Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

O transporte irregular de defensivo agrícola¹ (agrotóxico²³) e suas implicações criminais

e as praias fluviais” (art. 20, III, da CF). Logo, se exigirá do intérprete perquirir a luz do caso concreto para... Regional Federal da 4ª Região que merece reprodução[5]. Avancemos nos exames do a…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1176159 SP - SÃO PAULO 0000827-46.2016.4.03.6138

indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 20, III, e 109, IV, da Constituição Federal. O Colegiado... Constituição de 1988, como poder-dever comum da União, dos Estados, do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0000827-46.2016.4.03.6138 SP - SÃO PAULO 0000827-46.2016.4.03.6138

-00003 ART-00109 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . RECDO.(A/S) ISRAEL... de páginas: 9. Análise: 29/05/2019, BMP. Primeira Turma DJe-092 06-05-2019 - …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 4819 DF - DISTRITO FEDERAL 9964848-06.2012.1.00.0000

normativas primárias previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos..., (por exemplo: CF, art. 84, incisos VI e XII) ou decretos que tenham …

Página 656 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

dos artigos 20, inciso III, e 109, inciso I, da Constituição. Assim, a inclusão da área, ounão, emAPP, não altera a atribuição...Pg. 656. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 9786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, que ocorreu o derramamento de rejeitos químicos diretamente sobre o Rio São Francisco, bem da União, a teor do art. 20, III...-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00005281520184036004 MS

CAPAZ DE AFETAR GRANDE EXTENSAO DE RIO INTERESTADUAL, BEM DA UNIAO (ART. 20, III, CF/88). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1..., pois ferem bens da União, conforme o art. 20, III, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0002550-65.2017.4.03.6106 - Recurso em Sentido Estrito - 04/10/2019 do TRF-3

autárquicas oude empresas públicas federais, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2.... Constituembens da União os rios que banhammais de umEstado da Federação, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0002550-65.2017.4.03.6106 SP

dicção do artigo 20, inciso III, da Carta Magna. A despeito disso, a melhor interpretação a ser adotada nos casos de crime... da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00025506520174036106 SP

, de acordo com o disposto no art. 20, inciso III, da Constituição Federal, já que suas águas banham mais de um estado... dicção do artigo 20, inciso III, da Carta Magna. A despeito disso, a melhor …