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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 195 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 195 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

realização da cirurgia, objeto do pedido e, em caso afirmativo, se concorda com a extinção do processo sem enfrentamento do mérito (perda superveniente do interesse de agir) pois, tratando-se de

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pertinentes, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ.Comprovada a instauração do incidente, os autos deverão permanecer em cartório até sua conclusão, para consulta e extração de cópias. Não sendo

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

relativas à alienação particular, conforme determinado no item 2.3 e seguintes da decisão de fls.575/579, observando o disposto nos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV:

Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

CARDOSO FERRAREZE (OAB 292798/SP), DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE (OAB 224872/SP) Processo 0006943-12.2014.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN) que não possui condições para arcar com as despesas processuais, lembrando que o disposto no §2º, do Art.99, do Código de

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$1.633,30 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias,

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

se manifestar, nos termos do Art.1263, inciso I, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Frise-se que a(s) declaração(ões) ficarão arquivadas em cartório e à disposição para

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Alves da Silva).Também vale citar o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Demanda para recebimento de cobertura prevista em modalidade de seguro obrigatório de veículo automotor (DPVAT). Perícia

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Nesse contexto, vale lembrar a importância

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