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30 de abril de 2017
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/04/2017

Terceiro - 0 Lucileide Rosa Pereira Terceiro - 0 Cristina Lucimar Rocha Capato Intimado(s)/Citado(s): - Adriana Regina Lourenço Sobrinho - Cleuza Aparecida Amantino - Cristina Lucimar Rocha Capato -

Apelação: APL 16348471 PR 1634847-1 (Acórdão)

DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEVIDOS PELO APELANTE AO PATRONO.... 112 e 133 do CC/02 ). ­ [...]" (, REsp 715.894/PR, da 2ª Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJU de 19.03.2007... prevista no artigo 877 do Código Civil não se aplica à hipótese dos autos. Nes...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20591204720178260000 SP 2059120-47.2017.8.26.0000

solidária e ilimitada, como já previa o artigo 10 do Decreto 3.708 /19, reiterado pelo artigo 1.080 do Código Civil RECURSO... suspensivo ou ativo), movido com fulcro no teor do artigo 1.015 , Parágrafo único , do Código de Processo Civil . Dispensada... no teor do artigo 139 do Código de Processo Civil . Primeiram...

Apelação: APL 16341089 PR 1634108-9 (Acórdão)

do disposto no art. 85, §§ 1º e 11º do Código de Processo Civil /15, 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Estado do Paraná... INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 285-B , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /73 RESTRITA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO... por incontroverso, tal como determina o art. 285-B do C...

Andamento do Processo n. 0000486-28.2015.5.12.0057 - AIRO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº AIRO-0000486-28.2015.5.12.0057 Relator ROBERTO BASILONE LEITE AGRAVANTE ROSENI FATIMA DE CASTRO ADVOGADO KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB: 19521/SC) AGRAVADO Instituto Nacional

Andamento do Processo n. 0000486-28.2015.5.12.0057 - AIRO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº AIRO-0000486-28.2015.5.12.0057 Relator ROBERTO BASILONE LEITE AGRAVANTE ROSENI FATIMA DE CASTRO ADVOGADO KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB: 19521/SC) AGRAVADO Instituto Nacional

Andamento do Processo n. 1000128-37.2016.5.02.0462 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000128-37.2016.5.02.0462 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA(OAB: 115726/SP) RECORRENTE RICARDO ZOMIGNANI

Andamento do Processo n. 1000128-37.2016.5.02.0462 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000128-37.2016.5.02.0462 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA(OAB: 115726/SP) RECORRENTE RICARDO ZOMIGNANI

Andamento do Processo n. 1000128-37.2016.5.02.0462 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000128-37.2016.5.02.0462 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA(OAB: 115726/SP) RECORRENTE RICARDO ZOMIGNANI

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

Publicação: DEJT 18/09/2015) [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ARGUIDA PELA RECLAMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

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