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27 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

), nos termos do mencionado artigo 20, III, da Constituição Federal.” (fl. 280).Dai dizer que a simples exclusão no levantamento... de publicação: 20/03/2015 Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA ARREMATAÇÃO DEPÓSITO CONCORRÊNCIA DE CREDORES... contraditória quando declinou a competência da presente ação à Ju...

Pg. 282. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

. ART. 29 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art... Direito, Primeira Turma). “VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 29... extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega viola...

Andamento do Processo n. 776.894 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

POR INTERESSE PÚBLICO. TERRAS QUE MARGEIAM RIO FEDERAL. CÓDIGO DE ÁGUAS. ARITIGO 14 DO DECRETO 24.643/1934. ARTIGO 20, III..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPACHO: Considerando o tema dos autos, em especial quanto às implicações processuais... COM AGRAVO 776.894 (990) ORIGEM : AC - 200438020013975 - TRIBUNAL REGIONAL FE...

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

. ARITIGO 14 DO DECRETO 24.643/1934. ARTIGO 20, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPACHO: Considerando o tema dos autos... sentido de que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC...Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017 considerar existentes de...

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

, tudo comespeque nas disposições dos artigos 20, III, e 225, da Constituição Federal, 2º da Lei nº 4.771/65 (Código... e confissão (art. 319 do CPC). Notifique-se a União Federal, nos termos propugnados à fl. 11, item02, da petição inicial... nº 12.651/2012), especialmente de seus artigos 3º, incisos IV, X e XXVII, 59...

Andamento do Processo n. 0004920-32.2008.4.03.6106 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. 3. Segundo o artigo 20, incisos III e VIII, da Constituição... 0004920-32.2008.4.03.6106/SP 2008.61.06.004920-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Ministério... Público Federal PROCURADOR : ANDRE LIBONATI APELADO(A) : ANGELO BATIS...

Andamento do Processo n. 0007343-28.2009.4.03.6106 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. 3. Segundo o artigo 20, incisos III e VIII..., da Constituição Federal, os rios que banhammais de um Estado e os seus terrenos marginais, bemcomo os potenciais de energia... 0007343-28.2009.4.03.6106/SP 2009.61.06.007343-7/SP RELATOR : Desembarga...

Pg. 696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

20, incisos III e VIII, da Constituição Federal, os rios que banhammais de um Estado e os seus terrenos marginais... orientação atual da Turma e do Supremo Tribunal Federal, cabe, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, o reexame da causa...Pg. 696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

da Lei n. 4.717/65. 3. Segundo o artigo 20, incisos III e VIII, da Constituição Federal, os rios que banhammais de um Estado... federais, previstos no artigo 109, I, da CF, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4...Pg. 711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090130000236001 MG

com o disposto inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal, são laboradas 12 (doze) horas ininterruptas com 36 (trinta... pretéritos, desde a data da sua investidura no cargo público. Neste aspecto, dispõe o §3º do artigo 39 da Constituição Federal... limite o serviço extraordinário a 02 (duas) horas diárias, a Co...

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