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18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100643420135010043

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/rl/pp/vm/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2015. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392360 BA 2013/0207248-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.360 - BA (2013/0207248-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JACOBINA ADVOGADOS : ROSANA BARBOSA E OUTRO(S) - BA011051 KATYA JUSSANE MARTINS DANTAS - BA005408 RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA E OUTRO(S) - BA014133 DE...

Andamento do Processo n. 2013/0207248-2 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3651) RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.360 - BA (2013/0207248-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JACOBINA ADVOGADOS : ROSANA BARBOSA E OUTRO(S) - BA011051 KATYA

Pg. 3023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

1 - Não tendo sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da União que autoriza a realização de auditorias nos municípios e Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação a Súmula

Andamento do Processo n. 0256807-39.2009.8.19.0001 - Recurso Especial - 22/09/2017 do TJRJ

, INCISO IX E ARTIGO 20, INCISO V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART.23, INCISO IX, ART.73, INCISO IX, ART.229, §1º..., "a" e "c" e 102, III, "a" da Constituição Federal, interpostos contra acórdão da 18ª Câmara Cível deste Tribunal..., ART.239, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DE IMP...

Pg. 108. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2017

E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ARTIGO 23, INCISO IX E ARTIGO 20, INCISO V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART.23...), tempestivos e fundados nos artigos 105, III, "a" e "c" e 102, III, "a" da Constituição Federal, interpostos contra acórdão..., INCISO IX, ART.73, INCISO IX, ART.229, §1º, ART.239, TODOS DA CONSTI...

Andamento do Processo n. 0062139-61.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0062139-61.2016.4.01.0000/PI (d) Processo Orig.: 0021248-26.2016.4.01.4000 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS

Pg. 2114. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DESTA EXPLORAÇÃO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. 1 – Não tendo sido atacada lei em tese, mas ato concreto do

Andamento do Processo n. 0000068-92.2017.4.05.8401 - 20/09/2017 do TRF-5

4 - 0000068-92.2017.4.05.8401 ANTONIO FERREIRA DE MELO E OUTRO (Adv. LÍGIA OLIVEIRA DUARTE, Keiko Melo Mendes Coelho, ULISSÉA DE OLIVEIRA DUARTE) x MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PINHEIRO E OUTROS (Adv.

Pg. 17. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/09/2017

Mendes Coelho, ULISSÉA DE OLIVEIRA DUARTE) x MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PINHEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE ALVES PESSOA NETO, RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA, Rodolfo Fernandes Cabral, FRANCISCO

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