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19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

Pg. 366. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos

Pg. 386. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

marinha (fls. 70/85, que trazem a cadeia sucessória do bem), merecendo atenção o fato de que, de acordo com princípio da actio nata, somente a partir da notificação para pagamento da taxa de ocupação

Andamento do Processo n. 0020805-10.2013.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 16/11/2017 do TRF-1

DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União... CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C ART. 20, IV, DA CF/1988). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA... sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da Repúbl...

Andamento do Processo n. 004764387.2013.4.01.3700 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-1

E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C ART. 20, IV, DA CF/1988... do texto constitucional (CF, art. 93, inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos...(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURA...

Andamento do Processo n. 0020889-74.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-1

. Ainda que a alteração introduzida no inciso IV do art. 20 da Constituição Federal pela EC 46/2005 não tenha alterado o regime patrimonial... na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos...-74.2014.4.01.3700/MA : DESEMBARGADORA FEDERA...

Andamento do Processo n. 0045016-76.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-1

introduzida no inciso IV do art. 20 da Constituição Federal pela EC 46/2005 não tenha alterado o regime patrimonial... da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos...-76.2014.4.01.3700/MA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA RELATOR : JUIZ...

Andamento do Processo n. 0061632-29.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-1

de município constituem bens federais. 3. Ainda que a alteração introduzida no inciso IV do art. 20 da Constituição... de que “a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição... Federal pela EC 46/2005 não tenha alterado o regime patrimonial dos be...

Andamento do Processo n. 0009612-69.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2017 do TRF-1

DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, inciso VI.... IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EC Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE... e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Cons...

Andamento do Processo n. 0036100-19.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-1

DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, inciso... EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C ART. 20, IV, DA CF/1988). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE... e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Co...

Andamento do Processo n. 0061991-42.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-1

na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha... dos Estados, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II, CF). 2. Os imóveis situados na ilha de São Luis/MA...-42.2015.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO APE...

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