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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

DIVINO PEDRO SILVÉRIO ajuizou ação de conhecimento emdesfavor da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, por meio da qual pretende o pagamento de indenização securitária decorrente de danos estruturais no

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA FALCÃO ajuizou ação de conhecimento emdesfavor da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, por meio da qual pretende o pagamento de indenização securitária decorrente de danos

Pg. 1643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

decurso do tempo computado na forma do art. 132, §3º, do CC, não dependendo de qualquer manifestação do credor. Segundo o artigo 775, parágrafo único, da CLT, os prazos que se vencerem em sábado,

Pg. 1649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

adicional noturno, entendo que as informações confusas e contraditórias do autor, retira a possibilidade adequada de defesa das rés e impede o pronunciamento judicial . Diante do exposto, d eclaro,

Pg. 1656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

Diante do exposto, d eclaro, de ofício, a inépcia da petição inicial, com relação aos pedidos de horas extras e de adicional noturno, e extingo o feito sem resolução do mérito, conforme preceitua ao

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

correspondentes aos artigos 485, I e 330, §1º, III do CPC/2015, no particular ." Grifos nossos Cumpre frisar que o v. acórdão não se olvidou do princípio da simplicidade no Processo do Trabalho, mas

Pg. 2359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

- declaro que o reclamante passou a ter direito à incorporação de 01/10 da gratificação de função a partir de 24/11/2011; - declaro que o reclamante passou a ter direito à incorporação de 02/10 da

Pg. 5336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

Conciliação rejeitada. Em resposta, a reclamada requer a observância da prescrição bienal. Impugnou os pedidos e pediu pela improcedência da reclamatória. É o sucinto relatório. D E C I D O A

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208201320155040023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020820-13.2015.5.04.0023 (RO) RECORRENTE: ANDERSON NORBERTO COGO RECORRIDO: BRF S.A.

Apelação Cível: AC 70074286907 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Proposta ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional recomeça a correr do último ato do processo que a interrompe, nos termos do disposto no art. 202, parágrafo único, do Código Civil. As disposições previstas no art. 2...

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