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29 de abril de 2017
Artigo 198 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 198 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

Apelação: APL 10128778120158260566 SP 1012877-81.2015.8.26.0566

dos honorários advocatícios, nos termos ao artigo 85 , parágrafo 11, do Código de Processo Civil , em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.... 355 , inciso I, e 370, ambos do Código de Processo Civil – MÉRITO – Dever da Administração Pública em fornecer... de registro na ANVISA, conforme artigo 24 da Lei F...

Apelação: APL 10084962920168260361 SP 1008496-29.2016.8.26.0361

) – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11, do Código de Processo Civil ...., nos termos dos artigos 355 , inciso I e 370 , ambos do Código de Processo Civil – O Município de Mogi das Cruzes detém... – Valor fixado que merece redução, nos termos do artigo 85 , parágrafo 8º, do Cód...

Apelação: APL 10116939020158260566 SP 1011693-90.2015.8.26.0566

dos honorários advocatícios, nos termos ao artigo 85 , parágrafo 11, do Código de Processo Civil , em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.... , inciso I, e 370, ambos do Código de Processo Civil – MÉRITO – Dever da Administração Pública em fornecer atendimento... na ANVISA, conforme artigo 24 da Lei Feder...

Apelação: APL 10116895320158260566 SP 1011689-53.2015.8.26.0566

dos honorários advocatícios, nos termos ao artigo 85 , parágrafo 11, do Código de Processo Civil , em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.... , inciso I, e 370, ambos do Código de Processo Civil – MÉRITO – Dever da Administração Pública em fornecer atendimento... na ANVISA, conforme artigo 24 da Lei Feder...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662061 RJ 2017/0065761-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.061 - RJ (2017/0065761-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : YAN MODESTO PIMENTA RECORRENTE : HENRIQUE MODESTO DOS SANTOS RECORRENTE : JOSÉ FRANCISCO MACHADO RECORRENTE : ELIZABETE MANOEL MODESTO ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET - RJ070198 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO T...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA JUDICIAL - SEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO: Dr. RODRIGO ANTONIO MENEGATTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL II: REGINALDO CARNIATO LUIZ

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641193 RJ 2016/0311874-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.193 - RJ (2016/0311874-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MONICA MARIA ALVES RECORRIDO : HELENA BREVES RAMOS - ESPÓLIO REPR. POR : ROBERTO VICTOR BREVES RAMOS - INVENTARIANTE RECORRIDO : ZOMAR PONTES RAMOS ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS - RJ...

Andamento do Processo n. 2016/0311874-6 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5559) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.193 - RJ (2016/0311874-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MONICA MARIA ALVES RECORRIDO : HELENA BREVES RAMOS - ESPÓLIO REPR.

Andamento do Processo n. 1037269-72.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1037269-72.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar -OSMARINA DOS SANTOS SILVA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Relatório dispensado

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

da Administração Indireta têm o dever constitucional de promoção da saúde, nos seguintes termos do art. 196 da CF:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas

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