Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Página 2067 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

da União (dano ambiental a rio que banha mais de um Estado, bem da União, conforme artigo 20, III, da CF). Proceda... opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. De acordo …

Página 7156 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

AMBIENTAL. RIO INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. 1 – Nos termos do Art. 20, III da Constituição Federal, são bens da União os lagos.... Sendo o material apreendido com os réus patrimônio da União, …

Página 6042 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

AMBIENTAL. RIO INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. 1 – Nos termos do Art. 20, III da Constituição Federal, são bens da União os lagos.... Sendo o material apreendido com os réus patrimônio da União, …

O transporte irregular de defensivo agrícola¹ (agrotóxico²³) e suas implicações criminais

e as praias fluviais” (art. 20, III, da CF). Logo, se exigirá do intérprete perquirir a luz do caso concreto para... Regional Federal da 4ª Região que merece reprodução[5]. Avancemos nos exames do a…

Página 656 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

dos artigos 20, inciso III, e 109, inciso I, da Constituição. Assim, a inclusão da área, ounão, emAPP, não altera a atribuição...Pg. 656. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 9786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, que ocorreu o derramamento de rejeitos químicos diretamente sobre o Rio São Francisco, bem da União, a teor do art. 20, III...-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00005281520184036004 MS

CAPAZ DE AFETAR GRANDE EXTENSAO DE RIO INTERESTADUAL, BEM DA UNIAO (ART. 20, III, CF/88). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1..., pois ferem bens da União, conforme o art. 20, III, da Constituição da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00025506520174036106 SP

, de acordo com o disposto no art. 20, inciso III, da Constituição Federal, já que suas águas banham mais de um estado... dicção do artigo 20, inciso III, da Carta Magna. A despeito disso, a melhor …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0002550-65.2017.4.03.6106 SP

dicção do artigo 20, inciso III, da Carta Magna. A despeito disso, a melhor interpretação a ser adotada nos casos de crime... da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas …

Andamento do Processo n. 0002550-65.2017.4.03.6106 - Recurso em Sentido Estrito - 04/10/2019 do TRF-3

autárquicas oude empresas públicas federais, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2.... Constituembens da União os rios que banhammais de umEstado da Federação, …