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18 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1156215 ES 2017/0222910-3

da construção em análise se trata de bem da União, nos termos do art. 20 , inciso IV da Constituição Federal , motivo... da União, nos termos do art. 20 , inciso IV da Constituição Federal , motivo pelo qual a ocupação e a construção nessa área... da construção em análise se trata de bem da União, nos termos do art. 2...

Andamento do Processo n. 1.156.215 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

de bem da União , nos termos do art. 20, inciso IV da Constituição Federal, motivo pelo qual a ocupação e a construção... da construção em análise se trata de bem da União , nos termos do art. 20, inciso IV da Constituição Federal, motivo...-se às fls. 2.134/2.141e. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da...

Andamento do Processo n. 0034794-91.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 13/11/2018 do TRF-2

ou prescricional; (iv) a nova redação dada ao inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal, no que diz respeito às ilhas... na disposição contida na Emenda Constitucional nº 46/2005, que alterou o inciso IV do artigo 20, da Constituição... referida no inciso IV do art. 20, exclui todos os demais bens da União, compr...

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

da construção em análise se trata de bem da União , nos termos do art. 20, inciso IV da Constituição Federal, motivo.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art... Retido interposto pelo Ente Municipal não merece conhecimento, eis ...

Pg. 3256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

em análise se trata de bem da União , nos termos do art. 20, inciso IV da Constituição Federal, motivo pelo qual a ocupação... e a construção nessa área deve ser previamente permitida pelo Ente Federal, sendo indispensável a competente autorização... como nos elementos constantes do processo acima referido. IV - NORMA...

Pg. 27. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

ou prescricional; (iv) a nova redação dada ao inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal, no que diz respeito às ilhas...Pg. 27. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018 EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA VIVA MARIA... S.A. EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL TIPO: A SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Trata-se d...

Pg. 33. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

da proposição que deu origem à Emenda Constitucional n.º 46/2005, que a nova redação do art. 20, IV, importaria a exclusão..., alterando apenas a redação do art. 20, IV, da CF, deixaria uma lacuna em relação à propriedade das ilhas. Entendemos... expressas do próprio inciso IV são, ao fim e ao cabo, inúteis, pois disc...

Pg. 34. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

contida na Emenda Constitucional nº 46/2005, que alterou o inciso IV do artigo 20, da Constituição da República... sentido lógico algum em se imaginar que a simples exclusão da ilha de Vitória, da relação referida no inciso IV do art. 20... ERIK DYRLUND Ementa: ADMINISTRATIVO. BENS DA UNIÃO. ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO CO...

Andamento do Processo n. 0003053-74.2011.4.05.8100 - 12/11/2018 do TRF-5

que, nos termos do art. 20, incisos IV e VII da Constituição Federal, pois esses bens integram o rol patrimonial da União (art. 109... oportunamente. A constituição Federal, o elencar os bens da União, no art. 20, distingue as praias marítimas dos terrenos... que são bens da União as praias marítimas (art. 20, inciso ...

Pg. 47. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/11/2018

tendo em mira a proteção do meio ambiente das praias marítimas que, nos termos do art. 20, incisos IV e VII... da Constituição Federal, pois esses bens integram o rol patrimonial da União (art. 109, inciso I, também da Carta Magna). 4. O fato... da própria Constituição Federal. A fixação da linha de preamar média some...

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