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17 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

VI - o mar territorial;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701594 MA 2017/0229002-3

E REMESSA OFICIAL NAO PROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens.... Da leitura da redação do Inciso IV do art. 20 da Constituição Federal de 1988 (EC n° 46/2005), que é norma de eficácia...a Seção. 3. Da leitura da redação do Inciso IV do art. 20 da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 2017/0229002-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

Federal de 1988 prescreve em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União : (...) IV - (...) as ilhas oceânicas... da jurisprudência dominante desta 4 Seção. Da leitura da redação do Inciso IV do art. 20 da Constituição Federal de 1988... IV do art. 20 da Constituição Federal de 1988 (EC n° 46/2005), que é norma de...

Pg. 8478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu art. 20, inciso VI, que: "São... POSTERIOR À EC 46/2005 (ART. 26, II, C/C ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. ÁREAS INSULARES. SEDE DE MUNICÍPIO... estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acord...

Andamento do Processo n. 0021973-13.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20 , inciso VI , que: "São bens da União: [...] IV – [...] as ilhas..., o art. 20 , VII , da Constituição da República. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: Ao equiparar... , C/C O ART. 20 , IV , DA CF/88 ). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. ...

Andamento do Processo n. 0024756-75.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União: [...] IV – [...] as ilhas oceânicas... Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/1988). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA..., a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União...

Andamento do Processo n. 0008780-91.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União: [...] IV – [...] as ilhas..., C/C O ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1... público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II" (trecho int...

Andamento do Processo n. 0039869-98.2016.4.01.3700 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União: [...] IV – [...] as ilhas..., II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO... público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II" (trecho...

Pg. 2701. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União: [...] IV... sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.../2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEV...

Pg. 2702. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

Federal estabelece em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União: [...] IV – [...] as ilhas oceânicas e as costeiras... (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/1988). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA... e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, se...

Pg. 2712. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União... sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal... CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/8...

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