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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso III do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Andamento do Processo n. 0002106-51.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/03/2017 do TRF-3

00052 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002106-51.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002106-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : CESP CIA ENERGETICA DE SÃO PAULO ADVOGADO : SP114904 NEI

Pg. 619. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

No. ORIG.  :  00002521920164036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP  EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. APP. OCUPAÇÃO DAS MARGENS DO RESERVATÓRIO DA USINA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50064760320134047004 PR 5006476-03.2013.404.7004

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006476-03.2013.4.04.7004/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50064778520134047004 PR 5006477-85.2013.404.7004

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006477-85.2013.4.04.7004/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Andamento do Processo n. 1040231-79.2015.8.26.0114 - Usucapião - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1040231-79.2015.8.26.0114 - Usucapião - Aquisição - Carlos Alberto Fiori Castelli - - Maria Cristina Zago Castelli - Gilberto Garcia Guerra - - David Almeida - - Edmar Felix Nogueira - -

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

FERREIRA (OAB 358900/SP) Processo 1040098-03.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Dm Cenografia Ltda - M. H. Santana Matos Conteiner Epp - Vistas dos autos ao autor para:( )

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 33735420084036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/01/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003373-54.2008.4.03.6106/SP 2008.61.06.003373-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA

Andamento do Processo n. 0004491-78.2011.8.22.0001 - Recurso Especial - 13/03/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0004491-78.2011.8.22.0001 - Recurso Especial Origem: 0004491-78.2011.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 8ª Vara Cível Recorrente: Energia

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/03/2017

Revisor(a) : ADMITE-SE o recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inc. III, alíneas “a” e “c” da CF, em relação à alegada contrariedade e divergência de interpretação quanto aos

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150015 SP 2016/0311516-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.015 - SP (2016/0311516-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PITANGUEIRAS - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO DECISÃO Trata-se de conflito de competência nega...

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