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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Pg. 449. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

Pg. 449. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019 inciso LXXV, da Constituição... ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator..., art. 99, I), pertenc ente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada pa...

Pg. 450. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada...Pg. 450. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019 e Portarias declaratórias... propriedade sobre bem imóvel público, que é insuscetível de ser adquirido por us...

Andamento do Processo n. 0011878-16.2001.4.02.5101 - Apelação - 15/07/2019 do TRF-2

da Carta Magna , in casu, o art. 20 , inciso I e II , da CF , não é passível da apreciação em sede de recurso especial. 2... ou dele provenham (art. 20 , III , da Constituição ). Por seguirem o destino dos rios, são de propriedade dos Estados..., hoje, no art. 20 , VII , da Constituição , a questão está expressamente ...

Pg. 647. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2019

, o art. 20, inciso I e II, da CF, não é passível da apreciação em sede de recurso especial. 2. O requisito... de Janeiro, como nada é devido nesta demanda, dado que o ente político continua, consoante o art. 20 da Constituição... mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou, ainda, se estendam a território...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70002600420197000000

Federal de 1988 - Arts. 5º, XXXVI, LXI; 20, II; 92, VI; 109, IV, IX; 113; 121; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125... monocráticas de processamento e julgamento daqueles que se inserem no art. 30, inciso I-B, da LOJM. O que sucede é uma ampliação...Recurso em Sentido Estrito RSE 70002600420197000000 Recurso e...

Andamento do Processo n. 8012395-09.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 04/07/2019 do TJBA

da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB(Lei nº 9.503/97)”. Alega que, com o fito de atender... artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, mas sim, visa assegurar a proteção à coletividade em desfavor do interesse... prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 1.019, inciso II, d...

Pg. 757. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/07/2019

. 20, incisos I e II, do CTB(Lei nº 9.503/97)”. Alega que, com o fito de atender ao quanto disposto na Constituição... de apreensão do veículo, não ofende o direito fundamental à propriedade, previsto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição...$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suas razões recursais, a Agravante aduz q...

Andamento do Processo n. 0000321-73.2013.4.02.5113 - Apelação Cível - 03/07/2019 do TRF-2

constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada.... III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0000321-73.2013.4.02.5113 Número... APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR...

Pg. 3. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/06/2019

“a” e ainda o que estabelece o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003... DE ADMINISTRAÇÃO Símbolo ACAB. Que dispõe o Art. 20, inciso I e alínea “c” e o Art. 29 inciso II da Lei complementar Nº 0105/2015... , e ainda que estabeleça o art. 3º da EC 47,...

Pg. 6254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

indenizatório, conforme previsão do art. 20, II, III, IV da CF, bem como a previsão da Lei 6.634/70 em seus art. 1° e 20, incisos...Pg. 6254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 enriquecimento sem causa ( art. 884 do CC) Acresce... das florestas impondo diversas restrições aos proprietários. Destacando-se a...

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