Artigo 391 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001274-43.2022.5.09.0651 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001274-43.2022.5.09.0651 Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RECORRENTE TLSV ENGENHARIA LTDA ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO HERMANN(OAB: 83819/PR) RECORRENTE LEANDRO RENATO HANAUER ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001274-43.2022.5.09.0651 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001274-43.2022.5.09.0651 Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RECORRENTE TLSV ENGENHARIA LTDA ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO HERMANN(OAB: 83819/PR) RECORRENTE LEANDRO RENATO HANAUER ADVOGADO…

Página 9132 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA(OAB: 24650-O/MT) Intimado(s)/Citado(s): - MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO Nº TST-AIRR - XXXXX-94.2022.5.23.0076…
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Página 9135 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2024

oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração…
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Página 5130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Fevereiro de 2024

artigos 6, 193 e 196; caput do artigo 170; inciso VIII do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 468 e 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo…
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Página 5137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Fevereiro de 2024

Contudo, a declaração de invalidade do banco de horas não acarreta, em qualquer hipótese, o pagamento de hora + adicional após a "Reforma Trabalhista". Neste sentido, precedente recentíssimo acima…
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Andamento do Processo n. 0010032-84.2024.5.03.0076 - ATSum - 22/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010032-84.2024.5.03.0076 AUTOR POUSADA POUSO DE MINAS LTDA -EPP ADVOGADO IVAN DA SILVA BARBOSA(OAB: 25955/MG) RÉU LARISSA ISABEL DOS SANTOS ADVOGADO MARIA TERESA BAUMGRATZ LOPES…

Andamento do Processo n. 0010032-84.2024.5.03.0076 - ATSum - 22/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010032-84.2024.5.03.0076 AUTOR POUSADA POUSO DE MINAS LTDA -EPP ADVOGADO IVAN DA SILVA BARBOSA(OAB: 25955/MG) RÉU LARISSA ISABEL DOS SANTOS ADVOGADO MARIA TERESA BAUMGRATZ LOPES…

Página 7051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo Nº ATSum-XXXXX-34.2023.5.03.0076 AUTOR PATRICIA MARIA CARVALHO VIEGAS ADVOGADO ANDERSON RODRIGO GUIMARAES(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO PAULA CELY ALVIM FRANCIA(OAB: XXXXX/MG) RÉU BOTECO DO…
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Página 7052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aff7cfd proferida nos autos. Vistos etc. POUSADA POUSO DE MINAS LTDA - EPP propôs ação pretendendo a "homologação da demissão e renúncia à…
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