Art. 20, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Página 329 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Abril de 2019

beneficiados, o limite do teto remuneratório do serviço público, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... de Sergipe é feita na Plataforma Continental, os quais pertencem à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21402806020188260000 SP 2140280-60.2018.8.26.0000

, 115 (incisos XI e XV) e 144. Igualmente viola a Constituição Federal, em seus artigos 29, incisos V e VI, 37, caput... Bandeirante e aos artigos 29, incisos V e VI, 37, caput e inciso X, e 39, § …

Página 61 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Novembro de 2018

DE INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE DEVE SER ATENDIDA. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 205 E ART. 20, INCISO V..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E …

Andamento do Processo n. 0409714.62.2014.8.09.0078 - 23/11/2018 do TJGO

da Administração, nos termos do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal e do § 2º do art. 6º da Lei de Introdução às Normas... de manifestação expressa ou não da Administração, nos termos …

Página 2057 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2018

, inciso XXXVI e 20, incisos V e VIII ambos da CF. Calha salientar que a irredutibilidade de vencimentos está diretamente.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10248100001184001 MG

de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1o art. 20 da Constituição Federal , por ocasião [...]. [...] Art. 8º.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO …

Andamento do Processo n. - - Ação Popular Nº 5022354 - 12/09/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018567667 AÇÃO POPULAR Nº 5022354-32.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): FRANA ELIZABETH MENDES AUTOR: IGOR MENDES URSINE KRETTLI ADVOGADO: RJ196885 - BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA RÉU: UNIÃO -…

Página 358 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2018

Ressalta que “o edital não traz informações acerca do local onde oc orrerá a abertura das propostas e dos atos subsequentes do leilão previsto, em flagrante desrespeito ao princípio da…

Andamento do Processo n. - - Ação Popular Nº 5022354 - 03/09/2018 do TRF-2

AÇÃO POPULAR Nº 5022354-32.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): FRANA ELIZABETH MENDES AUTOR: IGOR MENDES URSINE KRETTLI ADVOGADO: RJ196885 - BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA…

Página 502 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2018

Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias 26a Vara Federal BOLETIM: 2018557865 AÇÃO POPULAR Nº 5022354-32.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): FRANA…