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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

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DAS PROVAS QUE DEVE SER ATENDIDA. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 205 E ART. 20, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... NEGADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 (LEI... parte integrante deste. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Secretaria Jud...

Pg. 192. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2017

QUE DEVE SER ATENDIDA. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 205 E ART. 20, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO... AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, §1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES... QUE RECONHECEU O DIREITO AO ENQUADRAMENTO REQUERIDO. TEMPO DE EXERCÍCIO...

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Andamento do Processo n. 2017/0007563-3 - Agint / Suspensão de Liminar e de Sentença - 17/03/2017 do STJ

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Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

Atos ATO Nº 07, DE 2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, tendo em vista a

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