Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro Originário: 0001546-92.2012.4.02.5104 - 01ª Vara Federal de Volta Redonda EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: AgInt na SLS 2238 SE 2017/0007563-3

AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.238 - SE (2017/0007563-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE E OUTRO(S) - DF032576 AGRAVADO : JOSE HUNALDO NUNES SANTOS ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO REIS CLETO - SE000352A RAQUEL DE...

Andamento do Processo n. 2017/0007563-3 - Agint / Suspensão de Liminar e de Sentença - 17/03/2017 do STJ

(3027) AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.238 - SE (2017/0007563-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : VANESSA APARECIDA

Pg. 879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

Atos ATO Nº 07, DE 2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, tendo em vista a

Pg. 1945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

provar que os valores repassados mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira - Filial Nova Iguaçu/RJ e à Fundação José Pelúcio (...) foram provenientes das mencionadas verbas federais destinadas à

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 2238 SE 2017/0007563-3

"para defesa dos interesses previstos no inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal /88, concluiu a Primeira Seção... , da Constituição Federal :"Art. 20 . São bens da União: (...) V - os recursos naturais da plataforma continental... cuja propriedade é da União, nos termos do art. 20 , V e IX , da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 2017/0007563-3 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 02/02/2017 do STJ

(1538) SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.238 - SE (2017/0007563-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : VANESSA APARECIDA MENDES

Pg. 429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

Em suma, é certo que o juízo de suspensão é bem diverso da via recursal, seja de caráter ordinário, seja de cunho especial ou extraordinário. O regime de suspensão se refere a um exame estreito, que

Inteiro Teor. Procedimento Comum: 144131820148050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA R E L A T Ó R I O Classe : Procedimento Ordinário n.º

×