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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 6482. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, com o prazo fixado por hora, no Código Civil, contar-se-ão de minuto a minuto, na correta dicção do art.132, § 4º. Já... a Lei 9.099/95, disciplina em seu art. 42, § 1º, que o preparo será feito, nas 48 (quarenta e oito) horas SEGUINTES À... o artigo 42, § 1º da Lei 9.0099/95. Certificado o trânsito em julgado da sen...

Pg. 737. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil, e não se interrompe nos feriados, conforme as expressas disposições dos arts... DESERTO. GUIA DO PREPARO JUNTADA APÓS 48 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO... as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54,...

Pg. 953. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

contado minuto a minuto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil, e não se interrompe nos feriados... do art. 132 do Código Civil, e não se interrompe nos feriados, conforme as expressas disposições dos arts. 175 e 178 do CPC... regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda po...

Pg. 245. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/01/2018

, ainda, dentro do prazo de quarenta e oito horas, cuja contagem deve ser feita de minuto a minuto, com fulcro no art. 132, § 4º do Código Civil. Colhe-se dos autos que o... 10766/MS) Sentença fls. 236/243: “...Posto isso, nos termos do Artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil (Lei... processual, por ser ...

Pg. 24248. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

Civil, contar-se-ão de minuto a minuto, na correta dicção do art.132, § 4º. Já a Lei 9.099/95, disciplina em seu art. 42..., com determinação de recolhimento das custas na forma do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, ou seja, nas 48 (quarenta e oito) horas... do preparo, pressuposto de admissibilidade do recurso, como pre...

Pg. 16218. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

que o prazo de 48 horas há que ser contado minuto a minuto, a teor do art. 132, §4º, do Código Civil, de modo que findando... apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Expirado o prazo supra e não havendo questões pendentes... verifica-se o recurso foi interposto no dia 10/11/2016, ou se...

Pg. 16226. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

que o prazo de 48 horas há que ser contado minuto a minuto, a teor do art. 132, §4º, do Código Civil, de modo que findando... apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Expirado o prazo supra e não havendo questões pendentes... verifica-se o recurso foi interposto no dia 10/11/2016, ou se...

Pg. 16323. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

contado minuto a minuto, a teor do art. 132, §4º, do Código Civil, de modo que findando-se em feriado ou dia não útil..., vejo que o recurso, embora protocolado na tempestividade legal de 10 (dez) dias, é deserto. O art. 42, § 1º, da Lei...

Pg. 16368. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

. 132, §4º, do Código Civil, de modo que findando-se em feriado ou dia não útil, estender-se-á até a primeira hora do dia... que o recurso, embora protocolado na tempestividade legal de 10 (dez) dias, é deserto. O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, diz... acarreta deserção (Enunciado Cível 80 do FONAJE). O prazo de 48 hor...

Pg. 16376. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

. 132, §4º, do Código Civil, de modo que findando-se em feriado ou dia não útil, estender-se-á até a primeira hora do dia... que o recurso, embora protocolado na tempestividade legal de 10 (dez) dias, é deserto. O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, diz... acarreta deserção (Enunciado Cível 80 do FONAJE). O prazo de 48 hor...

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