Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

DOUInforme 30.07.2018

Brasília, 30 de julho de 2018. Atos do Poder Executivo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS RESOLUÇÃO N. 139, DE 3 DE JULHO DE 2018 Aprova…
há 2 anos

STJ - Água: um tesouro ameaçado

Na música Planeta Água, ao criar versos como Águas escuras dos rios / Que levam a fertilidade ao sertão / Águas que banham aldeias / E matam a sede da população, o compositor Guilherme Arantes…

Água: um tesouro ameaçado na pauta do STJ

Na música Planeta Água , ao criar versos como “Águas escuras dos rios / Que levam a fertilidade ao sertão / Águas que banham aldeias / E matam a sede da população”, o compositor Guilherme Arantes…

STJ define macro e microbem ambiental ao julgar recurso sobre Samarco

Cabe ao Direito Público analisar temas ambientais mais amplos, como a proteção do ser humano, a recuperação de áreas degradadas e o restabelecimento do abastecimento de água na região, enquanto o…

Primeira Seção vai analisar recurso sobre fornecimento de água a município atingido pelo desastre em Mariana

Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Primeira Seção do tribunal para o julgamento de processo que discute a obrigação de a…

Ajuizada ACP para garantir água em cidade afetada por tragédia em Minas Gerais

Governador Valadares - A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou uma ação civil pública com o objetivo e obrigar a mineradora Samarco a fornecer água mineral para a população antiga pelo…

Samarco e União devem fornecer água para moradores de Governador Valadares

Brasília - A Justiça Federal determinou à empresa Samarco e ao governo federal que garantam a distribuição de água mineral para a população de Governador Valadares (MG) até que o fornecimento -…

Ajuizada ACP para garantir água em cidade afetada por tragédia em Minas Gerais

Governador Valadares - A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou uma ação civil pública com o objetivo de obrigar a mineradora Samarco a fornecer água mineral para a população do município de…

MPF/MT questiona revogação de portaria que havia delimitado área de interesse social no Vale do Araguaia

Foi revogada, no dia 2 de fevereiro, a Portaria 294/2014 da Secretaria do Patrimônio da União, que havia delimitado área declarada da União, situada na divisa dos estados de Mato Grosso e Tocantins,…

MPF questiona revogação da portaria 294 da SPU

1. Foi revogada, na data de ontem (02/02), a Portaria 294/2014, da Secretaria do Patrimônio da União, que havia delimitado área declarada indubitavelmente da União, situada na divisa dos estados de…