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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Andamento do Processo n. 2017/0023309-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

de acordo com o disposto no art. 406, do Código Civil, bem como a multa moratória fixada no percentual de 2%, na forma... dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º da LICC. Questão constitucional. Honorários advocatícios... da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa f...

Pg. 5672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º da LICC. Questão constitucional.... Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02...Pg. 5672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 -, a...

Andamento do Processo n. 0002262-82.2010.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2017 do TJRO

das situações previstas no art. 50 do Código Civil de 2002, sendo certo que a inexistência de bens da empresa requerida, por si só... artigo 133 e seguintes do diploma processual, o que não foi observado no caso em exame.Não fosse isso suficiente, tem...Andamento do Processo n. 0002262-82.2010.8.22.0001 - Execução de ...

Andamento do Processo n. 1001834-56.2015.5.02.0473 - RO - 17/02/2017 do TRT-2

a discutível incidência dos artigos 389 e 404 do Código Civil na Justiça do Trabalho, ainda conforme ordenamentos aplicáveis in...Andamento do Processo n. 1001834-56.2015.5.02.0473 - RO - 17/02/2017 do TRT-2 Processo RO- 1001834-56.2015.5.02.0473... MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/02/2017

previstas no art. 50 do Código Civil de 2002, sendo certo que a inexistência de bens da empresa requerida, por si só, não é... do Novo Código de Processo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve obedecer o rito estabelecido no artigo...Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/02/2...

Pg. 5625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/02/2017

Pg. 5625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/02/2017 Diante do exposto, a despeito... de outros comentários apresentados, especialmente sobre ressarcimento integral e citados regramentos (CF, 133 e CC, 927... RELATOR rpo/12.16 Acórdão Processo RO- 1001855-82.2015.5.02.0715 Relator CYN...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212451620145040010

interno, cuja interpretação deve ser restrita, nos termos do art. 114 do Código Civil. Refere que as licenças-prêmio têm... dos artigos 389 e 404 do Código Civil)" . Com efeito, não cogito de aplicação dos arts. 389 e 404 do CC. Compartilho... advocatícios. Indenização por dano material correspondente. Reparação integ...

Andamento do Processo n. 279306-64.2014.8.09.0051 - Cobranca de Taxa de Condominio - 16/02/2017 do TJGO

AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.33 6, 1, DO CODIGO CIVIL. 1 APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2 APELO CO NHECIDO E PROVIDO. (TJGO... ENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: A RT. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO... PROVIMENTO, PARA SUPRIMIR A OMISSAO APONTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO C...

Andamento do Processo n. 0011320-52.2015.5.15.0075 - AP - 16/02/2017 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011320-52.2015.5.15.0075 - AP - 16/02/2017 do TRT-15 Processo AP- 0011320... da ré, sendo vedado pelo ordenamento jurídico pleitear direito alheio em nome próprio (artigo 18 do CPC/15 - art. 6º... ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes, do...

Pg. 208. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017

NO ARTIGO 1.33 6, 1, DO CODIGO CIVIL. 1 APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2 APELO CO NHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO... ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: A RT. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA QUALQUER DECISAO J..., PARA SUPRIMIR A OMISSAO APONTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO...

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