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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Processo: 0000274-02.2016.8.17.0180Procedimento ordinário Requerente : ALEXSANDRA VALERIA LIMA DA SILVA Requerido : LOJAS RIACHUELO SADESPACHO Defiro o pagamento das custas ao final do processo, com

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Altinho-PE CEP: 55.490-000 Telefone: (081) 3739-2940 - Email: vunica.altinho@tjpe.jus.b EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prazo do Edital: 72 (setenta e duas) horas. A Doutora SHEILA CRISTINA TORRES SANTOS

Andamento do Processo n. 0000734-56.2013.5.03.0043 - 17/07/2017 do TRT-3

Processo Nº 0000734-56.2013.5.03.0043 RECLAMANTE Reginaldo Carvalho Mota Advogado Maria Abadia Soares Borges (OAB: 075919MGB) RECLAMADO Araguaia Engenharia Ltda. Intime-se o procurador para devolver

Andamento do Processo n. 0002223-31.2013.5.03.0043 - 17/07/2017 do TRT-3

Processo Nº 0002223-31.2013.5.03.0043 RECLAMANTE Michel Matos de Jesus RECLAMADO Brf S.A. Advogado Fernando Henrique Barbosa Resende (OAB: 154567MG) Intime-se o procurador para devolver os autos, no

Pg. 4173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2017

- HUDSON BENTO DE LIMA - U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO PJe-JT Vistos os autos. Para adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia

Pg. 4175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2017

inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT nº 94/2012, sob pena de prosseguimento do processo à sua revelia até que seja regularizado o cadastramento. No

Andamento do Processo n. 101/1999 - Execução de Títulos Extrajudiciais - 13/07/2017 do TJPR

1. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS-101/1999-BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A x CLAUDIO PECHARKI (EXCLUIDO EM 01/07/97) e outro- [...] Isto posto, DETERMINO A PERDA do direito de vistas fora do

Andamento do Processo n. 1150/2006 - Arrolamento - 13/07/2017 do TJPR

10. ARROLAMENTO-1150/2006-GERTRUDES KLEMTZ ISHIKAWA e outros x KENICHI ISHIKAWA- [...] Passados dez dias da ciência da decisão, DETERMINO a restauração dos autos, ofício à OAB local para apuração de

Andamento do Processo n. 297/2009 - Declaratoria - 13/07/2017 do TJPR

16. DECLARATORIA-297/2009-ILAERTE DE SOUZA x INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA- [...] Isto posto, DETERMINO A PERDA do direito de vistas fora do cartório do Dr. Emerson de Mello enquanto permanecer a

Andamento do Processo n. 0193100-49.2006.5.09.0513 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0193100-49.2006.5.09.0513 Processo Nº RTOrd-01931/2006-513-09-00.7 Autor Celina Maria Quirino Advogado(a) Eliton Araujo Carneiro(OAB: 14389/PR) Réu Rial Indústria e Comércio de

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