Artigo 390 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
Art. 390-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.(Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)

Andamento do Processo n. 0012849-63.2017.5.15.0002 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012849-63.2017.5.15.0002 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE IRENE DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO MARCO AURELIO SONCHINI PEREIRA(OAB: 354616/SP) RECORRENTE ASSOCIACAO DOS FUNC…

Andamento do Processo n. 0012849-63.2017.5.15.0002 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

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Página 4375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

processual. O perito médico concluiu, em síntese, haver nexo concausal entre as atividades e a sintomatologia, esclarecendo que a patologia da reclamante é de ordem degenerativa, que reclamante…

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limitação para atividades de elevação de peso, estando apta ao trabalho. A perícia ergonômica apontou a existência de “evidências concretas de risco ocupacional ergonômico para a região de coluna…

Página 7299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Desembargadora Luciane Storel Relatora Votos Revisores Assinado eletronicamente por: LUCIANE STOREL - 05/05/2021 17:51:55 - a5b8923 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li…

Página 7303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

HORAS EXTRAS Insiste a Reclamante na condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, não somente quanto ao intervalo intrajornada, como restou consignado na R. Sentença, apesar de considerada a…

Página 7304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Número do documento: 21011814033686500000065929159 CAMPINAS/SP, 06 de maio de 2021. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0012849-63.2017.5.15.0002 Relator LUCIANE STOREL…

Página 7307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Denota-se que o Perito do Juízo, também, informou que, apesar de encontrada, na ocasião da perícia, uma japona térmica pendurada à entrada da câmara, tal fato não comprova a sua disponibilidade ao…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012849-63.2017.5.15.0002 0012849-63.2017.5.15.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012849-63.2017.5.15.0002 (ROT) RECORRENTE: IRENE DE FATIMA DOS SANTOS, ASSOCIACAO DOS FUNC…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010424-98.2020.5.03.0129 MG 0010424-98.2020.5.03.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010424-98.2020.5.03.0129 (ROT) RECORRENTES: LUCIA HELENA DUARTE ROSA, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDOS: OS…