Artigo 390 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
Art. 390-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.(Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)

Andamento do Processo n. 1001597-06.2016.5.02.0079 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.(...)", em posterior decisão em sede de Agravo... de correção dos débitos trabalhistas viola o art. 39 da Lei 8.177/91. …

Andamento do Processo n. 1001597-06.2016.5.02.0079 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei... 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.(...)", em …

Andamento do Processo n. 0011387-34.2016.5.15.0058 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

13.467/2017. "REFORMA TRABALHISTA" A Lei n. 13.467/17, que modificou a legislação trabalhista, foi publicada no dia 14... no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98. Entretanto, ao contrário …

Andamento do Processo n. 0011387-34.2016.5.15.0058 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

(art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE)...” Assim, não há norma que qualifique o trabalho..., a exemplo do art. 390 da CLT que estípula o peso máximo a ser empregado pela …

Andamento do Processo n. 0010438-98.2017.5.03.0093 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, antes de 11/11/2017, bem como que o contrato de trabalho..., c/c art. 915 da CLT, ao caso em tela, as disposições da referida lei, no que …

Andamento do Processo n. 0010438-98.2017.5.03.0093 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, antes de 11/11/2017, bem como que o contrato de trabalho..., todos do CPC, c/c art. 915 da CLT, ao caso em tela, as disposições da …

Página 15687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

diferenciadas que se aplicam exclusivamente a mulher pela situação física desvantajosa frente ao homem, a exemplo do art. 390... da CLT que estípula o peso máximo a ser empregado pela mulher no trab…

Página 15701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

, a exemplo do art. 390 da CLT que estípula o peso máximo a ser empregado pela mulher no trabalho e ao próprio art. 384..., férias +1/3, FGTS + 40% e RSR, nos limites da inicial. INTERVALO PREVISTO …

Página 15842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

compatível como serviço de ajudante geral, sendo que os sacos pesavam 15kg, respeitado o limite previsto no artigo 390..., em conformidade com o disposto no art.7º, XXVIII da CF/88: "Art. 7º São …

Página 15884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

de ajudante geral, sendo que os sacos pesavam 15kg, respeitado o limite previsto no artigo 390 da CLT. Nesse caminho, esclareceu... no art.7º, XXVIII da CF/88: "Art. 7º São direitos dos trabalhadore…