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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

Vistos emDecisão.Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por TERUHICO TAKAHASHI, nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL.Sustenta, emsíntese, a sua ilegitimidade passiva e

Pg. 1924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/10/2017

dias. 2. No decurso e silente a parte, suspender o andamento do feito por 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6830/80, aplicando-se, ao depois, o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0137500-27.1992.5.08.0007 - 25/09/2017 do TRT-8

Ordem dos Advogados do Brasil, para procedimento disciplinar e imposição de multa, nos termos do parágrafo único do art. 196 do Código de Processo Civil. 7ª Vara do Trabalho de Belém..., nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil. 3 Em seguida, e independentemente de novo despacho, dêse ciência à...Andamento d...

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TRT-8 -

Pg. 340. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/09/2017

do parágrafo único do art. 196 do Código de Processo Civil. 8ª Vara do Trabalho de Belém Edital Edital Processo ExFis... do mesmo instrumento de mandato, nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil. 3 Em seguida, e independentemente de novo... Servidor Edital Processo RTOrd-0000538-51.2016.5.08.0008 AUTOR...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001271-87.2011.5.08.0009 - 21/09/2017 do TRT-8

procedimento disciplinar e imposição de multa, nos termos do parágrafo único do art. 196 do Código de Processo Civil. ´´ 9ª Vara do Trabalho de Belém..., extensiva a todos os advogados constantes do mesmo instrumento de mandato, nos termos do art. 196 do Código... de Processo Civil; 3. Em seguida, e independentemente ...

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TRT-8 -

Pg. 1611. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/09/2017

de mandato, nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil; 3. Em seguida, e independentemente de novo despacho, dê... único do art. 196 do Código de Processo Civil. ´´ RESENHA No 9-171/2017 Processo : 0010002-62.2017.5.08.0009 Reclamante...$375.206,94, devendo pagar no prazo de 48 horas. 10ª Vara do Trabalho de B...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000174-87.2013.5.08.0007 - 18/09/2017 do TRT-8

procedimento disciplinar e imposição de multa, nos termos do parágrafo único do art. 196 do Código de Processo Civil. 7ª Vara do Trabalho de Belém... da Secretaria, extensiva a todos os advogados constantes do mesmo instrumento de mandato, nos termos do art. 196 do Código... de Processo Civil. 3 Em seguida, e independ...

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TRT-8 -

Pg. 652. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/09/2017

disciplinar e imposição de multa, nos termos do parágrafo único do art. 196 do Código de Processo Civil. Notificação Processo... a todos os advogados constantes do mesmo instrumento de mandato, nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil. 3... no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certif...

Andamento do Processo n. 0000788-61.2014.5.05.0033 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-5

etc. Notifique-se o exequente para que se manifeste sobre o parcelamento, nos termos do § 1º do art. 196 do CPC. Após...Andamento do Processo n. 0000788-61.2014.5.05.0033 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-5 Processo RTOrd- 0000788... Substituto (a) 32ª. Vara do Trabalho de Salvador Notificação DJ Ficam os Senhores Advoga...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/09/2017

.Sa. notificada para: Comparecer à audiência do dia 09/10/2017, às 08:55 horas, sob as penas da lei. Despacho Processo ... Substituto (a) Decisão Processo RTOrd- 0000702-56.2015.5.05.0033 RECLAMANTE ALCEBIADES ANTONIO DE JESUS SOUZA ADVOGADO... do art. 196 do CPC . Após, retornem conclusos para apreciação. SALVADO...

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