Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Andamento do Processo n. 5443745.64.2019.8.09.0137 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TJGO

cívil. Pelo enunciado no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, mister reconhecer a sua respectiva aplicação... as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, …

Página 2657 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

o credor acerca da alteração societária, persistindo, assim, a obrigação, conforme prevê o art. 835 do Código Civil... pelas obrigações que tinha como sócio findou-se, em 07/05/2009, ex vi do § 3º …

Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

mesmo dia do prazo do início ou no imediato, se faltar o dia correspondente (art. 132 , § 3º , do Código Civil.... Em consequência, JULGO EXTINTOS estes autos, com fundamento no art. 487 , I , do Có…

Página 965 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

3ª Região, não ocorreua prescrição da pretensão executória neste caso, pois, a teor dos §§1º e 3º do art. 132 do CC, “[s...Pg. 965. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Andamento do Processo n. 0116431.57.2016.8.09.0123 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TJGO

contidas no Código Civil, aplicam-se as regras dno Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que prevê: “Art. 1º....132, § 3º, do Código Civil, o que não ocorreu. No mesmo sentido: “APELAÇÃO …

Página 2970 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

poderia ter sido proposta até o dia 21/03/16, consoante o disposto no art.132, § 3º, do Código Civil, o que não ocorreu. No... da obrigação, que no caso dos autos ocorreu com a entrega da …

Página 16947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

transitou em julgado em 09/03/2011; portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerando a regra prevista no art. 132, § 3º, do Código Civil, findou no... afetada ao rito do art. 1.036 …

Andamento do Processo n. 0001314-22.2019.5.07.0025 - Rot - 31/07/2020 do TRT-7

inconstitucional a norma prevista no § 5º do art. 23 da Lei 8.036/90, que estabelece o prazo prescricional de trinta... do art. 132, §3º, do CC, os prazos prescricionais quinquenais são contados …

Andamento do Processo n. 0001336-80.2019.5.07.0025 - Rot - 31/07/2020 do TRT-7

inconstitucional a norma prevista no § 5º do art. 23 da Lei 8.036/90, que determina o prazo prescricional de trinta anos... só teve início após o julgamento do STF em tela. Releva sobrestar que …

Andamento do Processo n. 0001314-22.2019.5.07.0025 - Rot - 31/07/2020 do TRT-7

inconstitucional a norma prevista no § 5º do art. 23 da Lei 8.036/90, que estabelece o prazo prescricional de trinta... que nos termos do art. 132, §3º, do CC, os prazos prescricionais …