Parágrafo 4 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Andamento do Processo n. 0719151-90.2020.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJDF

minuto a minuto, porque fixado por hora, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 132 do Código Civil. (Acórdão n... grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único). A …

Andamento do Processo n. 0706141-64.2020.8.07.0020 - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJDF

. Esse prazo é contado minuto a minuto, porque fixado por hora, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 132 do Código Civil... em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágraf…

Página 878 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

, porque fixado por hora, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 132 do Código Civil . (Acórdão n.1021348... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 , de …

Página 882 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

a minuto, porque fixado por hora, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 132 do Código Civil . (Acórdão n.1021348... interposto por EVANILTON BARBOSA DA SILVA, a culminar no não recebimento …

TRT2 • ATSum • Abono • 1000172-42.2020.5.02.0001 • 1ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

concedido em horas computa-se minuto a minuto (artigo 132 , § 4º , CC ). Desse modo, extemporânea a juntada dos documentos... (artigo 81, caput e artigo 1.026, § 2º do NCPC), bem como indenização …

Andamento do Processo n. 0705593-48.2020.8.07.0017 - Execução de Título Extrajudicial - 11/01/2021 do TJDF

. Nesse caso, o prazo correrá em mãos do Sr. Oficial de Justiça, contado na forma do disposto no art. 132, § 4º., do Código Civil... Conforme documento que segue em anexo a esta decisão, o ora …

Andamento do Processo n. 0706193-69.2020.8.07.0017 - Execução de Título Extrajudicial - 11/01/2021 do TJDF

em mãos do Sr. Oficial de Justiça, contado na forma do disposto no art. 132, § 4º., do Código Civil. Caso o devedor não... de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is). Nos …

Andamento do Processo n. 0706398-98.2020.8.07.0017 - Execução de Título Extrajudicial - 11/01/2021 do TJDF

do disposto no art. 132, § 4º., do Código Civil. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial...) extrajudicial(is). Nos termos do disposto no art. 829 do CPC, cite-se a …

Andamento do Processo n. 0713261-73.2020.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 21/12/2020 do TJDF

.), em desobediência ao disposto no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95 c/c o art. 132, § 4º, do CC. 3. O recurso inominado está sujeito... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do …

Andamento do Processo n. 0013788-84.2012.8.05.0248 - 21/12/2020 do TJBA

é contado minuto a minuto (art.132, §4º, do Código Civil) e não se interrompe nem se suspende durante feriado forense..., “a” da Lei 11.419/06). LISIANE SOUSA ALVES DUARTE Juíza Titular da 1ª …