Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

O transporte irregular de defensivo agrícola¹ (agrotóxico²³) e suas implicações criminais

e as praias fluviais” (art. 20, III, da CF). Logo, se exigirá do intérprete perquirir a luz do caso concreto para... Regional Federal da 4ª Região que merece reprodução[5]. Avancemos nos exames do a…
Roberto Macedo, Advogado
mês passado

Não se pode privatizar a água

público. A Constituição Federal de 1988 foi a pioneira ao dar um tratamento mais específico, amplo e protetor à questão... e conservadas para as gerações presentes e futuras. Como se pode notar, …

A tutela dos recurso hídricos no Brasil

A TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS HÍDRICOS I- GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. Historicamente, a visão sobre os recursos naturais e sua utilização sofreu grandes transformações. A medida que se considerou…

A gestão dos recursos hídricos sob controle público

A Constituição Federal de 1988 foi a pioneira ao dar um tratamento mais específico, amplo e protetor à questão ambiental. Em decorrência disso, as águas também receberam uma nova regulamentação…

A competência da justiça federal nos crimes ambientais

Resumo: O estudo tem como objetivo enfrentar a problemática teórica sobre a competência da justiça federal e estadual na tutela penal ambiental. Desenvolve-se a partir da constatação, na prática…
há 4 anos

Bens públicos existentes no ordenamento jurídico brasileiro

INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta algumas espécies de bens públicos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de demonstrar os conceitos e regimes jurídicos a eles…

A interligação entre as bacias hidrográficas como pressuposto para a proteção do equilíbrio ambiental e da qualidade de vida

RESUMO A tímida atuação do Poder Público em cumprir com o dever assegurado na Constituição Federal para com a defesa e proteção do meio ambiente equilibrado e sadio atenta não apenas contra direitos…

Saneamento básico como serviço público

1. Introdução Este artigo tem por objeto avaliar o tema Saneamento Básico como espécie de serviço público. Serão analisados os conceitos de saneamento básico, bem como sua intrínseca relação com o…
Carolina Salles, Advogado
há 6 anos

Construção de usinas hidrelétricas na Amazônia e as divergências entre o artigo 12 do novo Código Florestal e a Constituição Federal

Cícero Alexandre Granja*, Paulo Takaharo Murakawa** Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à divergência ocorrida dentro do direito ambiental, entre o artigo 12 , parágrafo 7º…