Art. 20, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

Andamento do Processo n. 0010279-02.2011.4.02.5001 - Apelação - 28/02/2020 do TRF-2

introduzidas na redação do inciso IV do art. 20 da Constituição da República pela EC nº 46/2005, o Supremo Tribunal Federal... na redação do inciso IV do art. 20 da Constituição da República pela …

Página 23 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Fevereiro de 2020

PROVIDOS. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União: [...] IV.... FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (AR…

Andamento do Processo n. 0007449-11.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

costeira sede de Município, conforme o advento das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 46/2005 (art. 20, IV... e 26, II da CF/88). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº …

Andamento do Processo n. 0025214-63.2012.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 27/02/2020 do TRF-1

Constitucional nº 46 /2005 (art. 20 , IV e 26 , II da CF/88 ). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 363.199/ES... da União, nos moldes do art. 20 , VII , da Constituição da República, …

Andamento do Processo n. 0001919-60.2013.4.01.3700 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

, IV e 26, II da CF/88). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 363.199/ES (Tema 676), em regime... em ilha costeira sede de Município, conforme o advento das alterações trazidas pela …

Andamento do Processo n. 0039602-97.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

sede de Município, conforme o advento das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 46/2005 (art. 20, IV e 26, II... da CF/88). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 363.199/ES …

Página 64 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

se discute questão de direito atinente à interpretação sistemática do art. 20 , I e IV , da CF/1988 , que se refere a alguns... artigo da Constituição Federal . Sem contrarrazões É o relatório. …

Página 545 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

. 20 , IV e 26 , II da CF/88 ). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 363.199/ES (Tema 676), em regime... do art. 20 , VII , da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e …

Página 656 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

Emenda Constitucional nº 46 /2005 (art. 20 , IV e 26 , II da CF/88 ). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº... na propriedade da União, nos moldes do art. 20 , VII , da Constituição da …

Página 980 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

de Município, conforme o advento das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 46/2005 (art. 20, IV e 26, II da CF/88... que: “A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na …