Inciso III do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2021 A SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL vem notificar os contribuintes abaixo relacionados,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0007146-55.2014.8.13.0393 Manga

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ENTRE MUNICÍPIOS DO MESMO ENTE DA FEDERAÇAO (MANGA E MATIAS CARDOSO) - PRELIMINARES DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3000107-15.2013.8.26.0300 SP 3000107-15.2013.8.26.0300

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2021.0000581907 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3000107-15.2013.8.26.0300 SP 3000107-15.2013.8.26.0300

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jardinópolis. Margens do Rio Pardo. Fazenda Campo Alegre 2. Unidade 113. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Desfazimento. Recomposição. Regularização. LF nº …

A (des)necessidade de autorização para o licenciamento mineral em leito de rio

1 INTRODUÇÃO Em 12 de maio de 2016, o então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) emitiu a Portaria n. 155/16, norma que reuniu as principais orientações sobre a mineração no Brasil, a…

Página 2711 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE CONDUZIR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”.“FERE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATO NORMATIVO DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE…

Petição - Ação Águas Públicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO NOVO/MG. 1) , brasileiro , casado, produtor rural, CPF , Título de eleitor .0205 – Zona 235 – Seção 026, residente e…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Ambiental

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 10/08/2016 Valor da causa: Processo referência:…

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16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 10/08/2016 Valor da causa: Processo referência:…

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16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 10/08/2016 Valor da causa: Processo referência:…