Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Andamento do Processo n. 5001568-42.2018.4.03.6134 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 1.116 do Código Civil; c) Com fundamento no art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/1991, 124, inc. I, e 133, inc. II... de Processo Civil (dentre elas o art. 133 e seguintes), essas …

Página 382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

. 1. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que prevê em seus artigos 133 a 137 o incidente... do Código Civil e com disposições do Código de Processo Civil (dentre elas o art. 133 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2237395-13.2020.8.26.0000 SP 2237395-13.2020.8.26.0000

de comprovação dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil. Inteligência do art. 133, § 1º, do CPC. Precedentes..., nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a …

Página 2705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

previstos no artigo 50 do Código Civil , recentemente alterado pela Medida Provisória 881 /2019, convertida na Lei 13.874... pelo artigo 133 e seguintes do atual Código de Processo Civil , …

Página 4032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

, 792 e 1.022 do CPC/2015, bem como aos arts. 147 e 178 do CC/1916, ao art. 50 do CC/2002, ao art. 6º da LINDB e aos arts...Pg. 4032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2020 RELATOR : …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0000077-70.2010.5.12.0043 SC

do desvirtuamento da função ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil , o que não teria ficado... do teor da MP n. 881 /2019, que alterou o art. 50 do CC . Sem razão. O art. 50 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004973-98.2019.4.04.7209 SC 5004973-98.2019.4.04.7209

específicos previstos em lei, incidindo o art. 4º do Dec. 22.626 /33, bem como a Súmula 121 do STF. A falta de assinatura... ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595 /64, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001906-07.2018.4.04.7001 PR 5001906-07.2018.4.04.7001

relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho... dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002510-88.2020.4.04.7100 RS 5002510-88.2020.4.04.7100

à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4... comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5053557-09.2017.4.04.7100 RS 5053557-09.2017.4.04.7100

infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui... pelos fiadores no contrato primitivo (R$ 10.000,00). Nessa linha …