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22 de fevereiro de 2018
Artigo 197 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 197 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

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Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

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Apelação Cível: AC 70075123620 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABALECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. Considerando que as informações disponíveis no sites próprios dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197 do CPC), tem-se o recurso de apelaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075123620 RS

LFBS Nº 70075123620 (Nº CNJ: 0276477-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. eca. direito à educação. fornecimento de vaga em estabalecimento de ensino infantil. 1. PRELIMINAR DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075036905 RS

LFBS Nº 70075036905 (Nº CNJ: 0267805-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. eca. direito à educação. fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil. 1. PRELIMINAR DE

Apelação Cível: AC 70075036905 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. Considerando que as informações disponíveis no sites próprios dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197 do CPC), tem-se o recurso de apelaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075054726 RS

LFBS Nº 70075054726 (Nº CNJ: 0269587-28.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. eca. direito à educação. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. PRELIMINAR DE

Apelação Cível: AC 70075054726 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. Considerando que as informações disponíveis no sites próprios dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197 do CPC), tem-se o recurso de apelaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075032664 RS

LFBS Nº 70075032664 (Nº CNJ: 0267381-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. eca. direito à educação. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. PRELIMINAR DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075054320 RS

LFBS Nº 70075054320 (Nº CNJ: 0269547-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. eca. direito à educação. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. 1. PRELIMINAR DE

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