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22 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

VI - o mar territorial;

Pg. 1176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

interminável de ofensa à fauna brasileira, preservando-se as espécies ameaçadas de extinção; V – Ordem denegada. (TRF2 - HC 200902010086832 HC - HABEAS CORPUS – 6455, Desembargador Federal MESSOD

Andamento do Processo n. 00029535620178140201 - 26/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029535620178140201 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Inquérito Policial em: 22/06/2017---VITIMA:A. C. M. A.

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

¿Marquinhos¿ e que ele não iria devolver. No dia seguinte, Marcos apareceu procurando seu celular e as mesmas disseram que o aparelho celular estaria na posse de Ewerton. Não sabe dizer se o celular

Pg. 1581. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2017

Numeração Única: 0001570-72.2004.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.37.00.001610-3/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ADVOGADO :

A Tutela Jurídica dos Recursos Hídricos

Introdução Desde os tempos mais remotos, existem regras referentes ao uso da água, cuja natureza, restritiva ou não, é proporcional à escassez desse líquido. A redução da disponibilidade das águas,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50144588920174040000 5014458-89.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5014458-89.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: EMF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50144588920174040000 5014458-89.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 20 do processo originário), proferida pela juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, que está assim fundamentada: "1. A União ingressou, em 29/01/2016, perante o Juízo Federal de Paranaguá, com a presente oposição, em face da Massa Falida d...

Andamento do Processo n. 0039476-13.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 25/05/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0039476-13.2015.4.01.3700/MA Processo na Origem: 394761320154013700 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADO : NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA R

Andamento do Processo n. 0076971-91.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 25/05/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0076971-91.2015.4.01.3700/MA Processo na Origem: 769719120154013700 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR(A) HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADO : CRISTINA LUISA HEDLER R

Andamento do Processo n. 0084457-30.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 25/05/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0084457-30.2015.4.01.3700/MA Processo na Origem: 844573020154013700 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELADO : M S ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP APELANTE :

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