Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

Andamento do Processo n. 1.133.951 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

o art. 20, IV, na redação dada pela EC 46/2005 da Constituição Federal, é aquela que exclui do seu domínio as terras...): “A propriedade das ‘ilhas oceânicas e costeiras’ (art. 20, IV, da CF/88), caso da Ilha de São Luis-MA, era da União... pertenciam aos Estados, Municípios ou terceiros. A Emenda Constitucional 46/20...

Andamento do Processo n. 1.150.224 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

interpretação consentânea para o art. 20, IV, na redação dada pela EC 46/2005 da Constituição Federal, é aquela que exclui..., interposto com fulcro no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 20, I, IV e VII.... EXIGIBILIDADE. ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO DADA P...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

, Municípios ou terceiros. A Emenda Constitucional 46/2005, no entanto, alterou o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal..., a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 20, I e IV (redação dada pela EC 46/2005), da Constituição da República... oceânicas e costeiras’ (art. 20, IV, da CF/88), caso da ...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

, aponta-se ofensa ao artigo 20, I, IV e VII, da Constituição Federal (redação dada pela EC 46/2005).... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... na primeira parte do inciso X do art. 37 da CF/88 - segundo a qual ‘a remuneração dos servidores ...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

, que “a única interpretação consentânea para o art. 20, IV, na redação dada pela EC 46/2005 da Constituição Federal, é aquela... DE OCUPAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005... sobre as terras situadas nas ilhas litorâneas (art. 20, IV) foi r...

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1156215 ES 2017/0222910-3

da construção em análise se trata de bem da União, nos termos do art. 20 , inciso IV da Constituição Federal , motivo... da União, nos termos do art. 20 , inciso IV da Constituição Federal , motivo pelo qual a ocupação e a construção nessa área... da construção em análise se trata de bem da União, nos termos do art. 2...

Andamento do Processo n. 1.156.215 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

de bem da União , nos termos do art. 20, inciso IV da Constituição Federal, motivo pelo qual a ocupação e a construção... da construção em análise se trata de bem da União , nos termos do art. 20, inciso IV da Constituição Federal, motivo...-se às fls. 2.134/2.141e. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da...

Andamento do Processo n. 0034794-91.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 13/11/2018 do TRF-2

ou prescricional; (iv) a nova redação dada ao inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal, no que diz respeito às ilhas... na disposição contida na Emenda Constitucional nº 46/2005, que alterou o inciso IV do artigo 20, da Constituição... referida no inciso IV do art. 20, exclui todos os demais bens da União, compr...

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

da construção em análise se trata de bem da União , nos termos do art. 20, inciso IV da Constituição Federal, motivo.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art... Retido interposto pelo Ente Municipal não merece conhecimento, eis ...

Pg. 3256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

em análise se trata de bem da União , nos termos do art. 20, inciso IV da Constituição Federal, motivo pelo qual a ocupação... e a construção nessa área deve ser previamente permitida pelo Ente Federal, sendo indispensável a competente autorização... como nos elementos constantes do processo acima referido. IV - NORMA...

×