Art. 134 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

Andamento do Processo n. 0002558-10.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 14/11/2019 do TJMA

, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.Entretanto, ao lado de tal obrigação o mesmo diploma legal prevê em seu art. 134... o prazo para apresentar contestação, conforme redação do art. 355, II, …

Andamento do Processo n. 0076628-60.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 14/11/2019 do TJSP

Imobiliarios Ltda - Vistos. O art. 134, § 4º do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar... o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração …

Andamento do Processo n. 0072015-94.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 14/11/2019 do TJSP

do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade... jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se …

Andamento do Processo n. 0090400-66.2009.5.03.0089 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-3

, na fase de conhecimento, conforme previsão no Novel Código de Processo Civil em seu art. 134, in verbis: "Art. 134... dos seus sócios. E, no processo do trabalho, a aplicação do art. 50, do Código

Página 1121 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

do art. 1.267 do Código Civil.Entretanto, ao lado de tal obrigação o mesmo diploma legal prevê em seu art. 134 que, no... para apresentar contestação, conforme redação do art. 355, II, do Código de …

Página 34 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

Em Financiamentos Imobiliarios Ltda - Vistos. O art. 134 , § 4º do Código de Processo Civil preconiza....” O artigo 50 do Código Civil , regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de …

Página 328 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

134 , § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que “[o] requerimento... o artigo 50 do Código Civil , regra matriz de nosso ordenamento jurídico em …

Página 5983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Novembro de 2019

os autos. Nos termos do artigo 790, II e VII do NCPC/2015, "São sujeitos à execução os bens do sócio, nos termos da lei... da despersonalização da pessoa jurídica na ordem jurídica pátria (CCB/2002,…

Andamento do Processo n. 0802118-20.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJRN

O MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO …

Andamento do Processo n. 0010062-93.2019.5.03.0012 - AP - 13/11/2019 do TRT-3

de aquisição de propriedade imóvel, é da substância do ato - art. 134, item II, do Código Civil), a promessa de compra e venda..., sendo, portanto, penhoráveis. O artigo 30 da Lei 6830/80, …