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29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1049991 SC - SANTA CATARINA

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4º Região, que manteve sentença de procedência em ação de usucapião, assim ementado (eDOC 9): “ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSE MANSA E PACÍFICA PO...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

– O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado

Andamento do Processo n. 1000504-34.2017.8.26.0247 - Usucapião - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1000504-34.2017.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Caetano - - Edvaldo Ribeiro da Silva - Vistos.1. Com o advento da Constituição Federal de 1988 a propriedade

Andamento do Processo n. 1000519-03.2017.8.26.0247 - Usucapião - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1000519-03.2017.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronei Gerbi - Vistos.1. Com o advento da Constituição Federal de 1988 a propriedade imóvel em ilhas costeiras passou ao

Andamento do Processo n. 1000527-77.2017.8.26.0247 - Usucapião - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1000527-77.2017.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lea de Mello Francisco - - Juraci Francisco - Vistos.1. Defiro aos autores os benefícios da Gratuidade Processual.

Andamento do Processo n. 1001159-40.2016.8.26.0247 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1001159-40.2016.8.26.0247 - Procedimento Comum - Usucapião da L 6.969/1981 - Regina Maria Gual Murça -Vistos.Com o advento da Constituição Federal de 1988 a propriedade imóvel em ilhas

Andamento do Processo n. 1001245-11.2016.8.26.0247 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1001245-11.2016.8.26.0247 - Procedimento Comum - Usucapião Ordinária - Carlos Roberto da Silva - Vistos.Com o advento da Constituição Federal de 1988 a propriedade imóvel em ilhas costeiras

Pg. 90. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

artigo 219, NCPC.As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

comprovarem insuficiência de recursos, não bastando, portanto, mera declaração de pobreza subscrita pela parte, que, aliás, encontra-se representada por advogado particular, que se presume não esteja

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa, observando-se quando da expedição da carta de cientificação da Fazenda Municipal a solicitação de informações

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