Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 8074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

anteriores a 28 de fevereiro de 2011. O art. 132 , § 3º , do Código Civil diz: " Os prazos de meses e anos expiram no dia... de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. No mesmo sentido a Lei 810 /49. " Art. 1º... Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia...

Pg. 8080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

de fevereiro de 2011. O art. 132, § 3º, do Código Civil diz: " Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número... do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. " No mesmo sentido a Lei 810/49. " Art. 1º Considera...-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente d...

Pg. 8087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

. O art. 132, § 3º, do Código Civil diz: " Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no... imediato, se faltar exata correspondência. No mesmo sentido a Lei 810/49. " Art. 1º Considera-se ano o período de doze... contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte. Art. 3º ...

Pg. 8093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

de fevereiro de 2011. O art. 132, § 3º, do Código Civil diz: " Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número... do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. " No mesmo sentido a Lei 810/49. " Art. 1º Considera...-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente d...

Pg. 8100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

Pg. 8100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017 O art. 132 , § 3º , do Código... correspondência. No mesmo sentido a Lei 810 /49. " Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início... ao dia correspondente do mês seguinte. Art. 3º Quando no ano ou mês do ...

Pg. 8106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

de fevereiro de 2011. O art. 132, § 3º, do Código Civil diz: " Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número... do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. " No mesmo sentido a Lei 810/49. " Art. 1º Considera-se ano... o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente d...

Pg. 8112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

de fevereiro de 2011. O art. 132, § 3º, do Código Civil diz: " Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. "... do apelo tem poderes nos autos (documentos 32ad0a8, 6a5a1e3, 7f8c4d1, c1d3845, 1e37e00, 45f1d8c, 2d1c957, 4fae40d, c4142a9, 4...d6b...

Pg. 8119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

de fevereiro de 2011. O art. 132, § 3º, do Código Civil diz: " Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número... do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. No mesmo sentido a Lei 810/49. " Art. 1º Considera-se ano... o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do ...

Pg. 8125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

de 2016, estando prescritos os direitos anteriores a 28 de fevereiro de 2011. O art. 132, § 3º, do Código Civil diz... mesmo sentido a Lei 810/49. " Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.... a concessão de honorários advocatícios. O su...

Pg. 8138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

os direitos anteriores a 28 de fevereiro de 2011. O art. 132, § 3º, do Código Civil diz: " Os prazos de meses e anos expiram no... dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. " No mesmo sentido a Lei 810/49.... O subscritor do apelo tem poderes nos autos (documentos 32ad0a8, 6...

×