Art. 134 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

Andamento do Processo n. 0003618-67.2014.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

, pugna a parte recorrente pela reforma do acórdão, alegando violação dos artigos 133 e 134 do Código Civil...), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de fevereiro …

Andamento do Processo n. 5005667-61.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

, alegando violação dos artigos 121, 133 e 134 e do Código Civil, do artigo 1022 do CPC e dos artigos 124, 125... E C I D O. O recurso merece admissão, ante a aparente violação ao artigo

Andamento do Processo n. 1006457-87.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJMT

de desconsideração de personalidade jurídica. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. (N.U. 1006457-87.2019.8.11.0000, DES..., nos termos do artigo 50 do Código Civil. Não há nos autos nenhuma …

Andamento do Processo n. 1001272-83.2018.5.02.0039 - AP - 21/02/2020 do TRT-2

da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 50 do Código Civil; §4º do artigo 134 do Código Civil. Sustenta que não foram...Andamento do Processo n. 1001272-83.2018.5.02.0039 - AP - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 1.752.885 - Agint no Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

PELA EMPRESA PLATINUM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO - VENCIMENTO IMEDIATO - ART.331 DO CÓDIGO CIVIL... SOCIAL DA EMPRESA GEZEBEL – INCIDÊNCIA DO § 1° DO ART. 661 DO CÓDIGO CIVIL

Página 670 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

incidente não merece acolhida. O artigo 134, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve... patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos …

Página 2212 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil. Não se trata de hipótese prevista pelo artigo 189 do CPC. Indefiro... advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1, do Código de Processo Civil, …

Página 73 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

, pugna a parte recorrente pela reforma do acórdão, alegando violação dos artigos 133 e 134 do Código Civil, do artigo ... se manifestar acerca da questão suscitada nos embargos, entendo …

Página 75 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

do acórdão, alegando violação dos artigos 121, 133 e 134 e do Código Civil, do artigo 1022 do CPC e dos artigos ... do Código de Processo Civil. Os demais argumentos expendidos pela …

Página 36 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

a ordem de preferência estabelecida tanto na Lei 6.830/80, quanto no Código de Processo Civil. (...) Soma... 6.830/80835 (Lei de Execução Fiscal) e art. 835, I, do atual Código de Ritos, já …