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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 197 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 197 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 197. Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1630990 DF 2016/0260098-9

adesivo é previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, tendo como requisito para a sua interposição a sucumbência... prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nos termos do art. 197, inciso II, do Código Civil... REFORMADA. 1) O recurso adesivo é previsto no art. 500 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0009512-19.2016.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0009512-19.2016.8.26.0625 (processo principal 0015004-65.2011.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Gilsiane de Souza - Vicente de Jesus - - Irani Borges Ferreira -

Pg. 2906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Irani Borges Ferreira e Vicente de Jesus, intimados, através de seus advogados, via publicação no DJE, acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel Terreno designado área 3, que corresponde a parte do

Agravo: AGV 1609853001 PR 1609853-0/01 (Decisão Monocrática)

VISTOS e EXAMINADOS estes autos de Agravo Interno nº 1609853-0/01, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BRDE e Agravado AVERAMA ALIMENTOS SA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto po...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648492 RJ 2017/0009890-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.492 - RJ (2017/0009890-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AGENCIA DA CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO : SIMONE PRATTI LEAL DOS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. IN...

Andamento do Processo n. 2017/0009890-0 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1012) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.492 - RJ (2017/0009890-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AGENCIA DA CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO : SIMONE PRATTI LEAL

Pg. 1649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Brasília (DF), 05 de abril de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (1012) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.492 - RJ (2017/0009890-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA

Andamento do Processo n. 1609853-0 - Agravo Interno Cível - 07/04/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1609853-0/01 Agravo Interno Cível . Protocolo: 2016/317471. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

197, §10, do Regimento Interno desta Corte. 4. Intimem-se. Curitiba, 31 de março de 2017. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR 0018 . Processo/Prot: 1609853-0/01 Agravo Interno Cível .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559840 MG 2015/0246617-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.840 - MG (2015/0246617-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA - MG044830 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORI...

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