Inciso II do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000789-55.2008.4.02.5002 ES 0000789-55.2008.4.02.5002

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.371 ESPÍRITO SANTO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ALNELIO GRASSI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JONATAN LAPPA DE LIMA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000789-55.2008.4.02.5002 ES 0000789-55.2008.4.02.5002

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009284-60.2021.4.04.0000 5009284-60.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009284-60.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002659-84.2020.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009284-60.2021.4.04.0000 5009284-60.2021.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO DE DESVIO PARA "FUGA" DE PEDÁGIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016406-27.2021.4.04.0000 5016406-27.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016406-27.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1600408 SP 2019/0305133-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1600408 - SP (2019/0305133-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Valdirene Domingues Vieira contra decisão que não admitiu o recurso especial ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054508-55.2020.4.04.0000 5054508-55.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5054508-55.2020.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: M MORAES TURISMO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0806840-07.2018.4.05.8400

PROCESSO Nº: 0806840-07.2018.4.05.8400 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -…