Art. 20, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

Andamento do Processo n. 0013719-46.2017.4.01.3700 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-1

introduzida no inciso IV do art. 20 da Constituição Federal pela EC 46/2005 não tenha alterado o regime patrimonial dos bens... não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, …

Página 928 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

inciso IV do art. 20 da Constituição Federal pela EC 46/2005 não tenha alterado o regime patrimonial dos bens referidos no... na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da …

Página 571 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, a parte demandante simplesmente ignoroua norma expressa do artigo 20, inciso IV, da Constituição Federal. Não cabe, pois, à... SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO POSSESSÓRIA. ILHA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50483825720184040000 5048382-57.2018.4.04.0000

. 20 , IV e 26 , II , da CF/88 . REQUISITOS COMPROVADOS. DECLARAÇÃO PROCEDENTE. TERRAS DE MARINHA. ÔNUS DA PROVA. LINHA... eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado …

Andamento do Processo n. 0041988-66.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88... as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 2. A Con…

Andamento do Processo n. 0041527-60.2016.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE... DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Constitui…

Página 1236 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88... as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 2. A Con…

Página 1252 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, VI, que: "São bens da União: [...] IV – [...] as ilhas oceânicas... O ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA …

Página 5420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União : (...) IV... da redação do Inciso IV do art. 20 da Constituição Federal de 1988 (EC n° 46/2005), que …

Página 5422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Seção. Da leitura da redação do Inciso IV do art. 20 da Constituição Federal de 1988 (EC n° 46/2005), que é norma... que o inciso IV do art. 20 visa a normatizar, pela via constitucional, o domínio …