Processo na Origem: 250711120114013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : CRISTINA

Andamento do Processo n. 0014458-92.2012.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 25/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0014458-92.2012.4.01.3700/MA Processo na Origem: 144589220124013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : NIOMAR DE

Andamento do Processo n. 0034861-14.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0034861-14.2014.4.01.3700/MA Processo na Origem: 348611420144013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

Andamento do Processo n. 0054829-30.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0054829-30.2014.4.01.3700/MA Processo na Origem: 548293020144013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA

Andamento do Processo n. 0061514-53.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 25/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0061514-53.2014.4.01.3700/MA Processo na Origem: 615145320144013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : NIOMAR DE

Andamento do Processo n. 0025355-43.2016.4.01.3700 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0025355-43.2016.4.01.3700/MA Processo na Origem: 253554320164013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

Andamento do Processo n. 0032086-55.2016.4.01.3700 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0032086-55.2016.4.01.3700/MA Processo na Origem: 320865520164013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA

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