Artigo 390 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
Art. 390-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.(Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Fabiana Morais, Advogado
há 15 horas

O trabalho da mulher em funções que demandam a utilização de força muscular.

das Leis do Trabalho, se preocupou em proteger a mulher neste aspecto. O artigo 390 da Consolidação das Leis do Trabalho... suas forças. Convém, porém, mencionar que o parágrafo único do artigo 390

Andamento do Processo n. 0001193-16.2018.5.20.0009 - Rot - 10/07/2020 do TRT-20

, por sua vez, nega a ocorrência de qualquer acidente de trabalho. Analiso. Consoante o estabelecido no artigo 186 , do Código... superior a prevista no artigo 390 da CLT . Passando-se a análise da …

Andamento do Processo n. 0001193-16.2018.5.20.0009 - Rot - 10/07/2020 do TRT-20

, por sua vez, nega a ocorrência de qualquer acidente de trabalho. Analiso. Consoante o estabelecido no artigo 186... superior a prevista no artigo 390 da CLT . Passando-se a análise da (in) …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002613720195020442 SP

com fundamentos fáticos, como na hipótese prevista no artigo 390 da CLT, o qual limita o peso a que o esforço físico...Inteiro Teor. 10002613720195020442 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013504120195020072 SP

a fls. 471. Contrarrazões a fls. 485/494. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria 03..., de 27/01/2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104408420175150012 0010440-84.2017.5.15.0012

, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 /91 , considerada a data de término do contrato de trabalho, com a projeção... legal (artigo 118 da Lei 8.213 /91), além da majoração dos danos morais. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105351920155150131 0010535-19.2015.5.15.0131

Trabalhista), por força da aplicação do princípio da irretroatividade das leis - artigos 5º , XXXVI , da CF e 6º da Lei... recursais é efetuado com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119706420175150064 0011970-64.2017.5.15.0064

reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela...-A, inciso I, da CLT, e dispensados do depósito recursal, na forma do artigo 899, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00126418720175150064 0012641-87.2017.5.15.0064

do artigo 790-A , inciso I, da CLT , e dispensadas do depósito recursal, na forma do artigo 1º , inciso IV, do Decreto-lei n.º... § 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177 /1991, os juros de mora …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110874420175150153 0011087-44.2017.5.15.0153

. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis... Federal de 1988. Sem razão. O artigo 384 da CLT , vigente até o advento da Lei