Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Andamento do Processo n. 0300596-85.2017.8.24.0028 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 14/11/2019 do TJSC

observar os requisitos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como do artigo 50 do Código Civil... tal providência, consoante o disposto no artigo 517, §1º do Código de …

Andamento do Processo n. 0001234-71.2015.5.09.0242 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-9

do Código Civil, art. 133 e 134 do Código de Processo Civil, todos os dispositivos de lei aplicados subsidiariamente... de obrigações primordiais do contrato de trabalho, nos termos do art. 135, …

Página 328 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração... o artigo 50 do Código Civil , regra matriz de nosso ordenamento jurídico em …

Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. 50 do Código Civil , observadas as regras do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 4-Expeça-se precatória...-Nada obstante, observada a regra do art. 1.685 do Código Civil (certidão de …

Página 858 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o artigo 55... e seguintes do Código de Processo Civil, bem como do artigo

Página 1472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Novembro de 2019

do Código Civil, art. 133 e 134 do Código de Processo Civil, todos os dispositivos de lei aplicados subsidiariamente... primordiais do contrato de trabalho, nos termos do art. 135, III, da Lei

Página 713 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração... e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e …

Página 1318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Novembro de 2019

. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 133 e ss. DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (Id. 4f29202, p. 9). Requer, por fim... de Abertura de Execução CERTIFICO, para os devidos fins, que: I - Em cumprimento ao …

Andamento do Processo n. 1.560.737 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

qual se alega violação dos arts. 265 da Lei n. 6.404 /1976 e 133 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido está retratado... seria possível à luz do disposto no art. 50 do Código Civil , e …

Página 1034 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil, consiste em um meio eficaz a coibir o comportamento malicioso... no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão …