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27 de abril de 2017
Artigo 195 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 195 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50125896920154047208 SC 5012589-69.2015.404.7208

e no § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 2015), não havendo falar em arbitramento em valor fixo... a vacatio legis da Lei Complementar 118 , de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional ( CTN.../c art. 55 da Lei n.º 8.212 , de 1991, bem como a compensação/restituiç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044158920154047105 RS 5004415-89.2015.404.7105

de aplicar o disposto no § 3º e no § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 2015), não havendo... o Programa de Integracao Social - PIS , com base no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal c/c art. 55 da Lei n.º 8.212..., prevista no art. 195 , § 7º , da CF , está regulamentada pelo art. 55 d...

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Processo 0006872-49.2010.8.26.0400 (400.01.2010.006872) - Inventário - Inventário e Partilha - Mario Guioto Filho - Felipe Barbi Scavazzini - - Antonio de Jesus Ferreira - Felipe Barbi Scavazzini - -

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Processo 1001189-67.2017.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo

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