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25 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 923308 MA 2016/0132061-3

, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, 11, CF). 2. Os imóveis situados na ilha de São Luis... incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, 11, CF). 2. Os imóveis situados... interposto pela UNIÃO contra decisão do Presidente do Tribunal Federal da 1ª Regi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 901078 MA 2016/0094257-7

a qual " (...) a alteração introduzida no artigo 20, inciso IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 46/2005..., sob o fundamento de que "a alteração introduzida no artigo 20, IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 46/2005... de sua condição. Precedentes do TRF/4a. Região. Intelig...

Pg. 1877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

de sua condição. Precedentes do TRF/4a. Região. Inteligência da redação original do art. 20, IV e do art. 26,11 da CF/88... editalícia". 3. Somente a partir da vigência da Constituição de 1988 é que se presume a propriedade da União sobre as ilhas...." (AC 2007.34.00.033470-0/DF, ReI. Desembargador Federal Luciano Tol...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

introduzida no artigo 20, IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 46/2005, excluiu da propriedade da União... se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26 II)". Asseverou... Direita de Inconstitucionalidade n. 4.264/PE, nos termos do art....

Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

a convicção expressa na decisão embargada, segunda a qual " (...) a alteração introduzida no artigo 20, inciso IV..., da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 46/2005, excluiu da propriedade da União as ilhas costeiras... aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II)...

Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, 11, CF). 2. Os imóveis situados na ilha de São Luis, por se localizarem... ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados.... Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Sétima Turma, e-DJF1 p.394...

Pg. 137. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

extraordinário em que se discute, à luz do art. 20, IV, da Constituição federal, a titularidade do domínio sobre os terrenos... por HILDEGARDO RODRIGUES, às fls. 323/347, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal... pela UNIÃO, às fls. 351/358, com fundamento no art. 105, III, alíne...

Pg. 253. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

(Tema 676: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 20, IV, da Constituição federal, a titularidade... a e c da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal. É...-se de Recurso Extraordinário interposto por HILDEGARDO RODRIGUES, às fls. 323/347, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916743 MA 2016/0120886-9

de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a alteração introduzida no artigo 20, IV, da Constituição Federal, pela... de maio de 2005. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a alteração introduzida no artigo 20, IV... dos Estados, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 925935 MA 2016/0124091-4

introduzida no artigo 20, IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 46/2005, excluiu da propriedade... artigo 20, IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 46/2005, excluiu da propriedade da União as ilhas... de sua condição. Precedentes do TRF/4a. Região. Inteligência da redação orig...

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