Inciso IV do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002448-89.2013.4.04.7004 PR 5002448-89.2013.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002448-89.2013.4.04.7004/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1784015 MA 2020/0288144-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784015 - MA (2020/0288144-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que …

Recurso - Ação Imissão

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Sebastião, em que é apelante , são apelados , , , , , e . ACORDAM , em 9a Câmara de Direito…

Página 5223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : RAIMUNDO BENEDITO OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS : ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA - MA004068 JOAO PAULO BARBOSA DE SOUSA - MA010194…

Página 5224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

5. Quanto à demarcação dos terrenos de marinha (não interiores), a 'definição da linha preamar média de 1831' (ponderação das marés máximas), sem a notificação pessoal dos interessados, caracteriza…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1099141 RO 2017/0115488-3

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.141 - RO (2017/0115488-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A ADVOGADOS : CLAYTON CONRAT KUSSLER -…

Página 1158 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Abril de 2021

verifico que o imóvel objeto desta ação é situado em terreno às margensdeum curso d’água/riacho/canal conforme se vê do memorial descritivo (fl. 10/12) e planta do imóvel. Contudo, impende salientar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1818820 SC 2019/0063507-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1818820 - SC (2019/0063507-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANÍBAL CARDIM NETO e OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5012845-92.2021.4.04.0000 5012845-92.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5012845-92.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000717-75.2015.4.04.7008/PR AUTOR: TONIEL DA SILVA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5012845-92.2021.4.04.0000 5012845-92.2021.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória, ajuizada por Toniel da Silva, objetivando a desconstituição da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 50007177520154047008, com fundamento no artigo art. …