Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 620, de 10 de junho de 1969.

Altera dispositivos da Lei nº 5.194 , de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.

Lei nº 1803, de 25 de Março de 1991.

Art. 1º - Fica criada a Taxa de Utilização de Recursos Hídricos - TRH, incidente sobre:…

Lei nº 8160 de 02 de setembro de 2002

Publicada no DOM nº 9.804, de 08/10/02.

Lei nº 8253 de 04 de agosto de 2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 8695 de 14 de julho de 2009

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 8654 de 30 de julho de 2009

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1803, de 25 de Março de 1991.

Art. 1º - Fica criada a Taxa de Utilização de Recursos Hídricos - TRH, incidente sobre:…

Decreto de 6 de setembro de 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001.

Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.949 , de 2009)…