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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Andamento do Processo n. 2017.13.1.002177-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - 26/07/2017 do TJDF

Nº 2017.13.1.002177-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: RONOEL PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF048339 - Daniel Marcos Moreira dos Santos. R: MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA. Adv (s).: Nao Consta

Pg. 1529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

Nº 2015.13.1.001775-8 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: EDSON LUIZ DUARTE DINIZ. Adv(s).: DF029318 - Alzes Siqueira de Oliveira, DF043224 - Alzés Siqueira de Oliveira Junior. R: ALEXANDRE

Andamento do Processo n. 0010466-20.2017.5.15.0065 - RTSum - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010466-20.2017.5.15.0065 AUTOR ULISSES FONSECA BRANDAO ADVOGADO SERGIO GUILHERME COELHO MARANGONI(OAB: 393924/SP) RÉU DANIELA MACHADO SANTANA RÉU PAULO CEZAR REZENDE ADVOGADO BRUNO

Andamento do Processo n. 0010466-20.2017.5.15.0065 - RTSum - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010466-20.2017.5.15.0065 AUTOR ULISSES FONSECA BRANDAO ADVOGADO SERGIO GUILHERME COELHO MARANGONI(OAB: 393924/SP) RÉU DANIELA MACHADO SANTANA RÉU PAULO CEZAR REZENDE ADVOGADO BRUNO

Pg. 84. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Compulsando os autos, verifico que o recurso inominado interposto pela parte ré (id. 3810605) é deserto, porquanto a parte recorrente, que não é beneficiária da justiça gratuita, não comprovou o

Pg. 7906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

RÉU: PAULO CEZAR REZENDE e outros D E S P A C H O PMOS/lhpm Vistos e examinados. É certo que, não existindo previsão na CLT quanto à forma de contagem de prazo fixado em horas, deve ser aplicado o

Pg. 7907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

Fundamentação Processo: 0010466-20.2017.5.15.0065 AUTOR: ULISSES FONSECA BRANDAO RÉU: PAULO CEZAR REZENDE e outros D E S P A C H O PMOS/lhpm Vistos e examinados. É certo que, não existindo previsão

Pg. 1504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Vara Cível do Riacho Fundo EXPEDIENTE DO DIA 21 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Andreia Lemos Goncalves de Oliveira Diretora de Secretaria: Daniela Cardozo Mesquita Lessa Para conhecimento das

Pg. 1507. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

se o imóvel cedido pela Associação Pró Morar do Movimento Vida Samambaia - AMMVS (fls. 148/150 e 158) é o mesmo pleiteado perante a associação ré, ou se pleitearam outros imóveis mediante programas

Andamento do Processo n. 2017.13.1.002245-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 21/07/2017 do TJDF

Nº 2017.13.1.002245-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: GERALDO AURELIO LEAL DA SILVA. Adv (s).: DF046010 - Maria Elizabeth dos Santos. R: ADAILTON RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta

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