Art. 196, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Página 978 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2018

Segundo o Parquet Federal, com o mesmo ato, DANIELA traiu, na qualidade de advogada, o dever profissional que tinha em relação ao reclamante Cristiano Costa de Lima, prejudicando seu interesse até 10…

Página 979 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2018

Segundo a Defesa, as acusadas requereram, em sede policial, a oitiva do reclamante Cristiano e da advogada Maria da Glória, e que, se tivesse havido uma boa investigação e ambos tivessem sido…

Página 229 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

Vistos emDecisão.Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por TERUHICO TAKAHASHI, nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL.Sustenta, emsíntese, a sua ilegitimidade passiva e…

Página 1924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Outubro de 2017

dias. 2. No decurso e silente a parte, suspender o andamento do feito por 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6830/80, aplicando-se, ao depois, o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo…

Andamento do Processo n. 0137500-27.1992.5.08.0007 - 25/09/2017 do TRT-8

RESENHA No 7-407/2017 Processo : 0137500-27.1992.5.08.0007 Exequente: SINDFEPA Advogado (a): SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES Executado: FUNDACAO DO BEM ESTAR SOCIAL DO PARA AO DR. JOÃO BOSCO…

Página 340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 25 de Setembro de 2017

ADVOGADO CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA(OAB: 20404/PA) ADVOGADO ANA NIZETE FONTES VIEIRA RODRIGUES(OAB: 3683/PA) Intimado(s)/Citado(s): - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - MARLOS ALEX DE CARVALHO…

Andamento do Processo n. 0001271-87.2011.5.08.0009 - 21/09/2017 do TRT-8

RESENHA No 9-173/2017 Processo : 0001271-87.2011.5.08.0009 Exequente: ESPOLIO DE WELLINGTON LUIS FONSECA COSTA(MARIA DO SOCORRO SOARES FONSECA) Advogado(a): RAPHAEL LIMA PINHEIRO Executado: SÓ…

Página 1611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Setembro de 2017

BELEM, 20 de Setembro de 2017 DANIEL DE OLIVEIRA SILVA Secretário de Audiência RESENHA No 9-173/2017 Processo : 0001271-87.2011.5.08.0009 Exequente: ESPOLIO DE WELLINGTON LUIS FONSECA COSTA(MARIA DO…

Andamento do Processo n. 0000174-87.2013.5.08.0007 - 18/09/2017 do TRT-8

RESENHA No 7-400/2017 Processo : 0000174-87.2013.5.08.0007 Exequente: MAURICIO OTAVIO DE ALMEIDA Advogado(a): JOAO JORGE HAGE NETO Executado: COSAMPA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ…

Página 652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Setembro de 2017

apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. §…