Art. 20, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

Andamento do Processo n. 0041988-66.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88... as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 2. A Con…

Andamento do Processo n. 0041527-60.2016.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE... DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Constitui…

Página 1236 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88... as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 2. A Con…

Página 1252 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, VI, que: "São bens da União: [...] IV – [...] as ilhas oceânicas... O ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA …

Página 5420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União : (...) IV... da redação do Inciso IV do art. 20 da Constituição Federal de 1988 (EC n° 46/2005), que …

Página 5422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Seção. Da leitura da redação do Inciso IV do art. 20 da Constituição Federal de 1988 (EC n° 46/2005), que é norma... que o inciso IV do art. 20 visa a normatizar, pela via constitucional, o domínio …

Página 7046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II, CF). 2... DE ARAÚJO - MA011246 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, …

Página 356 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

sobre as terras situadas nas ilhas litorâneas (art. 20, IV) foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento... das ilhas costeiras. Com a redação conferida ao art. 20, IV, da Constituiçã…

Página 481 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

de ocupação, foro ou laudêmio posterior à emenda. Antes da edição citada emenda, o inciso IV do art. 20 da Constituição.... Confira: ADMINISTRATIVO. BENS DA UNIÃO. ART. 20, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃ…

Andamento do Processo n. 0022267-70.2011.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-1

constituem bens federais. 2. Embora a modificação introduzida no inciso IV do art. 20 da Constituição Federal pela EC 46... de que “a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade …