Art. 390 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
Art. 390-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.(Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)

Proteção do trabalho da mulher

: “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” > as empresas ganham... e mulher): o empregado não pode abrir mão: Jornada de trabalho (art. 373, …

Andamento do Processo n. 1002145-65.2016.5.02.0003 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

tentativa de fraude à aplicação da norma do artigo 225 da Consolidação das Leis do Trabalho, com vistas a burlar... da duração razoável do processo. Como se vê, olvida-se o recorrente de que a Conso…

Andamento do Processo n. 1002145-65.2016.5.02.0003 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

flagrante tentativa de fraude à aplicação da norma do artigo 225 da Consolidação das Leis do Trabalho, com vistas... o princípio da duração razoável do processo. Como se vê, olvida-se o recorrente …

Andamento do Processo n. 1001380-41.2018.5.02.0386 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Analiso. Por primeiro, importante destacar que eventual reconhecimento de nexo... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP N.º

Andamento do Processo n. 1001380-41.2018.5.02.0386 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

03, de 27/01/2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região. É o relatório. V O T O Conheço do recurso... estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Analiso. …

Andamento do Processo n. 1001380-41.2018.5.02.0386 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

da Portaria 03, de 27/01/2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região. É o relatório. V O T O V O T... obstativa à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei

Andamento do Processo n. 1001380-41.2018.5.02.0386 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Analiso. Por primeiro, importante destacar que eventual reconhecimento... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP N.º

Andamento do Processo n. 1001380-41.2018.5.02.0386 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Analiso. Por primeiro, importante destacar que eventual reconhecimento... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP N.º

Andamento do Processo n. 1001380-41.2018.5.02.0386 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2

03, de 27/01/2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região. É o relatório. V O T O Conheço do recurso... estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Analiso. …

Página 13303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Dezembro de 2019

com comida, caixas de carne e arroz), o que observa o disposto no art. 390 da CLT para o sexo feminino. Foram anexados pela... ocupacional. Nada a reformar. Da Justiça gratuita integral - …