Parágrafo 4 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Página 174 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2021

Intimação Classe: CNJ­65 RECURSO INOMINADO Processo Número: 0504882­40.2015.8.11.0001 Parte(s) Polo Ativo: PAULO ROBERTO DE JESUS ROBLES (RECORRENTE) Advogado(s) Polo Ativo: NATALIA RAMOS BEZERRA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002572-39.2021.8.16.9000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002572-39.2021.8.16.9000 POLO ATIVO JOAO GOMES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM ADVOGADO(A/S) CLODOALDO CARLOS VELASCO | 74020/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001962-30.2020.8.16.0101 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001962-30.2020.8.16.0101 POLO ATIVO BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. NáGILA LOVO POLO PASSIVO BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. NáGILA LOVO ADVOGADO(A/S) JOÃO PEDRO KOSTIN…

Petição - Ação Liberação de mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA CIVEL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO- SP. Autos n° SUPER IMPORTADORA EIRELI - ME, pessoa jurídica já qualificada neste…

Andamento do Processo n. 0024674-75.2019.5.24.0004 - ROT - 24/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024674-75.2019.5.24.0004 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE TEREZINHA RODRIGUES ADVOGADO JOSE BOSCO DOURADO DE ASSIS(OAB: 12870/MS) ADVOGADO CRISTIANE ANTERO(OAB: 13160/MS)…

Andamento do Processo n. 0024674-75.2019.5.24.0004 - ROT - 24/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024674-75.2019.5.24.0004 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE TEREZINHA RODRIGUES ADVOGADO JOSE BOSCO DOURADO DE ASSIS(OAB: 12870/MS) ADVOGADO CRISTIANE ANTERO(OAB: 13160/MS)…

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Setembro de 2021

trabalhador por prazo superior ao previsto em lei configura ato ilícito e enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo o dano presumível ("in re ipsa"). Trata-se de recurso ordinário…

Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Setembro de 2021

Advogada : Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO "IN RE IPSA". A retenção injustificada da CTPS…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008154-09.2020.8.11.0001 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1008154-09.2020.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Relator : Des(a).

Andamento do Processo n. 1014049-81.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1014049-81.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Natali Pereira da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Vistos. Nos termos do Enunciado 39 do…