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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Apelação Cível n. 0116720.16 - 09/01/2018 do TJGO

lícito proceder à alienação do bem para satisfazer seu crédito. Conforme o art. 3º da Lei 13.043/2014: ?o Proprietário... em seu art. 56, revogou incisos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, modificando significativamente as regras... obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora do devedor, conforme as norm...

Pg. 2125. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, ainda, que a contagem do prazo se faz na forma do art. 132 , § 3º do Código Civil : Os prazos de meses e anos expiram no dia... provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008... Seção, REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 27/...

Andamento do Processo n. 1001873-48.2017.5.02.0064 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

, § 3º, do Código Civil). Logo, por ocasião da publicação do edital convocando eleições da CIPA para a gestão de 2018... por justa causa ocorrida, definitivamente em 2 de dezembro de 2017 (interpretação que se extrai do disposto no artigo 132...Andamento do Processo n. 1001873-48.2017.5.02.0064 - RTOrd - 08/01/2018 do ...

Pg. 1572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

(interpretação que se extrai do disposto no artigo 132, § 3º, do Código Civil). Logo, por ocasião da publicação do edital... denunciado o inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento. Custas processuais pela autora, fixadas... sobre o valor do acordo de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00, isenta do r...

Andamento do Processo n. 0012010-63.2015.5.03.0092 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3

a 09/10/2010, ex vi do que dispõem o art. 7º, XXIX, da CR/88 e o art. 11, I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132.../2010, ex vi do que dispõem o art. 7º, XXIX, da CR/88 e o art. 11, I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC...), nos exatos termos do art. 487 da CLT, da Lei 12.506/11 e da OJ-SDI-1 n...

Andamento do Processo n. 1001405-47.2017.5.02.0044 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

. 132, § 3º, do Código Civil, o que não leva em conta eventual ocorrência de ano bissexto, não há que se falar... pedido. Oportuno destacar, porém, que o art. 840, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não determina...- DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro, considerando o disposto pelo art. 790, § 3º, o benefício ...

Andamento do Processo n. 1001309-95.2017.5.02.0605 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

de emprego iria até 18/11/2016 (art. 132, §3°, do Código Civil). Assim, remete-se ao entendimento firmado pela Súmula ... aproveitar a segunda (art. 345, I, do Código de Processo Civil). 2. Incompetência da Justiça do Trabalho: Compete à Justiça... pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade...

Pg. 485. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

no citado dispositivo regulamentar deve observar a regra geral constante no artigo 132, §3o do Código Civil, que estatui... O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários... advocatícios, à luz do art. 55 da Lei . 9.099/95, ressalvada a interposição de re...

Pg. 9678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2017

. 11 , I , da CLT , c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC , bem como nas Súmulas 206 e 362 do TST (já observada..., cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 09/10/2010, ex vi do que dispõem o art. 7º , XXIX , da CR/88 e o art...Pg. 9678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/...

Pg. 9683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2017

prevista no art. 12-A da Lei 7.713/88 (alterado pela Lei 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data... o disposto no § 3º do art. 132 do CC, bem como nas Súmulas 206 e 362 do TST, tomando-se por extinto o processo... -Pág. 4), nos exatos termos do art. 487 da CLT, da Lei 12.506/11 e da OJ-SDI-1 82 ...

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