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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Andamento do Processo n. 2523-47.2012.8.17.0670 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo nº 2523-47.2012.8.17.0670 Autor: C.F.G. ADVOGADO: PE021604 – Karoline de Figueiredo Fonseca INTIMAÇÃO: nos termos do art. 196 do CPC, fica o advogado acima referido, intimado a devolver os

Andamento do Processo n. 772-20.2015.8.17.0670 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo nº 772-20.2015.8.17.0670 Autor: S.S.G. ADVOGADO: PE 35714 – Heverton Edrey Liberal Lopes INTIMAÇÃO: nos termos do art. 196 do CPC, fica o advogado acima referido, intimado a devolver os

Andamento do Processo n. 0042193-25.2015.8.21.0008 - 12/04/2017 do TJRS

008/1.15.0020872-3 (CNJ 0042193-25.2015.8.21.0008) -5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO (PP. LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO 66331/RS). 1.

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: Banco Finasa S.A. Advogado: PE019710 – Doriane de Lima Queiroz Advogado: PE019710 – Henrique César Freire de Oliveira Réu: Fabiana

Pg. 79. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

008/1.12.0012832-5 (CNJ 0034673-19.2012.8.21.0008) -ELEGANCE MOBILE LTDA (PP. CARLOS HERON PEDROLO DOS SANTOS 58686/RS) X IRONDINA GEHLEN LEÃO (PP. EDUARDO CUNHA MULLER 9586/ RS, FELIPE BOEIRA DA

Pg. 80. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

SITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.1.HAVENDO PROVA DE QUE O PROCURADOR ESTÁ COM O PROCESSO, NÃO OS TENDO DEVOLVIDO ATÉ A PRESENTE DATA, REPUTA-SE IRREGULAR A CARGA, DE ACORDO COM O ART.195, DO

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. - ADV: KÁTIA APARECIDA POZAN MIZAEL (OAB 218099/ SP) Processo 3002377-81.2013.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Nota

Pg. 1273. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

7ª Vara de Família de Brasília INTIMAÇÃO ADVOGADOS DEVOLVER PROCESSOS DE ORDEM DA MM. JUIZ DE DIREITO DESTA VARA, DR. SAMER AGI, FICA(M) O(S) ADVOGADO(S) ABAIXO ASSINALADO(S) NOTIFICADOS A DEVOLVER,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 53338720058190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005333-87.2005.8.19.0054 APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A APELADA: PERFORMANCE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0045700-92.2004.5.08.0007 - 05/04/2017 do TRT-8

RESENHA No 7-141/2017 Processo : 0045700-92.2004.5.08.0007 Exequente: LUIZ FERNANDO OSORIO LUCAS Advogado (a): LINDALVA VASCONCELOS MAGALHAES Executado: TUNA LUSO BRASILEIRA Advogado (a): SAMUEL

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