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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

A Tutela Jurídica dos Recursos Hídricos

Introdução Desde os tempos mais remotos, existem regras referentes ao uso da água, cuja natureza, restritiva ou não, é proporcional à escassez desse líquido. A redução da disponibilidade das águas,

Andamento do Processo n. 2016.015561-0 - Remessa Necessária - 26/05/2017 do TJRN

REMESSA NECESSÁRIA Nº 2016.015561-0 - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN. Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca do Natal/RN. Entre

Pg. 192. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2017

DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS RELATIVOS A PLANOS ECONÔMICOS. SÚMULA Nº 289 DO STJ QUE NÃO É APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO

Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro Originário: 0001546-92.2012.4.02.5104 - 01ª Vara Federal de Volta Redonda EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: AgInt na SLS 2238 SE 2017/0007563-3

AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.238 - SE (2017/0007563-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE E OUTRO(S) - DF032576 AGRAVADO : JOSE HUNALDO NUNES SANTOS ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO REIS CLETO - SE000352A RAQUEL DE...

Andamento do Processo n. 2017/0007563-3 - Agint / Suspensão de Liminar e de Sentença - 17/03/2017 do STJ

(3027) AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.238 - SE (2017/0007563-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : VANESSA APARECIDA

Pg. 879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

Atos ATO Nº 07, DE 2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, tendo em vista a

Pg. 1945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

provar que os valores repassados mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira - Filial Nova Iguaçu/RJ e à Fundação José Pelúcio (...) foram provenientes das mencionadas verbas federais destinadas à

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 2238 SE 2017/0007563-3

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.238 - SE (2017/0007563-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE E OUTRO(S) - DF032576 REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : JOSE HUNALDO NUNES SANTOS ADVOGADO : RAQUE...

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