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29 de abril de 2017
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Andamento do Processo n. 1000888-19.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1000888-19.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Renata Paola Gabriel -Ante a ameaça de iminente perecimento do direito, entendo dispensável observar-se o

Pg. 648. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

o projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099 /95. Intimem-se. Proc. 0432258-34.2016.8.19.0001 - IURI...). Dr (a). MARIANNA PINTO FALCÃO ROSA LINHAS AÉREAS (Adv (s). Dr (a). FABIO RIVELLI art. 40 da Lei n.º 9.099 /95. Intimem.... 40 da Lei n.º 9.099 /95. Intimem-se. Proc. 0395700-34.2014.8.19.0001 - SU...

Pg. 528. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

/TJ-000001) Certifico e dou fé que de acordo com as portarias 01/2002 de 13/11/2002 e 01/2005 de 01/03/2005 foi..., de acordo com o art. 196 do CPC : Drª Aline de Araújo Pitta - OAB/RJ-2005360001830-40.2007.8.19.0005 - Retirado em 09/03/2017...Pg. 528. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Ri...

Pg. 554. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos e que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado... vigente, de acordo com o art. 196 do CPC : ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ-111759 0004523-98.2015.8.19.0010 Retirado...Pg. 554. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 598. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC : MANOEL MENDONÇA GOMES - OAB/RJ...Pg. 598. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 Retificação... ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Proc. 0003547-72.2015.8.19.0081...

Pg. 660. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC : VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA - OAB/RJ-093530 0006544...Pg. 660. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 id: 2690818... Escrivão: Janaina Pereira Cavalcante Expediente do dia 25/04/2017 De acordo c...

Pg. 183. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, NOS TERMOS DO ART. 196 DO CPC C/C ART. 7º , XV E XVI DA LEI N. 8.906 /94 Conforme determinação contida no art. 3º... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GO, NOS TERMOS DO ART. 196 DO CPC C/C ART. 7º , XV E XVI DA LEI N. 8.906 /94 Conforme..., NOS TERMOS DO ART. 196 DO CPC C/C ART. 7º , XV E XVI DA LEI N. 8.906 /94 C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1380581620158060001 CE 0138058-16.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0138058-16.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Antonio Marcones Pereira Barbosa Apelados:

Apelação: APL 15282996 PR 1528299-6 (Acórdão)

no novo Código de Processo Civil (art. 921 , §§ 4º e 5º , CPC/2015 ). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.2... AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... INTERCORRENTE AFASTADA ­ SENTENÇA CASSADA ­ JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO AR...

Apelação: APL 40485720148260407 SP 0004048-57.2014.8.26.0407

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