Inciso V do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Andamento do Processo n. REMESSA NECESSÃRIA CÃVEL - 0802453-13.2015.8.20.5001 Polo ativo LILIAN LIRA LISBOA - 31/07/2020 do TJRN

. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 205 E ART. 20 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA..., ainda, o previsto no artigo 208 , inciso V , da Constituição Federal , segundo o …

Página 898 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2020

DAS PROVAS QUE DEVE SER ATENDIDA. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 205 E ART. 20 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... da condenação, de responsabilidade exclusiva da reconvinte (art. 85 , § 11 …

Andamento do Processo n. REMESSA NECESSÃRIA CÃVEL - 0850506-83.2019.8.20.5001 Polo ativo L.F.F.B. - 24/07/2020 do TJRN

QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 205 E ART. 20, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO..., ainda, o previsto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, segundo o …

Página 324 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Julho de 2020

. Nesse contexto, a Constituição Federal , em seu art. 208 , inciso V , ainda garante o seguinte: "o acesso aos níveis... , DA LEI Nº 9.394 /96 AFASTADO. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 205 …

Página 150 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

se trata de bem público federal, de uso comum ( CF , art. 20 , inciso V ); c) os Municípios devem respeitar a preservação..., conforme § 4º, inciso I, do mencionado artigo; k) aplica-se ao caso …

Andamento do Processo n. 0823256-75.2019.8.20.5001 - Remessa Necessária Cível - Juízo - 25/06/2020 do TJRN

DIREITO QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 205 E 208 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESPROVIMENTO DA REMESSA. ACÓRDÃO.... INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 205 E 208 , INCISO V , DA CONS…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0003630-39.2004.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0003630-39.2004.1.00.0000

e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal...’, a que se refere o § 1º do art. 20 da Constituição de 1988. Aduz …

Página 133 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Junho de 2020

em colaboração com toda a sociedade. Digno de registro, ainda, o previsto no artigo 208 , inciso V , da Constituição Federal... do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . Com efeito, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5007050-51.2017.4.04.7112 RS - RIO GRANDE DO SUL 5007050-51.2017.4.04.7112

. REQUISITO ETÁRIO. 1. Em leitura sistemática do art. 20 da Lei n.º 12.464/2011, tenho que a alínea "i" do inciso V é...” do inciso V do art. 20 da Lei n.º 12.464/2011. 2. A Administração Militar, …

Andamento do Processo n. 0801692-23.2014.8.20.6001 - Remessa Necessária Cível - 18/03/2020 do TJRN

ADV: ILANA LINS DE LUCENA (OAB 5563/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0801692-23.2014.8.20.6001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -…