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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 135 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 135 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

Pg. 418. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

a quo julgou procedente em parte os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 15 da lei municipal ... dele, há a suspensão do exercício, mas não a aquisição do direito. Em função disso, o art. 135 do CC/02 dispõe que ao termo... aplica-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspe...

Andamento do Processo n. 397073-96.2015.8.09.0178 - Execução Fiscal - 18/01/2018 do TJGO

PESSOALMENTE PELO INADIM PLEMENTO DE OBRIGACAO NAS HIPOTESES ELENCADAS PELO ART. 135 DO CT N, BEM COMO NA HIPOTESE... TRAZIDA NO ART. 50 DO CC. ADVIRTO QUE O M ERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES TRIBUTARIAS PELA SOCIEDADE NAO GERA, POR SI SO... A FL. 72, OBSERVANDO-SE O ENDERECO INDICADO. INTIMEM-SE. C UMPRA-SE. MRL, 1...

Pg. 1188. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

PELO ART. 135 DO CT N, BEM COMO NA HIPOTESE TRAZIDA NO ART. 50 DO CC. ADVIRTO QUE O M ERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES... : PROCESSO N.: 201603941961 DESPACHO S OB AS PENALIDADES DO ART. 2 58 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE F L . 5 1 , DE CITACAO..., 11 DE JANEIRO DE 2018. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ S UBSTITUTO NR. PROTOCO...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 18971620118240008 Blumenau 0001897-16.2011.8.24.0008

. Nessa via contextual, prescreve a regra do art. 135 do Código Civil: "Art.135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no... contrariou, além dos arts. 3º, 4º e 11, todos da Lei n. 545/51 e também afrontou aos parâmetros encartados pelo art. 1º... ao art. 1º, do Decreto Lei n. 20.910/1932, constata-se que mesmo prequest...

Pg. 132. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

. 124 e 135 e art. 50 do Código Civil. Entende que o STJ distinguiu as hipóteses de excesso de poderes, infração à lei... de Janeiro CLASSE : Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário PROCESSO : 0013704-92.2017.4.02.0000... ARAGAO ORIGEM : 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (05108259820054...

Responsabilidade Tributária do Ex-Proprietário de Veículo Automotor Quanto ao Pagamento do IPVA em Relação a Fatos Geradores Ocorridos Após a Alienação

correspondente.18 No mais, é fundamental demonstrar o exposto nos artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional. Art. 124... do domínio útil. Adiante, a Lei 6348 de 17 de dezembro de 1991, que também dispõe sobre o IPVA, discorre em seus artigos... de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 1º da Lei em comen...

Pg. 879. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2017

suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, com o consequente... por corresponsável tributário é aquela prevista no art. 135, III, do CTN” (AI 0028681-87.2015.4.01.0000/MG, TRF1, Oitava Turma... prevista no art. 135, III, do CTN" (AI 0028681-87.2015.4....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075735225 RS

Federal, artigos 50 e 1.146, do Código Civil e artigos 1º a 11, 133, § 1º, 134, §§ 3º e 4º, 135, 485, § 3º, 489, § 1º, IV... material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se afigura o recurso meio hábil para... o adquirente do estabelecimento apenas por aquelas contabilizadas, à luz do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1540093 RS 2015/0151824-2

pelo recorrente aos artigos 50 do CC/02, art. 135, III, 185-A, do , CTN, e à Lei 8.397), a Corte de origem, após ampla... econômico com base no art. 50 do Código Civil Brasileiro e inciso III, art. 135 , do , CTN, pois ambos dispositivos legais... do Código Civil Brasileiro e inciso III, art. 135 , do , CTN, pois ambo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1552497 RS 2015/0217409-0

em nenhuma das hipóteses prevista na Lei 8.397, tampouco no art. 185-A, do Código Tributário Nacional (Fl. 290); (b... o pedido de caracterização de grupo econômico com base no art. 50 do Código Civil Brasileiro e inciso III, art. 135... e indisponibilidade de seus bens (violação indicada pelo recorrente aos artigo...

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