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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10248100001184001 MG

de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1o art. 20 da Constituição Federal , por ocasião [...]. [...] Art. 8º.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO... FINANCEIRA POR USO DE RECURSOS HÍDRICOS (ROYALTIES). DESTINAÇÃO. RECEITA ORÇ...

Andamento do Processo n. - - Ação Popular Nº 5022354 - 12/09/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018567667 AÇÃO POPULAR Nº 5022354-32.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): FRANA ELIZABETH MENDES AUTOR: IGOR MENDES URSINE KRETTLI ADVOGADO: RJ196885 - BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA RÉU: UNIÃO -

Pg. 358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2018

Ressalta que “o edital não traz informações acerca do local onde oc orrerá a abertura das propostas e dos atos subsequentes do leilão previsto, em flagrante desrespeito ao princípio da

Andamento do Processo n. - - Ação Popular Nº 5022354 - 03/09/2018 do TRF-2

AÇÃO POPULAR Nº 5022354-32.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): FRANA ELIZABETH MENDES AUTOR: IGOR MENDES URSINE KRETTLI ADVOGADO: RJ196885 - BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

Pg. 502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2018

Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias 26a Vara Federal BOLETIM: 2018557865 AÇÃO POPULAR Nº 5022354-32.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): FRANA

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5948 RJ 2016/0327673-8

AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.948 - RJ (2016/0327673-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RÉU : ORGANIZAÇAO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS E LIMÍTROFES DA ZONA DE PRODUÇAO PRINCIPAL DA BACIA DE CAMPOS ADVOGADO : BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO(S) ...

Andamento do Processo n. 2016/0327673-8 - Ação Rescisória - 21/08/2018 do STJ

(2963) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.948 - RJ (2016/0327673-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RÉU : ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

rescindendo, o que, num primeiro exame, impediria sua apreciação no bojo desta ação rescisória. Isso porque a legitimidade da referida associação apenas foi tangenciada no julgamento de embargos de

Pg. 2018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DESTA EXPLORAÇÃO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. 1 - Não tendo sido atacada lei em tese,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1091879 CE - CEARÁ 0000291-18.2007.4.05.8103

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 224-225): “AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 6.454/77. DESIGNAÇAO DE NOME DE FÓRUM DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. RESOLUÇAO CJF 497/2006. VIGÊ...

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