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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 270. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

, ficam por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código...-74.2016.8.12.0021 (apensado ao Processo 0000256-74.2017.8.12.0021) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha...-57.2016.8.12.0021 (apensado ao Processo 0009077-04.2016.8.12.0021) - Medidas Pr...

Pg. 2568. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Agravado: MOACIR ANTONIO CABRERA Processo 1010108-05.2016.8.26.0554 MM. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Franzin Paulo... saúde e a vida. Inteligência dos art. 196 da CR e parágrafo único do art. 219 da CE. Possibilidade de constrição... do fornecimento do medicamento buscado. É o relatório. 1. O art. 196 da Constituiç...

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do artigo 196 do Código de Processo Civil . Ainda, por força da omissão, perderá o advogado o direito à vista do processo... comunicado o fato à OAB, na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil . Ainda, por força da omissão, perderá... OAB, na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil . Ainda, por força d...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

e será comunicado o fato à OAB, na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil. Ainda, por força da omissão, perderá... o fato à OAB, na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil. Ainda, por força da omissão, perderá o advogado o direito à... o fato à OAB, na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

o fato à OAB, na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil. Ainda, por força da omissão, perderá o advogado o direito à... mandado de busca e apreensão e será comunicado o fato à OAB, na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil..., na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil. Ainda, por força da om...

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do artigo 196 do Código de Processo Civil. Ainda, por força da omissão, perderá o advogado o direito à vista do processo fora... e será comunicado o fato à OAB, na forma do artigo 196 do Código de Processo Civil. Ainda, por força da omissão, perderá... e apreensão e será comunicado o fato à OAB, na forma do artigo 196...

Pg. 1989. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, exceto se pretender, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no... Marcel de Morais e outros - Na forma do art. 196, inc. XI, das NSCGJ, fica o autor intimado a dar andamento ao feito... que entender aos referidos bens. Int. - ADV: ANA LUCIA NUNES MAUAD (OAB 96517/S...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo... de Imóveis S/A. - - EBC - Soluções Imobiliárias Ltda - Na forma do art. 196, inc. XI, das NSCGJ, fica o autor intimado a dar...) Processo 1026170-30.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Espéc...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

da testemunha, conforme disposto no conforme previsto no art. 455 do Código de Processo Civil. As testemunhas arroladas só... prevista nos artigos 332, § 3º, e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca... o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o ...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC, nos termos do artigo 196, inciso IV... CAVALCANTI (OAB 169743/RJ) Processo 1000810-08.2017.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação... 144345/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), MIGUEL ALFREDO M...

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