Inciso IV do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

Página 710 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

POR PARTICULARES. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO DADA... com sede de Município, à luz do art. 20, IV, da Constituição da …

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

° 05550.000333/2017-82, com área total de 500.000 m²; FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988 c...: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com …

Andamento do Processo n. 1036368 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

de renda prevista no art. 43 do CTN , desde a promulgação da Constituição Federal de 1988"(e-STJ fl. 266). previsto no... contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. …

Página 4818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

e costeiras sede de Municípios, mas sem alcançar os terrenos de marinha, tal a norma Constitucional do art. 20, incisos IV... que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010117-41.2019.5.15.0099 0010117-41.2019.5.15.0099

que esses serviços e programas (...).' O artigo 20, inciso IV da Constituição Federal, por sua vez, define que a assistência social...-estar à infante portadora de necessidades especiais, o que vai …

Andamento do Processo n. 1.288.374 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2020 do STF

rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, caput; 6º, caput; 20, incisos IV e VIII; 30... administração municipal, de maneira irregular. A praia é bem público de …

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

administrativo nº 05550.000335/2017-71, com área total de 50.000 m²; FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV , do artigo 20 , da Constituição... Federal de 1988 c/c. Art. 1º, alínea c, do Decreto-Lei nº 9.760 …

Página 35 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, caput; 6º, caput; 20, incisos IV e VIII; 30, inciso I... XXVIII, 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Decido. Analisados os …

Andamento do Processo n. 1.277.558 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2020 do STF

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, XXIII e XXIV; 20, § 2º; e 225..., interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Fed…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

de 100.000 m²; FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988 c/c. Art. 1º, alínea "c...: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na …