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25 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

VI - o mar territorial;

VI - o mar territorial;

Andamento do Processo n. 0001041-73.2010.8.20.0113 - 10/04/2017 do TJRN

TJ/RN - COMARCA DE AREIA BRANCA Emitido em: 10/04/2017 11:22 Certidão - Processo 0001041-73.2010.8.20.0113 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº

Pg. 360. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE AREIA BRANCA Emitido em: 10/04/2017 11:22 Certidão - Processo 0001041-73.2010.8.20.0113 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº

Andamento do Processo n. 0020995-36.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0020995-36.2014.4.01.3700/MA Processo na Origem: 209953620144013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADO : CRISTINA LUISA HEDLER R

Andamento do Processo n. 0042882-76.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0042882-76.2014.4.01.3700/MA Processo na Origem: 428827620144013700 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADO : CRISTINA LUISA HEDLER R

Andamento do Processo n. 004504966.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 06/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 004504966.2014.4.01.3700/MA Processo na Origem: 450496620144013700 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADO : JOSÉ ROBERTO

Andamento do Processo n. 004617724.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 06/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 004617724.2014.4.01.3700/MA Processo na Origem: 461772420144013700 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADO : JOSÉ ROBERTO

Andamento do Processo n. 005524243.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 06/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 005524243.2014.4.01.3700/MA Processo na Origem: 552424320144013700 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADO : JOSÉ ROBERTO

Andamento do Processo n. 006164188.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 06/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 006164188.2014.4.01.3700/MA Processo na Origem: 616418820144013700 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADO : JOSÉ ROBERTO

Andamento do Processo n. 0004828-07.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0004828-07.2015.4.01.3700/MA Processo na Origem: 48280720154013700 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADO : JOSÉ ROBERTO MACHADO R FARIAS

Andamento do Processo n. 0084386-28.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0084386-28.2015.4.01.3700/MA Processo na Origem: 843862820154013700 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADO : CRISTINA LUISA HEDLER R

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