Parágrafo 4 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Página 1125 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

o art. 132 , § 4º , do Código Civil . O recurso inominado interposto nos autos foi protocolado às 15h34m do dia 09.07.2020... advocatícios da parte adversa, que fixo em 10%(dez por cento) do valor …

Página 1261 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

9.099 /95 c/c o art. 132 , § 4º , do CC (ID 17671242 e ID 17875166). 2. A autora ?requer seja acolhido o presente... o recurso por deserção). Pretendem a concessão do benefício da gratuidade de …

Página 1268 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

dos Juizados Especiais do Distrito Federal c/c artigo 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95). 5. Uma vez constatado o não... art. 42 , da Lei 9.099 /95. 2. Indeferido o pedido de gratuidade …

Página 1280 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

(48 horas) (ID 19770096), em desobediência ao disposto no § 1º do art. 42 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 132 , § 4º..., conforme o § 4º , do artigo 132 , do Código Civil . 5. A comprovação foi …

Página 165 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

, incide a regra do artigo 132, § 4°, do Código Civil, que determina sua contagem minuto a minuto. Destarte, não ocorrendo... o relatório. Decido. Pois bem. Consoante inteligência do art. 932, …

Página 10607 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

. Assim, tratando-se de prazo que se conta minuto a minuto, por força do art. 132, § 4º do Código Civil, verifica-se que o preparo... INTEMPESTIVA DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 42, §1º E ART

Página 186 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

. Pois bem. Consoante inteligência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator.... 61415951. A legislação aplicável ao caso é clara. O artigo 42, § 1º, da Lei

Página 188 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

. Ressalta-se que, em se tratando de prazo fixado em horas, incide a regra do artigo 132, § 4°, do Código Civil... 132, § 4°, do Código Civil, que determina sua contagem minuto a minuto. Destarte, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1017640-52.2019.8.11.0001 MT

do artigo 132, § 4°, do Código Civil, que determina sua contagem minuto a minuto. Destarte, não ocorrendo a comprovação.... Pois bem. Consoante inteligência do art. 932, inciso III, do Código de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 8010065-94.2016.8.11.0091 MT

de deserção. Ressalta-se que, em se tratando de prazo fixado em horas, incide a regra do artigo 132, § 4°, do Código Civil.... A legislação aplicável ao caso é clara. O artigo 42, § 1º, da Lei