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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Andamento do Processo n. 0000669-67.2016.5.14.0005 - Rtord - 17/02/2017 do TRT-14

.7º, XXIX da CF/88). O prazo em ano expira-se no dia de igual número do de início (§ 3º do art.132 do CC). A violação...Andamento do Processo n. 0000669-67.2016.5.14.0005 - Rtord - 17/02/2017 do TRT-14 Processo RTOrd- 0000669... em 09/06/2016, acolho o pedido da reclamada, e pronuncio a prescrição bienal, nos termos...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/02/2017

-se no dia de igual número do de início (§ 3º do art.132 do CC). A violação do direito ocorreu em 08/09/2014. Teria dois anos...Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/02/2017 o contrato de trabalho teria..., e pronuncio a prescrição bienal, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da C...

Andamento do Processo n. 1000482-62.2016.8.26.0553 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2017 do TJSP

âmbito cível, a contagem do prazo deve respeitar as diretrizes dos comandos normativos estatuídos no art. 132 , do Código... em 10.03.2011, expirando-se em 10.03.2016 (art. 132 , § 3º , CC ), de modo que a presente demanda foi ajuizada ainda dentro... Civil , e no art. 224 , do CPC/15 (art. 184 , CPC /73).6. Nessa per...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

. 517 do CPC , que servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3º, todos do Código de Processo Civil . Int. - ADV... dos comandos normativos estatuídos no art. 132 , do Código Civil , e no art. 224 , do CPC/15 (art. 184 , CPC /73).6. Nessa... no art. 782 , § 3º, todos do Código de Processo Civil .Expedida a certi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048895020158260132 SP 1004889-50.2015.8.26.0132

desde 24.12.14, art. 132, § 3.º, do Código Civil. Daí a inexigibilidade da cártula, pois a apresentação do quirógrafo junto... de interrupção do prazo prescricional – Ilegalidade da compensação da verba honorária, art. 85, § 14.º, do Código de Processo... advocatícios, diante da expressa vedação legal à compensação da...

Andamento do Processo n. 002 - FOLHA 066 - Livro - 15/02/2017 do TRE-MS

Interno deste Tribunal, observando-se também a Resolução TSE n.º 20.958, de 18.12.2001 e o art. 132, § 3.º, do Código Civil...Andamento do Processo n. 002 - FOLHA 066 - Livro - 15/02/2017 do TRE-MS LIVRO N.º 002 - FOLHA 066 - TERMO DE POSSE... Regional. Em nome da Corte, a Senhora Presidente deste Tribunal, nos termos...

Andamento do Processo n. 0011415-26.2015.5.03.0040 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-3

da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Impugnação...Andamento do Processo n. 0011415-26.2015.5.03.0040 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-3 Processo RTOrd-0011415... obstante, no caso dos autos, a declaração legalmente prevista se encontra anexada (id 438...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/02/2017

deste Tribunal, observando-se também a Resolução TSE n.º 20.958, de 18.12.2001 e o art. 132, § 3.º, do Código Civil... Regional. Em nome da Corte, a Senhora Presidente deste Tribunal, nos termos do art. 10 do Regimento Interno, recebeu...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/02/2017 Dr....

Pg. 2010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/02/2017

no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Determina o artigo 790, § 3º, da CLT ser deferível, inclusive de...Pg. 2010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/02/2017 Em 15/02/2017. FABRIZIO CRUZ BAIA... ao Processo 0011415- 26.2015.5.03.004...

Andamento do Processo n. 2016/0337217-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

". No mesmo sentido, o parágrafo 3º do art. 132 do Código Civil de 2002 preconiza que "Os prazos de meses e anos expiram no...", fórmula que está em consonância com aquela estabelecida também no art. 132, § 2.º, do Novo Código Civil, de onde...°, do Decreto - Lei 911/69, e 113, do Código Civil. Nas razões recursais, s...

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