Artigo 136 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714454-74.2020.8.07.0000 DF 0714454-74.2020.8.07.0000

da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil , que exige a comprovação do “abuso da personalidade jurídica... patrimonial ou desvio de finalidade no caso, nos termos do artigo 50 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721149-44.2020.8.07.0000 DF 0721149-44.2020.8.07.0000

do ex-sócio em questão. Decido. Sem razão o requerente. Assim dispõe o artigo 1.003 do Código Civil : Art. 1.003.... FRAUDE. USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CI…

Doação com encargo e a eficácia contra terceiros e o registro de imóveis

, quando se tratar de imóvel, a regência será dada, de modo principal, pela Lei 9.514/97, caso em que, nesse ponto, o Código Civil... Provisória 925/2020 bem como do vigente art. 8º e dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1340-55.2013.5.03.0085

. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL... reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Setembro de 2020

, em consonância com a decisão de id. fb0dd81, deferese o pleito do exequente, nos termos do art. 885-A da CLT c/c 136..., 08 de setembro de 2020. JOAO HENRIQUE GAYOSO E ALMENDRA NETO Juiz do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0104278-83.2019.8.19.0001

com o pagamento das despesas condominiais, nos termos dos artigos 12 da Lei 4.591/64 e 1.336 do Código Civil. Não... CIVIL E ART. 12 E §1º, DA LEI 4.591/64. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. …

Página 924 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

clássica da responsabilidade civil, que não se pode entender derrogada pelo artigo 71 da Lei 8.666 /93. Incidem os artigos... de fiscalização imposto ao ente contratante é o artigo 67 da própria Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 343970 ES 2013/0138490-0

de fundamentação quanto ao art. 227 do CC/02 e art. 401 do CPC /73, (b) arts. 818 , 897 e 898 do CC e art. 30 da Lei n. 7.357... ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artig…

Andamento do Processo n. 0704018-35.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2020 do TJDF

DE JANEIRO, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório (artigo 38 , caput da lei n. 9.099 /95). DECIDO... dos condôminos. Nos termos do art. 1.335 do Código Civil ? São …

Página 2084 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2020

e de menor custo para a liberdade de ação dos condôminos. Nos termos do art. 1.335 do Código Civil ? São direitos do condômino... porte da raça shit-tzu em sua unidade e transitar nas áreas comuns. …