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18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

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Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Pg. 325. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

devida ao Serviço Social da Indústria – SESI. Todavia, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela

Andamento do Processo n. 1000622-10.2017.8.26.0247 - Usucapião - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1000622-10.2017.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Silvio Valdissera - - Victor Valdissera - Vistos.Remetam-se ao Cartório Distribuidor para retificação de Assunto

Andamento do Processo n. 1000622-10.2017.8.26.0247 - Usucapião - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1000622-10.2017.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Silvio Valdissera - - Victor Valdissera - Publicação da decisão de fls. 75/76 tendo em vista que ainda não

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

- 41/42.2. Decorrido o prazo assinalado, tornem conclusos para recebimento da petição inicial ou extinção do feito. Int. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP) Processo

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

ser descritos e comprovados, de modo conclusivo, os efetivos atos possessórios praticados durante todo o período aquisitivo, bem como o devido recolhimento da taxa referente às diligências do Sr.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 974553 SC 2016/0227979-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.553 - SC (2016/0227979-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : IVETE MARCIÓ AGRAVADO : JOAO MARCIÓ NETO ADVOGADO : RENATO SÉRGIO BABY E OUTRO(S) - SC011276 INTERES. : MUNICIPIO DE XANXERÊ PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE ...

Andamento do Processo n. 2016/0227979-8 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(4688) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.553 - SC (2016/0227979-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : IVETE MARCIÓ AGRAVADO : JOÃO MARCIÓ NETO ADVOGADO : RENATO SÉRGIO BABY

Pg. 4381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

Na espécie, a Corte de origem, ao apreciar a matéria, destacou o seguinte: A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de usucapião em faixa de fronteira. Alega a União, em síntese, que o

Pg. 4385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

INDISPENSABILIDADE PARA A DEFESA DAS FRONTEIRAS. ÔNUS DA PROVA. PODER PÚBLICO. 1. A circunstância do imóvel objeto do litígio estar situado em área de fronteira não tem, por si só, o condão de

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6602220174036323 SP

TERMO Nr: 9301206691/2017 PROCESSO Nr: 0000660-22.2017.4.03.6323 AUTUADO EM 03/03/2017 ASSUNTO: 010408 - SERVIÇOS DELEGADOS A TERCEIROS: CONCESSAO/PERMISSAO/AUTORIZAÇAO - SERVIÇOS CLASSE: 16 -

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