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22 de março de 2017
Inciso II do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Inteiro Teor. Apelação: APL 4285220148050009

DE TRABALHO NULO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP N. 2164-41/1001, ARTS. 19-A E 20, II. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1... parafiscal, como espécie tributária sujeita ao princípio da legalidade, nos termos do art. 150, inciso I, da CF”/88... na Constituição Federal (artigos 1º, IV, 170 e 193), vez que a Muni...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13184620138050099

os arts. 109, I e 20, inciso II da CF/88, isto é, por achar que a questão envolve interesse da União a atrair competência... do decisum, com fulcro nos artigos 458 do CPC/73 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Caso ultrapassadas... em seu art. 27, inciso II, alínea "d". Argumenta que, na qualidade de concessioná...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50156168820144047113 RS 5015616-88.2014.404.7113

) e construções militares, como bem se observa na Constituição Federal de 1988: "Art. 20 . São bens da União: (...) II - as terras... de ferro federais; (...)" As fortificações, referidas no art. 20 , inciso II da CF/88 e no Decreto nº 3.437/41, são... Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º , ...

Andamento do Processo n. 0003778-62.2009.403.6104 - 13/03/2017 do TRF-3

de rodovia federal, analiso o art. 20, II, da Constituição Federal, que dispõe:Art. 20. São bens da União:(...) II - as terras... tal área, conforme dispõe o artigo 183, 3º, da Constituição Federal: Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.... As vias federais de comunicação são bens da União (CF, art. 2...

Pg. 470. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2017

de rodovia federal, analiso o art. 20, II, da Constituição Federal, que dispõe:Art. 20. São bens da União:(...)II... tal área, conforme dispõe o artigo 183, 3º, da Constituição Federal: Os imóveis públicos não serão adquiridos....1. As vias federais de comunicação são bens da União (CF, art. 20, II), de uso comumdo po...

Andamento do Processo n. 1.017.452 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/03/2017 do STF

e à preservação ambiental, definidas em lei, nos termos do art. 20 , II , da Constituição Federal . 2. Hipótese.... Nas razões do apelo extremo alega violação aos artigos 5º , XXXV , LIV e LV , 20 , II e § 2º, 183, § 3º , e 190 , parágrafo único... no art. 1º , ‘e’ e art. 5º do Decreto-Lei 9.760 /46, que definem as te...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2017

, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, nos termos do art. 20 , II , da Constituição... de prequestionamento. Nas razões do apelo extremo alega violação aos artigos 5º , XXXV , LIV e LV , 20 , II e § 2º, 183, § 3º.... Alegação de ofensa ao art. 183, § 3º , da Constituição Federal...

Pg. 1240. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2017

interesse no presente feito.Pois bem.Estabelece o artigo 20, inciso II, da Constituição Federal, que são bens da União....III - Intimem-se os interessados especificados nos incisos do art. 799 do CPC/2015, caso haja requerimento da parte exequente... Pública movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 1.022.021 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

(art. 20 , inciso II , da Constituição ). 4. Tratando-se de terra devoluta pertencente à União, verificam... alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 1º , inciso III , 5º , incisos XXII , XXIV , XXXVI , LIV... , parágrafos 1º e 2º , e 37 da Constituição Federal . Discorre sobre a afronta aos princípios da ...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

as atividades de incorporação de imóveis atribuídos à União pelos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal . Art... DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art... da aplicação dos incisos I e II do art. 9º terá como base de cálculo ...

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