Art. 391 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016475120175020320 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO _________________________________________________________________ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº...

Andamento do Processo n. 1000984-32.2018.5.02.0041 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000984-32.2018.5.02.0041 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA(OAB: 350288/SP) ADVOGADO MARIA DOS REIS...

Andamento do Processo n. 1000984-32.2018.5.02.0041 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000984-32.2018.5.02.0041 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA(OAB: 350288/SP) ADVOGADO MARIA DOS REIS...

Andamento do Processo n. 1000984-32.2018.5.02.0041 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000984-32.2018.5.02.0041 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA(OAB: 350288/SP) ADVOGADO MARIA DOS REIS...

Página 14769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

CLT. Aplica-se à espécie o princípio da igualdade, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais, na medida em que se desigualam. Neste sentido, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso...

Página 14777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

empregador exige, diante de uma necessidade, que se extrapole esse período. Adotar-se a tese da prejudicialidade nos faria inferir, também, que o salário-maternidade, a licença-maternidade, o prazo...

Página 14784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

Prima facie,cumpre assinalar que as novas disposições trazidas pela lei nº 13.467/2017 são inaplicáveis aos contratos antigos, em que formalizados sob a égide da norma anterior. Há de se destacar...

Andamento do Processo n. 0000487-83.2019.5.07.0001 - Rtsum - 08/08/2019 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000487-83.2019.5.07.0001 RECLAMANTE CHIRLA CARLA SANTOS ADVOGADO ELIZABETH PARENTE GONZAGA(OAB: 39379/CE) ADVOGADO IGOR LIMA DE AZEVEDO(OAB: 20573/CE) RECLAMADO LOJAS RENNER S.A....

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009843220185020041 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000984-32.2018.5.02.0041 (RO) RECORRENTES: MEIRE ALAIDE DA ROSA MARQUES, ATENTO BRASIL S/A...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00206809620175040123

Decisão: 0020680-96.2017.5.04.0123 (RO) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 05/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª...