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23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

Andamento do Processo n. 2016/0122254-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, 11, CF). 2. Os imóveis situados na ilha de São Luis, por se localizarem... mantidos em R$2.000,00 (dois mil reais), uma vez que fixados em observância ao disposto no parágrafo 40 do art. 20... ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontrava...

Andamento do Processo n. 0014842-84.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 08/06/2017 do TRF-1

a Constituição Federal quando considerou que as novas disposições do art. 20, IV, após a alteração realizada pela Emenda... dada ao art. 20, IV, da Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 46/2005, com a consequente discussão... Federais NOVÉLY VILANOVA E MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. 4. Ademais, o disposto no ...

Andamento do Processo n. 0014842-84.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 08/06/2017 do TRF-1

ª. Região. Inteligência da redação original do art. 20, IV e do art. 26, II da CF/88. 3. De outra parte, "após a edição... do art. 20 da Constituição Federal não possibilita a conclusão de que as áreas, ora em exame, estão no rol de bens... de domínio da União, vez que o inciso IV do art. 20 visa normatizar, pela via c...

Andamento do Processo n. 0011401-81.2003.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 08/06/2017 do TRF-1

e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II, CF). 2. Os imóveis situados na ilha de São Luis/MA, por se localizarem...: 0011401-81.2003.4.01.3700 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2003.37.00.012054-4/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ... CARNEIRO NETO REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA -MA E M E N T A PROCESSUAL CI...

Andamento do Processo n. 2003.37.00.012658-0 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-1

, o disposto no inciso I do art. 20 da Constituição Federal não possibilita a conclusão de que as áreas, ora em exame..., estão no rol de bens de domínio da União, vez que o inciso IV do art. 20 visa normatizar, pela via constitucional... em análise pende de julgamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o rito ...

Andamento do Processo n. 0053105-88.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-1

se encontravam incorporadas os domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II, CF). 2...-88.2014.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699... de Municípios, com exceção das áreas afetadas o serviço público ou a uni...

Pg. 2592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

e dos particulares (arts. 20 , IV e 26 , 11 , CF ). 2. Os imóveis situados na ilha de São Luis, por se localizarem, notoriamente, em sede...$2.000,00 (dois mil reais), uma vez que fixados em observância ao disposto no parágrafo 40 do art. 20 do Código de Processo... federal e, também, as áreas que já se encontravam in...

Pg. 272. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

demonstrar que o acórdão recorrido violou a Constituição Federal quando considerou que as novas disposições do art. 20, IV, após a alteração realizada pela... devolutas exigem prova de sua condição. Precedentes do TRF/4ª. Região. Inteligência da redação original do art. 20, IV... apenas a convocação por edital”. 2. So...

Pg. 273. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

que o acórdão recorrido violou a Constituição Federal quando considerou que as novas disposições do art. 20, IV, após... E MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. 4. Ademais, o disposto no inciso I do art. 20 da Constituição Federal não possibilita... a conclusão de que as áreas, ora em exame, estão no rol de bens de domínio da Uniã...

Pg. 274. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

. 20, IV e do art. 26, II da CF/88. 3. De outra parte, "após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar... E C I S Ã O A União interpôs o recurso especial de fls. 273/288v, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição..., que prevê apenas a convocação por edital”. 2. Somente a partir da vigência da...

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