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23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/07/2017

quem". Assim, recebo os recursos. Intimem-se as recorridas para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Após, subam os autos. CAXIAS DO SUL, 19 de Julho de 2017 DANIELA FLOSS Juiz do

Andamento do Processo n. 2005.01.1.149378-9 - Execução de Sentenca - 20/07/2017 do TJDF

Nº 2005.01.1.149378-9 - Execução de Sentenca - A: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Adv (s).: DF020014 - Carlos Fernando de Siqueira Castro. R: MARIA JOANNE DE OLIVEIRA CARMO. Adv (s).:

Andamento do Processo n. 2009.01.1.183367-6 - Cumprimento de Sentenca - 20/07/2017 do TJDF

Nº 2009.01.1.183367-6 - Cumprimento de Sentenca - A: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. Adv (s).: DF020234 - Wendel Junior de Souza Meireles. R: FOTOGRAFF PRODUCAO GRAFICA LTDA. Adv (s).: Nao Consta

Andamento do Processo n. 0000384-87.2015.5.12.0030 - RO - 20/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000384-87.2015.5.12.0030 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE SANDRO AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO FRANCINET CIRILO SILVA(OAB: 33165/SC) ADVOGADO GUILHERME LUIZ SCHUMACHER(OAB: 38293/SC)

Andamento do Processo n. 0000384-87.2015.5.12.0030 - RO - 20/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000384-87.2015.5.12.0030 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE SANDRO AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO FRANCINET CIRILO SILVA(OAB: 33165/SC) ADVOGADO GUILHERME LUIZ SCHUMACHER(OAB: 38293/SC)

Andamento do Processo n. 0000384-87.2015.5.12.0030 - RO - 20/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000384-87.2015.5.12.0030 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE SANDRO AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO FRANCINET CIRILO SILVA(OAB: 33165/SC) ADVOGADO GUILHERME LUIZ SCHUMACHER(OAB: 38293/SC)

Andamento do Processo n. 0000384-87.2015.5.12.0030 - RO - 20/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000384-87.2015.5.12.0030 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE SANDRO AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO FRANCINET CIRILO SILVA(OAB: 33165/SC) ADVOGADO GUILHERME LUIZ SCHUMACHER(OAB: 38293/SC)

Pg. 1501. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

Nº 2005.01.1.149378-9 - Execucao de Sentenca - A: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Adv(s).: DF020014 - Carlos Fernando de Siqueira Castro. R: MARIA JOANNE DE OLIVEIRA CARMO. Adv(s).: DF0016167

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

Entendo que as insurgências não merecem prosperar. Em relação à prescrição total dos direitos perseguidos pelo autor, entendo que por um lapso de um dia operou a prescrição bienal. O acervo

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

A testemunha ouvida a favor do obreiro declarou "que seu último dia de trabalho foi 28.02.2013 e na primeira semana de março ajudou na mudança de operação para desinstalar e instalar os novos

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