Inciso IV do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2021

EXTRATO TERMO DE ENTREGA Processo: 00361.000140/2015-73 Outorgante: União Outorgado: MAPA Objeto: Entrega de espaço físico em águas públicas de domínio da União do Rio Paranaíba da UHE São Simão, em…

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2021

Relatório Técnico de Identificação Direta das Áreas de Domínio Constitucional da União no Arquipélago de Fernando de Noronha (SEI 18067431), elaborado pela Comissão de Identificação e Demarcação das…

Petição - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

04/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 09/08/2012 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Abuso de Poder

06/10/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1a Vara da Fazenda Pública Municipal Última distribuição : 20/09/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919052 MA 2020/0246361-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1919052 - MA (2020/0246361-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO FEDERAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim …

Andamento do Processo n. 1919052 - Recurso Especial - 29/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1919052 - MA (2020/0246361-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO DE TARSO CRAVEIRO ALVES ADVOGADOS : MARLUCE DUARTE SILVA ARAÚJO - MA008401…

Página 5125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

7. Apelação e remessa oficial não providas. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, com efeito modificativo, mas com a manutenção da conclusão pela negativa de provimento à apelação e à…

Página 5126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal exarado no RE 636.199. Com efeito, no referido precedente, entendeu-se que o novel art. 20, IV da CRFB/88 não teria o condão de retirar da esfera da União qualquer bem…

Página 5127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

pessoalmente, sobretudo porque o endereço, como no caso dos autos, era conhecido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE, afastou a…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5003279-49.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003279-49.2021.4.03.0000 POLO ATIVO A S C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA ISABEL DE ARAUJO SOBRAL | 262265/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…