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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP), LUCIANA ROCHA CHIL (OAB 175144/SP) Processo 0000857-26.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000857) - Cautelar Inominada - Liminar - Nilton Cesar Marques - Vistos.

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

a fazer conclusão dos processos de trinta em trinta dias (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), não sendo uma atitude que se coadune com a necessária rapidez da justiça. Ante o

Pg. 1346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Limoeiro - 2ª Vara Juízo de Direito - Segunda Vara da Comarca de Limoeiro EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ADVOGADOS DEVOLUÇÃO DE AUTOS Expediente: 2017.1358.000554 O Chefe de Secretaria da 2ª Vara desta

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0115353-41.2007.8.26.0003 (003.07.115353-8) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.A.A. e outro - Vistos.Tratase de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por JENNIFER APARECIDA DE ALMEIDA

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

mandado de busca e apreensão. - ADV: RAFAEL TABARELLI MARQUES (OAB 237742/SP), SIDNEI ROMAO (OAB 64024/SP) Processo 0006641-44.2013.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Tamiris Santos da

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

realização da cirurgia, objeto do pedido e, em caso afirmativo, se concorda com a extinção do processo sem enfrentamento do mérito (perda superveniente do interesse de agir) pois, tratando-se de

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do laudo pericial, oficie-se ao DIR XII ( Secretaria da Saúde Campinas), solicitando o pagamento dos honorários do perito, na forma requerida a fls. 109.Sobre o laudo pericial juntado a fls. 103/107,

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O art. 142, da Lei 8.213/91, garantiu ao

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pertinentes, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ.Comprovada a instauração do incidente, os autos deverão permanecer em cartório até sua conclusão, para consulta e extração de cópias. Não sendo

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

relativas à alienação particular, conforme determinado no item 2.3 e seguintes da decisão de fls.575/579, observando o disposto nos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV:

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