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23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Andamento do Processo n. 1000504-34.2017.8.26.0247 - Usucapião - 09/06/2017 do TJSP

, para a posse ad usucapionem, é o ano de 1988, com a vigência do artigo 20, inciso II, da Constituição Federal.2. Para... da Constituição Federal de 1988 a propriedade imóvel em ilhas costeiras passou ao domínio da União, respeitados os direitos... públicas também não eram passíveis de usucapião, consoante dispunha o ...

Andamento do Processo n. 1000519-03.2017.8.26.0247 - Usucapião - 09/06/2017 do TJSP

o ano de 1988, com a vigência do artigo 20 , inciso II , da Constituição Federal .2. Assim, haverá a necessidade de narrar... - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronei Gerbi - Vistos.1. Com o advento da Constituição Federal de 1988... de usucapião, consoante dispunha o art. 67 do CC/16 (atuais artigos 100 e 101 N...

Andamento do Processo n. 1000527-77.2017.8.26.0247 - Usucapião - 09/06/2017 do TJSP

usucapionem, é o ano de 1988, com a vigência do artigo 20, inciso II, da Constituição Federal.3. Assim, haverá a necessidade... a tramitação prioritária do feito, tarjando-se os autos. Observe e anote a serventia.2. Com o advento da Constituição Federal... passíveis de usucapião, consoante dispunha o art. 67 do CC/16 ...

Andamento do Processo n. 1001159-40.2016.8.26.0247 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

usucapionem, é o ano de 1988, com a vigência do artigo 20, inciso II, da Constituição Federal.Assim, haverá... da Constituição Federal de 1988 a propriedade imóvel em ilhas costeiras passou ao domínio da União, respeitados os direitos... não eram passíveis de usucapião, consoante dispunha o art. 67 do CC/16 (atuais ar...

Andamento do Processo n. 1001245-11.2016.8.26.0247 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

usucapionem, é o ano de 1988, com a vigência do artigo 20, inciso II, da Constituição Federal.Assim, haverá a necessidade... para qualificar os confrontantes e indicar os respetivos endereços, nos termos do art. 319, inciso II, do NCPC e atribuir... Federal de 1988 a propriedade imóvel em ilhas costeiras passou ao dom...

Pg. 90. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

final, para a posse ad usucapionem, é o ano de 1988, com a vigência do artigo 20, inciso II, da Constituição Federal.2.... Com o advento da Constituição Federal de 1988 a propriedade imóvel em ilhas costeiras passou ao domínio da União, respeitados... 35 da ENFAM).No mais, o artigo 133 da CF/88 diz que o advogado é in...

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

a posse ad usucapionem, é o ano de 1988, com a vigência do artigo 20 , inciso II , da Constituição Federal .3..., com a vigência do artigo 20 , inciso II , da Constituição Federal .2. Assim, haverá a necessidade de narrar na inicial... - Usucapião Extraordinária - Ronei Gerbi - Vistos.1. Com o advento da Constituição ...

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, para a posse ad usucapionem, é o ano de 1988, com a vigência do artigo 20, inciso II, da Constituição Federal..., tendo em vista que o termo final, para a posse ad usucapionem, é o ano de 1988, com a vigência do artigo 20, inciso II... Gual Murça -Vistos.Com o advento da Constituição Federal de 1988 a propriedade imó...

Apelação Civel: AC 8051871120154058000 AL

Apelação Civel AC 08051871120154058000 AL UNÂNIME Apelação Civel PJe 4ª Turma CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-20... público, na dicção do art. 20, II, da CRFB/88 e do art. 99, I do Código Civil de 2002. 3. No caso dos autos, resta... INC-2 ART-183 PAR-3 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-99 INC-1 ...

Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

resguardado pelo art. 20, II, da Constituição, bem como pelo Decreto-Lei nº 9.760/46; que a expropriação deve ser...Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017 MARILDE FERNANDES DOS SANTOS... e notório dispensa a produção de prova, conforme art. 374, I, CPC; que a BR-101 não é c...

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