Art. 136 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Andamento do Processo n. 1000614-54.2018.5.02.0461 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-2

fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88..., do Código Civil, e o artigo 335 do CPC, de aplicação subsidiária no …

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artigo 136, V, do Código Civil, e o artigo 335 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, dispõe... intrajornada. Em auto de constatação elaborado no processo 0011813- …

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Federal. - violação da (o) artigo 135 do Código Civil;artigo 136 do Código Civil. Sustenta que o indeferimento de prova oral...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. …

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do Código Civil;artigo 136 do Código Civil. Sustenta que o indeferimento de prova oral constitui cerceamento de defesa... a questão , manifestada quanto aos termos do artigo 50 do Código Civil, …

Página 948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 135 do Código Civil;artigo 136 do Código Civil....): Advogado(a)(s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. …

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. - violação da (o) artigo 135 do Código Civil;artigo 136 do Código Civil. Sustenta que o indeferimento de prova oral... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso …

Página 955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 135 do Código Civil;artigo 136 do Código Civil. Sustenta...): Advogado(a)(s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. …

Página 959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

) inciso LIV do artigo 5º;inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 135 do Código Civil;artigo... 136 do Código Civil. Sustenta que o indeferimento de prova oral …

Página 962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

;inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 135 do Código Civil;artigo 136 do Código Civil... do artigo 50 do Código Civil, assim como a respeito de produção de prova …

Página 965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

Federal. - violação da (o) artigo 135 do Código Civil;artigo 136 do Código Civil. Sustenta que o indeferimento de prova...): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. …