Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2017

I - PREJUDICIAL DE MÉRITO: 1. Prescrição total e parcial Arguiu a ré a prescrição total e a parcial. No caso em tela, a despedida ocorreu em 14/05/2013, conforme Termo de Rescisão do Contrato de

Pg. 1248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Tratando-se de prazo em anos, o termo final é o dia de igual número do de início, ou do imediato, se faltar exata correspondência (art. 132, §3º, CC/02). Afasto, pois, a prejudicial. DIFERENÇAS DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1145091 SC 2009/0115370-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.091 - SC (2009/0115370-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO : GUSTAVO PACHER E OUTRO(S) - SC019040 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 401538 RS 2013/0322152-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 401.538 - RS (2013/0322152-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CARLA AITA HÖPNER E OUTRO ADVOGADOS : RAFAEL DA CÁS MAFFINI E OUTRO(S) - RS044404 VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA - RS081452 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO : MARIA ELIZABETH ROSA PEREIRA E OUTRO(S) -...

Apelação: APL 10354298020158260100 SP 1035429-80.2015.8.26.0100

APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Ação proposta pela seguradora, pretendendo o ressarcimento do valor dispendido em favor dos passageiros por ocasião do reembolso do valor da bagagem extraviada pela companhia aérea. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição do d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10354298020158260100 SP 1035429-80.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000276826 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1035429-80.2015.8.26.0100 , da

Andamento do Processo n. 00289645520138140301 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00289645520138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Execução de Alimentos em: 11/04/2017 EXEQUENTE:R. J. O.

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

submeter ao exame, gera presunção de paternidade, nos termos do enunciado 301 da Súmula do STJ. Conste ainda no mandado de citação/ intimação das partes, consoante artigo 334, §8º do CPC, que o não

RECURSO DE REVISTA: RR 18240220135030140

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT, ATENDIDOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM. TERMO INICIAL E FINAL. Ante possível violação do artigo 132, §3º, do Código Civil, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de i...

Inteiro Teor. : 202169820164030000

PROC. -:- 2016.03.00.020216-7 AI 590890 D.J. -:- 10/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020216-98.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.020216-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

×