Artigo 390 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
Art. 390-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.(Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0000590-04.2020.8.26.0025 SP 0000590-04.2020.8.26.0025

dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho . [...]"Enfim, manutenção da r. Sentença de fls... . Realização de horas extras que não restou comprovada. Danos morais e …

Andamento do Processo n. 0000681-27.2019.5.23.0005 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-23

por semestre - no início e no fim do semestre, a teor do disposto no artigo 390 da CLT (“Art. 390 - Ao empregador é vedado...Andamento do Processo n. 0000681-27.2019.5.23.0005 - ATOrd - 20/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0000681-27.2019.5.23.0005 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-23

, a teor do disposto no artigo 390 da CLT (“Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande...Andamento do Processo n. 0000681-27.2019.5.23.0005 - ATOrd - 20/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0012613-55.2017.5.15.0053 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

. Sendo assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar 95... da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do pagamento das …

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Hugo Ferreira, Bacharel em Direito
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