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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 197 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo do trabalho com relação aos prazos

Reza o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho que, "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for

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