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24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Andamento do Processo n. 0003869-31.2011.8.17.0100 do dia 23/11/2017 do DJPE

, II , e 26 , IV , da Constituição Federal . É intuitivo, portanto, que o Município não pode ser declarado proprietário..., das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. É o que dispõem expressamente os artigos 20... de Registro de Imóveis a abertura da matrícula e do registro, nos term...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

expressamente os artigos 20 , II , e 26 , IV , da Constituição Federal . É intuitivo, portanto, que o Município não pode... em relação ao pedido formulado pelo Município, que pretende ser declarado proprietário do bem. De acordo com o artigo... Rua do Cajueiro, sem número, bairro Alto da Bela Vista (fl. 20). Ademais, ...

Andamento do Processo n. 1.090.822 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

(ou vedação à usucapião). Inteligência dos artigos 20, II e § 2º, e 191, parágrafo único, da CRFB. 4. Apelação e remessa... oficial improvidas. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a recorrente... da área usucapienda para a defesa da fronteira. Essa prova, que é exclusiva ...

Pg. 325. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

devida ao Serviço Social da Indústria – SESI. Todavia, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela

Andamento do Processo n. 1000622-10.2017.8.26.0247 - Usucapião - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1000622-10.2017.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Silvio Valdissera - - Victor Valdissera - Vistos.Remetam-se ao Cartório Distribuidor para retificação de Assunto

Andamento do Processo n. 1000622-10.2017.8.26.0247 - Usucapião - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1000622-10.2017.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Silvio Valdissera - - Victor Valdissera - Publicação da decisão de fls. 75/76 tendo em vista que ainda não

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

- 41/42.2. Decorrido o prazo assinalado, tornem conclusos para recebimento da petição inicial ou extinção do feito. Int. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP) Processo

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

ser descritos e comprovados, de modo conclusivo, os efetivos atos possessórios praticados durante todo o período aquisitivo, bem como o devido recolhimento da taxa referente às diligências do Sr.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 974553 SC 2016/0227979-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.553 - SC (2016/0227979-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : IVETE MARCIÓ AGRAVADO : JOAO MARCIÓ NETO ADVOGADO : RENATO SÉRGIO BABY E OUTRO(S) - SC011276 INTERES. : MUNICIPIO DE XANXERÊ PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE ...

Andamento do Processo n. 2016/0227979-8 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(4688) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.553 - SC (2016/0227979-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : IVETE MARCIÓ AGRAVADO : JOÃO MARCIÓ NETO ADVOGADO : RENATO SÉRGIO BABY

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