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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Pg. 4389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

(e-STJ, fls. 536-537): APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PELO RITO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, INCISO III E 21, INCISO XX DA CF/88.... E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART. 27 DO CPC. 1. A Fazenda Pública - da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios..., SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/201...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 145963 SP 2016/0084623-3

). INCIDÊNCIA DO ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 20, INC. III, DA CARTA DA REPÚBLICA... DO DISPOSTO NO ART. 20, INC. III, DA CARTA DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Consoante... que as aludidas obras estão sendo realizadas em rio federal, pertencente...

Pg. 3095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

DO DISPOSTO NO ART. 20, INC. III, DA CARTA DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.... PERMANENTE. RIO MOGI-GUAÇU (INTERESTADUAL). INCIDÊNCIA DO ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR FORÇA... em face do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO – SJ/SP . O Ministério Público Federal, ao se...

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

sendo realizadas em rio federal, pertencente à União (art. 20, inciso III, CF), tendo esta manifestado o interesse em integrar a lide... pela qual, nos termos do art. 105, da Constituição Federal, conheço do conflito. A divergência se estabeleceu acerca...Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 1. “Co...

Andamento do Processo n. 92077-10.2011.8.09.0004 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

AO AMBIENTAL (CHAPADA DOS VEADEIROS), CRIADA POR DECRETO FEDERAL, INTEGRANDO, ASSIM, O ROL DE BENS DA UNIAO (ARTIGO 20, INCISO... DE CONSERVAC AO DE BIODIVERSIDADE- ICMBIO, AUTARQUIA FEDERAL. E O RELATORIO. D ECIDO. COMO E CEDICO, O ARTIGO 109, INCISO... III , DA CONSTITUICAO FEDERAL), DEVE SER RECONHECIDA A COMPETENC...

Pg. 1546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

do artigo 20 , inciso III , da Constituição da República de 1988 (CR/88)é um bem da União, a competência para processar... em uma APA - área de proteção ambiental, se deu contra patrimônio da União, nos termos do artigo 20 , inciso III... e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , inciso IV , da...

Pg. 145. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

DOS VEADEIROS), CRIADA POR DECRETO FEDERAL, INTEGRANDO, ASSIM, O ROL DE BENS DA UNIAO (ARTIGO 20, INCISO III , DA CONSTITUICAO... AO DE BIODIVERSIDADE- ICMBIO, AUTARQUIA FEDERAL. E O RELATORIO. D ECIDO. COMO E CEDICO, O ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUICAO FE... FEDERAL), DEVE SER RECONHECIDA A COMPETENCIA DA JUSTIC...

Pg. 130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

, nos termos do artigo 20[1], III da Constituição Federal e artigo 4º[2] do Decreto-Lei nº 9.760/46 que dispõe... o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. São Paulo, 6 de novembro de 2018. [1] Art. 20. São bens da União: (...) III...], parágrafo único da Constituição Federal e entendimento consolidado pela Súmula nº 3...

Inteiro Teor. 18576588

, caput, da Constituição Federal, artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 22 § único, da Lei de Responsabilidade..., inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, nº 12.600/2004 e no artigo – Lei Orgânica 70, inciso... que as contratações ocorreram em afronta ao art. 37, caput e inciso II, da...

Andamento do Processo n. 1172593 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

supedâneo, pois o alegado dano ambiental ocorreu às margens de rio federal (artigo 20 , III da CF/1988 ) e dentro do Estado... do art. 127 , § 1o. ,, c/c art. 129 , III , da CF/1988 , bem como em virtude de a realidade fática a tanto dar... Especial, interposto pela UNIÃO , com fundamento na alínea a do art. 105 , III...

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