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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 198 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 198 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

Andamento do Processo n. 0005335-89.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0005335-89.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.R. - Vistos.Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 198, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da

Andamento do Processo n. 0005336-74.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0005336-74.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L. - Vistos.Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 198, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

JOYCE DE MELO ALVES (OAB 363616/SP), ENISMO PEIXOTO FELIX (OAB 138941/SP), ANA MARIA HERNANDES FELIX (OAB 138915/SP) Processo 0005025-20.2016.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento

Andamento do Processo n. 9000827-33.2017.8.21.0087 - 20/07/2017 do TJRS

9000827-33.2017.8.21.0087(CNJ) - SEVELINO HUGO SPINDLER (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RS). DECISÕES: VISTOS.CUIDA-SE DE APRECIAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FINS DE FORNECIMENTO DO

Andamento do Processo n. 0006421-09.2007.8.19.0211 - 20/07/2017 do TJRJ

Proc. 0006421-09.2007.8.19.0211 (2007.211.006496-4) - V.H.L.S. (Adv (s). Dr (a). VITOR HUGO DE LIMA SOARES (OAB/RJ-171730) X G.L.F.S. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Decisão: Por

Andamento do Processo n. 1006627-92.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1006627-92.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.K.N.S. - VISTOS, Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 198, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da

Andamento do Processo n. 1007668-94.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1007668-94.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.A. - Vistos.Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 198, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da

Andamento do Processo n. 1007135-38.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1007135-38.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S. - - L.S. - Vistos.Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 198, II) e com isenção de custas (art. 7º,

Pg. 2846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ministerial de fls. 16: Atendam os requerentes em 15 dias.Int. - ADV: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 291960/ SP) Processo 1006537-84.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Exoneração - V.R.P. -

Pg. 2848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

havendo acordo, poderá oferecer resposta, por intermédio de advogado regularmente constituído, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na

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