Art. 198 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702403 RJ 2017/0256582-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.403 - RJ (2017/0256582-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : L E M M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1720734 RJ 2018/0017712-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.734 - RJ (2018/0017712-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : M N DA S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA …

Página 111 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2018

Por fim seja o presente, apensado ao respectivo inquérito policial, quando remetido a este juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Campo Formoso, 29 de maio de 2018. FRANCISCO PEREIRA…

Página 170 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Abril de 2018

o sistema recursal da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: VII... do mérito com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem …

Andamento do Processo n. 0005480-23.2017.8.26.0079 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0005480-23.2017.8.26.0079 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.L.R.S. - Vistos.Fls. 124: Trata-se de recurso, interposto pela defesa do…

Página 1466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2017

Processo 0005480-23.2017.8.26.0079 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.L.R.S. - Vistos.Fls. 124: Trata-se de recurso, interposto pela defesa do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020132400 DF 0014152-91.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : Câmara de Uniformização Classe : AGRAVO NO(A) EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO(A) RECLAMAÇAO N. Processo :…

Página 2787 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

126: Oficie-se, observando-se os termos da sentença(fls. 102/105),.Oportunamente, retornem ao arquivo.Int. - ADV: ENI DIAS DE SOUSA (OAB 218235/SP) Processo 0275726-52.1998.8.26.0006…

Página 2294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Luiz Carlos Silva dos Santos - FAZENDA PÚBLICA DO ESTAQDO DE SÃO PAULO - Vistos.Cumpra o inventariante o item 3 de fl. 267 em trinta dias.Sem prejuízo, manifeste-se o herdeiro Davi sobre o esboço da…

Página 345 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

admissibilidade, conheço do apelo e da remessa necessária, tendo em vista a incerteza do quantum condenatório, o que inviabiliza aferir, por ora, se ultrapassa ou não o limite legal de alçada. Trato…