Art. 132, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Andamento do Processo n. 1000498-61.2017.8.11.0015 - Recurso Inominado - 21/11/2019 do TJMT

-se que, em se tratando de prazo fixado em horas, incide a regra do artigo 132, § 4°, do Código Civil, que determina sua contagem minuto... clara. O artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, estabelece: …

Andamento do Processo n. 1000405-67.2018.8.11.0014 - Recurso Inominado - 21/11/2019 do TJMT

do artigo 132, § 4°, do Código Civil, que determina sua contagem minuto a minuto. Destarte, não ocorrendo a comprovação... o relatório. Decido. Pois bem. Consoante inteligência do art. 932, inciso …

Andamento do Processo n. 1000077-54.2017.8.11.0053 - Recurso Inominado - 21/11/2019 do TJMT

do artigo 132, § 4°, do Código Civil, que determina sua contagem minuto a minuto. Destarte, não ocorrendo a comprovação... nos autos, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, I, do Código

Página 780 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

seu andamento. Nos termos do artigo 132, parágrafo 4o do Código Civil, tratandose de prazo em horas, contam-se de minuto... em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na reconvenção, …

Página 293 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

em horas, incide a regra do artigo 132, § 4°, do Código Civil, que determina sua contagem minuto a minuto. Destarte, não... à interposição, sob pena de deserção. Ainda, o paragrafo único do art. …

Página 297 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

de deserção. Ressalta-se que, em se tratando de prazo fixado em horas, incide a regra do artigo 132, § 4°, do Código Civil... inteligência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é …

Página 298 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

. Ressalta-se que, em se tratando de prazo fixado em horas, incide a regra do artigo 132, § 4°, do Código Civil, que determina... por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo

Página 267 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

o recurso em deserção, conforme art. 125, § 4º, do Código Civil de 1.916, e art. 132, § 4º, do Código Civil atual... de intimação, sob pena de deserção, consoante previsto no art. 42, § 1º, c/c o ar…

Andamento do Processo n. 8001402-02.2018.8.05.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2019 do TJBA

. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILDADE NÃO PREENCHIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º DA LEI 9099/9 C/C ART. 132, § 4º DO CC/2002... dos Juizados, não se aplica o procedimento previsto no então art. art. …

Andamento do Processo n. 8001406-39.2018.8.05.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2019 do TJBA

DO ART. 42, § 1º DA LEI 9099/9 C/C ART. 132, § 4º DO CC/2002. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA... DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 42, § 1º, DA LEI