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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso III do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Andamento do Processo n. 1040231-79.2015.8.26.0114 - Usucapião - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1040231-79.2015.8.26.0114 - Usucapião - Aquisição - Carlos Alberto Fiori Castelli - - Maria Cristina Zago Castelli - Gilberto Garcia Guerra - - David Almeida - - Edmar Felix Nogueira - -

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

FERREIRA (OAB 358900/SP) Processo 1040098-03.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Dm Cenografia Ltda - M. H. Santana Matos Conteiner Epp - Vistas dos autos ao autor para:( )

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 33735420084036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/01/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003373-54.2008.4.03.6106/SP 2008.61.06.003373-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA

Andamento do Processo n. 0004491-78.2011.8.22.0001 - Recurso Especial - 13/03/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0004491-78.2011.8.22.0001 - Recurso Especial Origem: 0004491-78.2011.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 8ª Vara Cível Recorrente: Energia

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/03/2017

Revisor(a) : ADMITE-SE o recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inc. III, alíneas “a” e “c” da CF, em relação à alegada contrariedade e divergência de interpretação quanto aos

Andamento do Processo n. 2016/0311516-0 - Conflito de Competência - 07/03/2017 do STJ

(2792) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.015 - SP (2016/0311516-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PITANGUEIRAS - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A

Pg. 2044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

da regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente às margens do Rio Mogi-Guaçu. Ambos os Juízos se declaram incompetentes para conhecer do procedimento. O Ministério

Andamento do Processo n. 0003924-45.2010.403.6112 - 06/03/2017 do TRF-3

0003924-45.2010.403.6112 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1004 - TITO LIVIO SEABRA) X UNIÃO FEDERAL X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS X HELIO BARBOSA DE ANDRADE X OSVALDO

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

Carta Precatória expedida para a citação e intimação dos réus. (fls. 300/304)IBAMA e União tambémapresentaramréplica, intensificando os argumentos Ministeriais. Pugnarampelo julgamento antecipado da

Andamento do Processo n. 0001318-73.2012.4.01.3802 - Apelação Cível - 03/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001318-73.2012.4.01.3802/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR KASSIO NUNES MARQUES APELANTE : USINA FRUTAL ACUCAR E ÁLCOOL S/A ADVOGADO : TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES E OUTROS (AS)

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