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20 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Pg. 2801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

em rio interestadual, que, a teor do art. 20, III, da Constituição Federal, configura bem da União. Portanto, deve ser...Pg. 2801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 Federal é restrita aos crimes ambientais perpetrados... caracterizada a ofensa aos bens da União, o que atrai a competência da JUSTIÇA FEDERA...

Andamento do Processo n. 0215899-20.2010.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Licenças - 14/11/2017do TJAM

ADV: NORMANDO SÁVIO CORRÊA PINHEIRO (OAB 2312/ AM), ALEXANDRE AUGUSTO ALENCAR DE QUEIROZ (OAB 4046/AM), RAFAEL GONÇALVES MADURO (OAB 3409/AM) -Processo 0215899-20.2010.8.04.0001 (001.10.215899-2) -

Andamento do Processo n. 0263743-29.2011.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 14/11/2017 do TJAM

ADV: VITOR FABIAN SOARES CIPRIANO (OAB 6019/ AM), FABIANO BURIOL (OAB 7657/AM), JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 2105/AM) - Processo 0263743-29.2011.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Crimes

Andamento do Processo n. 0002897-18.2014.403.6102 - 14/11/2017 do TRF-3

0002897-18.2014.403.6102 - INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS (Proc. 1745 - LUIZ CARLOS GONCALVES) X JOSE BRUSCHINI X JOSE ROBERTO BRUSCHINI X MARIA THEREZA BRUSCHINI BERTONE X

Pg. 216. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação civil pública movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, inicialmente, emface de José Bruschini, na qual

Pg. 218. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

funcionamcomo umeficiente condutor de diversos elementos, sejamaqueles benéficos que fazemparte dos ciclos naturais, sejamprodutos tóxicos. Consequentemente qualquer ponto gravemente afetado a

Pg. 271. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/11/2017

direito de propriedade que melhor se ajusta a conhecida frase de Hegel, ao sustentar numa tradução livre que a propriedade constitui (também) o espaço de liberdade da pessoa (Sphare Ihrer Freiheit).

Pg. 272. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/11/2017

oportunidade de reconhecer a competência da Justiça Federal para conduzir investigações, assim como para processar e julgar causas ambientais nas quais está em jogo bem da União. (...) (Conflito de

Pg. 273. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/11/2017

São Raimundo, que o terminal foi inaugurado em 15.03.2010. Relata que o Plano de Prevenção de Processos Erosivos não foi apresentado, que a SEINF ainda não cumpriu as restrições da L.I., que foi

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2017

Nazaré - SALVADOR - BA ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/114617-05-12-2017. Entrega das Propostas: a partir de 09/11/2017 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:

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