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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

deverá observar o art. 50 do Código Civil, em procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo... no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.Tendo em vista que a celebração de acordo pelas partes é... primeiro, inciso IX, da Lei n.º 8.245/1991 (acrescentado pela Lei n.º 12.112/200...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/01/2018

, em 15 dias, sob pena da cominação do Art. 879 , § 2º da CLT . Processo RTOrd- 0039800-28.1997.5.01.0021 Processo ... de satisfazer a presente execução, com amparo nos arts. 28 , § 5º do CDC c/c 50 do CC , art. 133 e seguintes do atual CPC e art...)] Destinatário (s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA Ciência pa...

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil... deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de (15) quinze dias, (art. 272, do Código de Processo Civil... de Personalidade Jurídica - Obrigações - Irene Sofia Cortez - Vistos. O artigo 1...

Inteiro Teor. : 22082951820178260000 SP 2208295-18.2017.8.26.0000

”. Inconformada, alega a agravante que requereu, com base no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil... da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 133 do Código de Processo Civil (fls. 08). Recurso formalmente... das obrigações para os seus sócios, conforme a regra do art. 50, do Código ...

Andamento do Processo n. 0806296-49.2016.8.20.5001 - 12/01/2018 do TJRN

dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, apresentando provas dos requisitos previstos no artigo 50 do Código... Civil , no prazo de 15 (quinze) dias.NATAL/RN, 14 de dezembro de 2017 MARCELO PINTO VARELLAJuiz de Direito Tribunal... de Justiça do Rio Grande do Norte 10ª Vara Cível da Comarca de Natal JUIZ (A) ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

vislumbrar o cumprimento do determinado no parágrafo 1o do art. 133, bem como do art. 50 do Código Civil, indefiro... ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 50 do Código Civil prevê que em caso de abuso..., bem como do art. 50 do Código Civil, indefiro a instauração do incidente. Ante a ...

Pg. 343. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

.Intime-se a autora para proceder na conformidade dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, apresentando provas... dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.NATAL/RN, 14 de dezembro de 2017 MARCELO... artigo 300 do Código de Processo: "A tutela de urgência será concedi...

Andamento do Processo n. 1004203-03.2016.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença - 10/01/2018 do TJSP

de desconsideração da personalidade, consoante disciplina dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil..., o que, aliás, demanda a presença dos elementos constantes do artigo 50 do Código Civil.Incabível, pois, o pedido de arresto..., com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-s...

Andamento do Processo n. 0000178-13.2018.8.26.0100 - 10/01/2018 do TJSP

do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade... do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela... - Tnl Pcs S.a - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo ...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica.Para que haja... deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de (15) quinze dias, (art. 272, do Código de Processo Civil.... 272, do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10...

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