Inciso V do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939508 SP 2021/0155283-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1939508 - SP (2021/0155283-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob o …

Andamento do Processo n. 1939508 - Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1939508 - SP (2021/0155283-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA ADELAIDE AMORIM BRAZ RECORRIDO : MARIA DE FÁTIMA AMORIM BRAZ BARBOSA OUTRO…

Página 5943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

marinha. IV. A usucapião extraordinária é uma forma de aquisição do bem imóvel, prevista, no artigo 1.238 do Código Civil. Tal norma apresenta como requisitos a essa modalidade de usucapião o…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTISSMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° , SINDICATO DOS TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL - SINDITOB inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTISSMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° , SINDICATO DOS TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL - SINDITOB inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na…

Página 8178 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2021

que todas as águas são públicas, ou da União (art. 20, III, IV, V, VI, VII e VIII, CF) ou dos estados (art. 26, I, II e III, CF) Na prática, a referida outorga visa garantir o uso da água de uma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1866343 MA 2021/0094104-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.343 - MA (2021/0094104-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. …

Andamento do Processo n. 1.866.343 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.343 - MA (2021/0094104-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : IVSON BRITO MANIÇOBA…

Página 4501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça referida Glebas em virtude da sua caracterização como ilha oceânica ou costeira, mas sim, como se observou, em razão de preceito legal. (iv) Resta claro que o fundamento…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309702-23.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309702-23.2016.8.24.0023

Apelação Nº 0309702-23.2016.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0309702-23.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SURF PROFISSIONAL-ABRASP APELANTE:…