Art. 135 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

Página 200 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

todos os requisitos de validade e que, nos termos dos artigos 135 e 221 do Código Civil, não há obrigatoriedade..., pág. 960/961). Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40182264920178240000 Santo Amaro da Imperatriz 4018226-49.2017.8.24.0000

e que, nos termos dos artigos 135 e 221 do Código Civil, não há obrigatoriedade de assinatura de duas testemunhas..., com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não …

Página 1524 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a exequente a arcar com honorários...-se os requeridos, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civ…

Modelo De Contrato De Fomento Mercantil

e do artigo 10 do Decreto-lei . 7661, de 21/06/85. CLÁUSULA 23ª - A liquidez deste contrato, para fins legais, será apurada pela..., § 1º, alínea "c" - 8 da Lei . 8.981, de 20 de janeiro de …

Andamento do Processo n. 1001186-59.2018.5.02.0089 - AP - 13/11/2019 do TRT-2

) inciso LIV do artigo 5º;inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 135 do Código Civil...;artigo 136 do Código Civil. Sustenta que o indeferimento de prova oral …

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do(s) inciso LIV do artigo 5º;inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 135 do Código... Civil;artigo 136 do Código Civil. Sustenta que o indeferimento de prova oral …

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da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 135 do Código Civil;artigo 136 do Código Civil. Sustenta que o indeferimento... do Magistrado porque na origem não foi enfrentada a questão , …

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5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 135 do Código Civil;artigo 136 do Código Civil. Sustenta...): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) …

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da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 135 do Código Civil;artigo 136 do Código Civil. Sustenta... do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 50 do Cód…

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da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 135 do Código Civil;artigo 136 do Código Civil. Sustenta... do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 50 do Cód…