Artigo 391 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Bv Financeira - Crédito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO - NATAL, RN. , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista n°. , através de seus…

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Petição - Ação Salário por fora - Integração

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Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização de Banco do Brasl S\A contra Banco do Brasil e Mapfre Seguros Gerais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/01/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PR. Processo n° Manifestação sobre contestações e documentos , já qualificado nos autos do processo n°…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Brecht Souza Assessoria Empresarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 35a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA PROCESSO: RTOrd , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move MARIA DE LOURDES LOZER SANTANA , processo…