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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Pg. 3573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

, INCISO II DO ARTIGO 15, INCISO II DO ARTIGO 18, INCISO II DO ARTIGO 20, INCISO II DO ARTIGO 22, INCISO II DO ARTIGO 24..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 20, INCISO III, 24, §1º... PRIVATIVA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, INCI...

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2018

pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição... Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 20, II; e 183, § 3º, da Carta Magna... art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega viol...

Andamento do Processo n. 0001621-89.2008.4.01.3200 - Apelação Criminal - 22/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0001621-89.2008.4.01.3200 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.32.00.001647-4/AM : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR APELANTE : JOSE LOPES ADVOGADO : DF00013641 - JOSE CARDOSO DUTRA

Pg. 1089. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

Numeração Única: 0001621-89.2008.4.01.3200 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.32.00.001647-4/AM : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR APELANTE : JOSE LOPES ADVOGADO : DF00013641 - JOSE CARDOSO DUTRA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50064824420124047101 RS 5006482-44.2012.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006482-44.2012.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: UNIAO -

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50036232220164047002 PR 5003623-22.2016.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003623-22.2016.4.04.7002/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 717293 SC 2015/0123360-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 717.293 - SC (2015/0123360-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : VALTER CANELLO AGRAVADO : ITALIA MOSQUETTA CANELLO ADVOGADO : RENATO SÉRGIO BABY - SC011276 RECURSO ESPECIAL. USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. UNIAO. IMÓVEL LOCALIZADO NA FAIXA DE FRONTEI...

Andamento do Processo n. 0000170-91.2014.4.02.5107 - Apelação Cível - 16/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0000170-91.2014.4.02.5107 Número antigo: 2014.51.07.000170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 5422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

com o art. 20, II, e § 2º, da CF/88: (...). Ainda, de acordo com o § 3º do art. 183 e parágrafo único do art. 191..., ambos da Constituição da República, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Assim também o art. 102 do atual... nos seguintes termos: Art. 5º São devolutas, na faixa da fronteira, nos T...

Pg. 892. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

As estradas e as respectivas faixas de domínio possuem natureza de bens público, conforme dispõe o artigo 99, I, do Código Civil. A faixa de domínio é ¿a base física sobre a qual assenta uma rodovia,

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