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16 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 624. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

, em desobediência ao disposto no §1º do art. 42 da Lei 9.099/95 c/c o art. 132, § 4º, do CC. 5. Assim, não... Federal c/ c artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). 6. Em adição, ressalta-se a inaplicabilidade do art. 1.007, § 2... ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados e...

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

, em desobediência ao disposto no §1º do art. 42 da Lei 9.099/95 c/ c o art. 132, §4º, do CC. 5. Assim, não... Federal c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). 6. Em adição, ressalta-se a inaplicabilidade do art. 1.007... ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% ...

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

do Distrito Federal c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). 5. Uma vez não constatado o pagamento dentro... o recurso inominado interposto em 30.4.2019 (ID 8650383), dentro do prazo previsto no art. 42, da Lei 9.099/95. 2... e oito) horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do art. 42, §1º,...

Andamento do Processo n. 7000153-13.2019.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/06/2019 do TJRO

da Lei . 9.099 /95 com o art. 132 , § 4º , do CC/2002 , que dispõe sua contagem minuto a minuto. “Art. 42 , § 1º.... Estabelece o artigo 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95, que o preparo do recurso será feito, independentemente de intimação..., sob pena de deserção.” “Art. 132 do CC/2002 : Salvo disposição legal ou con...

Andamento do Processo n. 7000331-59.2019.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/06/2019 do TJRO

da Lei n. 9.099 /95 com o art. 132 , § 4º , do CC/2002 , que dispõe sua contagem minuto a minuto. “Art. 42 , § 1º , da Lei.... Estabelece o artigo 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95, que o preparo do recurso será feito, independentemente de intimação..., sob pena de deserção.” “Art. 132 do CC/2002 : Salvo disposição lega...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

e retorno. E, nos termos do artigo 132, §4º, do Código Civil: “Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto... de quinze dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No silêncio, tornem para... corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.6...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

. E, nos termos do artigo 132, §4º, do Código Civil: “Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto... das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela..., em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolh...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/06/2019

. 132 , § 4º , do CC/2002 , que dispõe sua contagem minuto a minuto. “Art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95: O preparo será... de deserção. Assim, decorre da combinação do § 1º do art. 42 da Lei . 9.099 /95 com o art. 132 , § 4º , do CC/2002 , que dispõe... seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, decorr...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/06/2019

. 132 , § 4º , do CC/2002 , que dispõe sua contagem minuto a minuto. “Art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95: O preparo será... , da Lei 9.099 /95, que o preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas... seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, decorre da combina...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 33316420188260032 SP 0003331-64.2018.8.26.0032

material. Contagem na forma da lei civil ( CC , art. 132 ). Inaplicabilidade da técnica de contagem em dias úteis... do artigo 274 do Código de Processo Civil ("Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes... na forma da lei civil, que determina somente que o dia de vencimento deve coincidir ...

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