Parágrafo 4 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Página 168 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Junho de 2021

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Andamento do Processo n. 1006782-58.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/06/2021 do TJSP

Processo 1006782-58.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vanessa Regina Mendes Giachetta - Mercardopago.com Representações Ltda - - Ebazar.com.br…

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Cremonesi Orru - - Ppcar Brasil Locações Empresariais Ltda - Vistos. Defiro. Expeça-se nos termos pretendidos. Intime-se. - ADV: RICARDO DA SILVA…

Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giselle Lopes Fukui de Siqueira - Vistos. Fls. 61/65: Em resposta ao ofício nº 618/2021-DP, informo que procedi, nesta data, ao desbloqueio total do…

Página 189 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Junho de 2021

liquidação de sentença. Em argumento recursal, o recorrente alega: 1) Prejudicial de mérito: prescrição quinquenal restruturação da carreira dos servidores municipais, Lei nº 162/94 e Leis…

Página 13305 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2021

tratando-se de prazo que se conta minuto a minuto, por força do art. 132, § 4º do Código Civil, verifica-se que o preparo recursal ocorreu de forma intempestiva, havendo que se reconhecer a deserção,…

Página 13310 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2021

tratando-se de prazo que se conta minuto a minuto, por força do art. 132, § 4º do Código Civil, verifica-se que o preparo recursal ocorreu de forma intempestiva, havendo que se reconhecer a deserção,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1004431-64.2020.8.11.0006 MT

Recurso Inominado nº 1004431-64.2020.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres. Recorrente: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO . Recorridos: JOSÉ GOMES DE CASTRO e NEIDE RAMOS DE…

Página 164 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2021

Parte(s) Polo Passivo: MARCIA PENARIOL DE CAMARGO (RECORRIDO) Advogado(s) Polo Passivo: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA OAB - MT9309-A (ADVOGADO) Embargos de Declaração nº 1003316-90.2020.8.11.0011. Origem:…

Página 165 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2021

Moraes Siqueira Juíza Relatora Intimação Classe: CNJ-65 RECURSO INOMINADO Processo Número: 1000865-35.2020.8.11.0030 Parte(s) Polo Ativo: APARECIDA DE CASSIA RONDON (RECORRENTE) Advogado(s) Polo…