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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 199 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 199 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 199. A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.

Apelação: APL 16196893 PR 1619689-3 (Acórdão)

III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ARTIGO 791 , INCISO III DO CPC /73). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO... DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (ART. 791 ,...

Pg. 480. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0800358-66.2017.8.12.0020 - Divórcio Litigioso - Reconhecimento / Dissolução Reqte: A.P.M.L. ADV: ERICOMAR CORREIRA DE OLIVEIRA (OAB 10089/MS) Vistos, etc.1-) DEFIRO os benefícios da

Embargos de Declaração: ED 1538208801 PR 1538208-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1538208-8/01 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648492 RJ 2017/0009890-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.492 - RJ (2017/0009890-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AGENCIA DA CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO : SIMONE PRATTI LEAL DOS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. IN...

Andamento do Processo n. 2017/0009890-0 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1012) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.492 - RJ (2017/0009890-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AGENCIA DA CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO : SIMONE PRATTI LEAL

Pg. 1649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Brasília (DF), 05 de abril de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (1012) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.492 - RJ (2017/0009890-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA

Pg. 453. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/04/2017

Processo 0801054-39.2016.8.12.0020 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Reqte: Lenice Moraes Vanelli - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ADV: LOURDES ROSALVO S. DOS

Pg. 4. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 05/04/2017

R E S O L V E: Art. 1ºOs artigos 5º, inciso II; 6º e 7º da Resolução CSJT nº 80, de 21 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Comitê Gestor de Comunicação Social da

Pg. 5. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 05/04/2017

Ratificar a instituição do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais, estabelecendo os

Pg. 434. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/04/2017

Processo 0500486-90.2006.8.12.0006 (006.06.500486-3) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqte: Teruel Aviação Agrícola - Ltda ADV: FÁBIO ADAIR GRANCE MARTINS

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