Inciso III do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

10768.038219/88-14. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência... do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, …

Página 2977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

à área (CF, art. 20, III) a evitar intervenção caprichosa por parte de outros entes públicos. Não é o caso de dirimir... por conduta ativa, quanto omissiva. No primeiro caso, a União, por meio da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0042584-28.2019.8.21.9000 RS

. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco... do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0081918-06.2018.8.21.9000 RS

. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco... do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5002362-59.2020.4.04.7106 RS 5002362-59.2020.4.04.7106

em qualquer curso d'água, sendo próprios do Rio Uruguai, bem público da União Federal, conforme art. 20, III, da Constituição..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5002362-59.2020.4.04.7106 RS 5002362-59.2020.4.04.7106

), como é o caso dos rios que servem de limites com outros países, que são considerados bens da União (art. 20, III, da CF/88... Justiça Federal processar e julgar os delitos ambientais envolvendo …

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

calculados no plano de projeção UTM. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988...²; FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032239-22.2020.4.04.0000 5032239-22.2020.4.04.0000

eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III... HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032256-58.2020.4.04.0000 5032256-58.2020.4.04.0000

eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei.... A Constituição Federal erigiu o meio ambiente à categoria de direito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035282-64.2020.4.04.0000 5035282-64.2020.4.04.0000

Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III