Inciso III do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Intimação - Apelação Cível - 0007753-97.2011.4.03.6112 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007753-97.2011.4.03.6112 POLO PASSIVO ISMAEL ARAUJO ADVOGADO(A/S) VALTER MARELLI | 38834/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum - de Central Administração e Serviços de Alimentos contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA CENTRAL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Braskem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ-AL. Referência: Processo n° 0800285-62.2019.8.02.0001 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS e a DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Recurso - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Comarca de Cosmópolis, Estado de São Paulo Processo n.° 1000047-65.2018.8.26.0150 MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS , Estado de São Paulo, pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 8025835-35.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 31/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA DESPACHO 8025835-35.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira…

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Página 257 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2022

e julgar, dentre outras matérias, aquelas concernentes a responsabilidade civil que não decorrem de relação de consumo. Nesse sentido, leia-se entendimento deste Tribunal abaixo transcrito: PODER…

Página 260 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-85.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO SERGIO…

Andamento do Processo n. 8025835-35.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/07/2022 do TJBA

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