Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70078659539 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NBL Nº 70078659539 (Nº CNJ: 0231165-47.2018.8.21.7000) 2018/Crime habeas corpus . crime DO artIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. TRANCAMENTO…

Página 978 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2018

Segundo o Parquet Federal, com o mesmo ato, DANIELA traiu, na qualidade de advogada, o dever profissional que tinha em relação ao reclamante Cristiano Costa de Lima, prejudicando seu interesse até 10…

Página 979 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2018

Segundo a Defesa, as acusadas requereram, em sede policial, a oitiva do reclamante Cristiano e da advogada Maria da Glória, e que, se tivesse havido uma boa investigação e ambos tivessem sido…

Página 2401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP), LUCIANA ROCHA CHIL (OAB 175144/SP) Processo 0000857-26.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000857) - Cautelar Inominada - Liminar - Nilton Cesar Marques - Vistos.

Página 2403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

a fazer conclusão dos processos de trinta em trinta dias (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), não sendo uma atitude que se coadune com a necessária rapidez da justiça. Ante o…

Página 1346 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Limoeiro - 2ª Vara Juízo de Direito - Segunda Vara da Comarca de Limoeiro EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ADVOGADOS DEVOLUÇÃO DE AUTOS Expediente: 2017.1358.000554 O Chefe de Secretaria da 2ª Vara desta…

Página 2147 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0115353-41.2007.8.26.0003 (003.07.115353-8) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.A.A. e outro - Vistos.Tratase de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por JENNIFER APARECIDA DE ALMEIDA…

Página 2148 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

mandado de busca e apreensão. - ADV: RAFAEL TABARELLI MARQUES (OAB 237742/SP), SIDNEI ROMAO (OAB 64024/SP) Processo 0006641-44.2013.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Tamiris Santos da…

Página 506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

realização da cirurgia, objeto do pedido e, em caso afirmativo, se concorda com a extinção do processo sem enfrentamento do mérito (perda superveniente do interesse de agir) pois, tratando-se de…

Página 190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

do laudo pericial, oficie-se ao DIR XII ( Secretaria da Saúde Campinas), solicitando o pagamento dos honorários do perito, na forma requerida a fls. 109.Sobre o laudo pericial juntado a fls. 103/107,…