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26 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 923308 MA 2016/0132061-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.308 - MA (2016/0132061-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : BRUNO CORREIA LIMA DA CUNHA SANTOS AROSO AGRAVADO : ANA CRISTINA VERRI DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS E OUTRO(S) - MA004695 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 901078 MA 2016/0094257-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.078 - MA (2016/0094257-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANÍSIO PAULO TONASSI AGRAVADO : SOLANGE SOUSA TONASSI ADVOGADO : JOSE GILBERTO VASCONCELOS - MA009025 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Presidente do Tribunal Fede...

Andamento do Processo n. 2016/0094257-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(2737) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.078 - MA (2016/0094257-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANÍSIO PAULO TONASSI AGRAVADO : SOLANGE SOUSA TONASSI ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2016/0132061-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(2751) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.308 - MA (2016/0132061-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : BRUNO CORREIA LIMA DA CUNHA SANTOS AROSO AGRAVADO : ANA CRISTINA

Pg. 1877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

posição da linha de preamar média de 1831 na Ilha de São Luis, convidou os respectivos interessados para oferecer esclarecimentos nos trabalhos demarcatórios exclusivamente por editais (valendo

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

respeito da eficácia ex nunc da decisão proferida na Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 4.264/PE, nos termos do art. 11, §1º, da Lei n. 9.868/99, a despeito de ter sido instada a se manifestar

Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

9.760/1946, preconizou que o convite dos interessados para o processo demarcatório seria por edital, abolindo o chamamento na modalidade pessoal. Opostos embargos aclaratórios, a ora recorrente

Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

CONTRADITÓRIO - PROPRIEDADE PARTICULAR -INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. 1. A Emenda Constitucional no 46/2005 excluiu, do escopo dos bens

Pg. 137. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

ao cumprimento do julgado, deve a parte interessada adotar, perante o Juízo de piso, as providências que entender necessárias, na forma do art. 522 do CPC. Rio de Janeiro, 16 de março de 2017. REIS

Pg. 253. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

concessão da segurança, sem a necessidade de maiores produções de prova, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula

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