Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0002550-65.2017.4.03.6106 SP

dicção do artigo 20, inciso III, da Carta Magna. A despeito disso, a melhor interpretação a ser adotada nos casos de crime... da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0004881-20.2017.4.03.6106 SP

, a competência da Justiça Federal, a teor do disposto no art. 20 , III , da Constituição Federal , que disciplina que os rios...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00048812020174036106 SP RECURSO EM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160200812 RN

, INCISO III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENS PÚBLICOS DA UNIÃO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO... PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001244-95.2016.4.03.6106 SP

INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 20, III, E 109, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME FORMAL... ou extensão de eventuais danos, nos moldes dos artigos 20, III, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0003507-66.2017.4.03.6106 SP

. BEM DA UNIÃO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 20 , III , E 109, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CRIME FORMAL... de eventuais danos, nos moldes dos artigos 20 , III , e 109 , IV , ambos da Const…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0004642-16.2017.4.03.6106 SP

INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 20 , III , E 109, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CRIME..., nos moldes dos artigos 20 , III , e 109 , IV , ambos da Constituição Fede…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000543-81.2018.4.03.6004 MS

dicção do artigo 20 , inciso III , da Carta Magna . A despeito disso, a melhor interpretação a ser adotada nos casos.... DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214475 SP - SÃO PAULO

, a recorrente afirma a violação dos artigos 2º, 20, inciso III, e 26, inciso I, da Constituição Federal. Afirma não ser... que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1146353 MG - MINAS GERAIS

. ALEGADA VIOLAÇAO AO ARTIGO 109, IV, C/C ARTIGO 20, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISAO... ao artigo 109, IV, c/c artigo 20, III, da Constituição Federal. Argumenta, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10144090298437001 MG

da Federação são bens da União, conforme artigo 20, III, da Constituição da República. 2. O Lago de Furnas é formado...) deve ser apreciado pela Justiça Comum Federal, conforme disposto no artigo