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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Andamento do Processo n. 0003448-09.1982.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO - OAB/RJ-070563 0003448-09.1982.8.19.0001 (1982.001.300566-8) Retirado em: 12/06/2017

Andamento do Processo n. 0014545-30.1987.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES - OAB/RJ-105592 0014545-30.1987.8.19.0001 (1987.001.015155-7) Retirado em: 20/10/2016

Andamento do Processo n. 0021547-51.1987.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

MARCIA KAHN - OAB/RJ-054223 0021547-51.1987.8.19.0001 (1987.001.023119-0) Retirado em: 03/04/2017

Andamento do Processo n. 0020503-60.1988.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

LUIZ VALDO LABREA - OAB/RJ-039430 0020503-60.1988.8.19.0001 (1988.001.033757-6) Retirado em: 21/11/2011

Andamento do Processo n. 0076424-96.1991.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

MARCELLE SILVA XAVIER - OAB/RJ-092342 0076424-96.1991.8.19.0001 (1991.001.079241-3) Retirado em: 30/05/2016

Andamento do Processo n. 0126952-37.1991.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

ALAN DE ARAÚJO MATIAS - OAB/RJ-178473 0126952-37.1991.8.19.0001 (1991.001.137779-0) Retirado em: 17/03/2017

Andamento do Processo n. 0068949-21.1993.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

JOÃO PEREIRA DA ROCHA - OAB/RJ-066586 0068949-21.1993.8.19.0001 (1993.001.065944-4) Retirado em: 22/05/2017

Andamento do Processo n. 0020601-35.1994.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

ALADYR FRANCISCO XAVIER - OAB/RJ-017713 0020601-35.1994.8.19.0001 (1994.001.025444-6) Retirado em: 02/04/2012

Andamento do Processo n. 0069403-30.1995.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

IAPERINA MARTA AIELLO - OAB/RJ-063581 0069403-30.1995.8.19.0001 (1995.001.066527-8) Retirado em: 02/06/2017

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