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20 de julho de 2017
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Intimação para devolução do processo n. 0007132-63.2015.8.19.0007 - 20/07/2017 do TJRJ

SIMONE DE CARVALHO BARBOSA - OAB/RJ-133508 0007132-63.2015.8.19.0007 Retirado em: 04/05/2017 ANTOINE PHILIPPE CANDIDO MARQUES REIS DA SILVA - OAB/RJ-176872 0018162-76.2007.8.19.0007

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP) Processo 1003718-94.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - JI Controle de Pragas LTDA - -

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1012418-54.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Mais Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - Debora Malkus Kelemen - Fls. 293/295: Feito sentenciado às

Pg. 2035. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1023881-90.2017.8.26.0002 (apensado ao processo 1023776-16.2017.8.26.0002) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Marcos Cesar Ferracin - Antonio Jose de Souza Freitas

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

CPC, c.c. os comunicados acima citados. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.Int. - ADV: ANDRÉA BENITES ALVES (OAB 159197/SP), WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB 115228/SP), VIVIAN ALVES DA MOTA (OAB

Pg. 2065. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e

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