Art. 391 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 8097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

A reforma trabalhista implementada pela Lei 13.467, publicada em 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, aplica... FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) …

Página 23874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

-A e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho, valendo a seguinte transcrição: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue... na origem os benefícios da justiça gratuita à autora, com amparo na Lei

Página 23878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

ficta a respeito dos fatos alegados, a teor do artigo 391 do CPC, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos... conhecimento se isso ocorreu, bem como ter presenciado mulheres puxando …

Página 20202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

, a norma do art. 391 da CLT, que proíbe a despedida da trabalhadora pelo fato de ter contraído matrimônio ou estar grávida... da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - …

Página 20210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

-maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que proíbe a despedida da trabalhadora pelo fato... deste Relator quanto à vigência do parágrafo 7º do art. 879 da …

Página 20217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

do art. 391 da CLT, que proíbe a despedida da trabalhadora pelo fato de ter contraído matrimônio ou estar grávida... do Trabalho firmou o entendimento na Súmula 28, que adoto: "Intervalo …

Página 14769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

, a licença-maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que proíbe a despedida da trabalhadora... de trabalho feminino. Aliás, o intervalo previsto no art. 384 da …

Página 14777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

-maternidade, a licença-maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que proíbe... 28, que adoto: "Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela …

Página 14784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

que as novas disposições trazidas pela lei 13.467/2017 são inaplicáveis aos contratos antigos, em que formalizados... material, não há cogitar-se de aplicação da lei nova (13.467/2.017) aos …

Página 8794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019

". (Valentim Carrion, "in" Comentários a Consolidação das Leis do Trabalho, Editora Saraiva, 31ª edição, pág. 337... de apreciar livremente o conjunto probatório contido nos autos (arts. 818 da CLT …