Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Página 5429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra Acórdão do TJ/SP, assim ementado: PROCESSUAL... em rio qualificado como bem da União (art. 20, III, da CF), é de se …

Página 1471 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

20, III, e 109, I, §1º e §2º, da Constituição Federal, e a legitimação ativa do MPF, conforme artigos 129, III..., a natureza federal do Rio Paraíba do Sul é o que basta para a atração da …

Página 1472 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

o que basta para a atração da competência da Justiça Federal, nos termos dos artigos 20, III, e 109, I, §1º e §2º..., da Constituição Federal, e a legitimação ativa do MPF, conforme artigos 129, III

Página 27 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Setembro de 2019

. 19 e no inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição.... VI - o reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37 …

Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Setembro de 2019

de Rondon do Pará observarão os limites estabelecidos no inciso III, do art. 19, no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo..., respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso I…

Página 908 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

, considerado como bemda União, nos termos do artigo 20, inciso III, da CF/88, devendo haver comprovação de que os danos... a bens, serviços ouinteresses da União, nos termos do artigo 109, inciso

Página 206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

com Recanto Valeska e divisa com o terreno marginal de interesse Federal - Inciso III do artigo 20 da C.F., deste, segue... confrontando com o terreno marginal de interesse Federal - Inciso III do a…

Página 110 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Setembro de 2019

. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS AÇUDES. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ART. 20, INCISO III..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENS PÚBLICOS DA UNIÃO QUE NÃO PODEM SER …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00048812020174036106 SP

com o disposto no art. 20 , inciso III , da Constituição Federal , já que suas águas banham mais de um estado da federação... interestadual, atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160200812 RN

DE PARTILHA DOS AÇUDES. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ART. 20, INCISO III, CONSTITUIÇAO FEDERAL. BENS PÚBLICOS DA UNIAO... e, logo, não pode ser objeto de partilha por interesses privados, conforme …