Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10211152720188260100 SP 1021115-27.2018.8.26.0100

, e a autora ajuizou a presente execução individual em 1º/03/2018, em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil... modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJCorte Especial, ED no Resp... de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 02...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10181438420188260100 SP 1018143-84.2018.8.26.0100

a presente execução individual em 1º/03/2018, em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil... quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJCorte Especial, ED no Resp 437,380, rel... coletiva proferida na Ação Civil Pública 0242449-39.2007.8.26.0100. Sustenta...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10210953620188260100 SP 1021095-36.2018.8.26.0100

, em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil...” Assim, nesse passo, o fato de a parte não concordar....u., DJU 23.5.05, p. 119). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 40ª ed., pág. 719, nota 6 ao art... da pretensão executória, extraída nos autos de cumprimento de sentença co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10211161220188260100 SP 1021116-12.2018.8.26.0100

a presente execução individual em 1º/03/2018, em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil... quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJCorte Especial, ED no Resp 437,380, rel. Min... proferida na Ação Civil Pública 0242449-39.2007.8.26.0100. Sustenta a E...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10173115120188260100 SP 1017311-51.2018.8.26.0100

ajuizou a presente execução individual em 1º/03/2018, em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil... quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJCorte Especial, ED no Resp 437,380... coletiva proferida na Ação Civil Pública 0242449-39.2007.8.26.0100. Suste...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10211005820188260100 SP 1021100-58.2018.8.26.0100

a presente execução individual em 1º/03/2018, em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil... quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJCorte Especial, ED no Resp 437,380, rel. Min... proferida na Ação Civil Pública 0242449-39.2007.8.26.0100. Sustenta a E...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10174405620188260100 SP 1017440-56.2018.8.26.0100

, e a autora ajuizou a presente execução individual em 1º/03/2018, em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código... modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJCorte Especial, ED no Resp... de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0242449-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153983420188260100 SP 1015398-34.2018.8.26.0100

individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil (“Os prazos de meses e anos expiram no dia..., sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, assim fixado pelo entendimento do C. STJ... a prescrição da ação, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10176691620188260100 SP 1017669-16.2018.8.26.0100

com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJCorte..., § 3º, do Código Civil...” Assim, nesse passo, o fato de a parte não concordar com o resultado da demanda não significa... de cumprimento de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 024244...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10110480320188260100 SP 1011048-03.2018.8.26.0100

ajuizou a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, §3º, do Código Civil ( “Os prazos de meses...”), sendo que, nos termos do artigo 132, caput, do Código Civil, os prazos prescricionais devem ser computados excluindo-se o dia do começo..., nos termos do art. 487, inciso II, do Código de P...

×