Inciso II do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Página 64 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2020

do art. 20 , inciso II , da Constituição Federal , são bens da União as vias federais de comunicação. Por conseguinte... do princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37 , caput, da Constit…

Página 65 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2020

entroncamento daquelas rodovias. II Histórico da Delegação e Legitimidade Passiva da União Nos termos do art. 20 , inciso... à União, a competência da Justiça Federal decorre diretamente do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029540-58.2020.4.04.0000 5029540-58.2020.4.04.0000

público é federal, nos termos do art. 20, inciso II, da Constituição Federal (TRF4, 4ª Turma, AG 5010885..., nos termos do art. 20, inciso II, da Constituição Federal (TRF4, 4ª Turma, AG …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029540-58.2020.4.04.0000 5029540-58.2020.4.04.0000

, nos termos do art. 20, inciso II, da Constituição Federal (TRF4, 4ª Turma, AG 5010885-14.2015.4.04.0000 , Relator Juiz...-se em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae) (art. …

Página 5015 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

Outrossim, a jurisprudência tem se pacificado no sentido de sempre acolher o pedido de demolição de eventuais construções existentes dentro das faixas de domínio e área não edificável das rodovias,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023760-40.2020.4.04.0000 5023760-40.2020.4.04.0000

da faixa de domínio e promover desapropriações, o bem público é federal, nos termos do art. 20 , inciso II , da Constituição... envolvidas no processo ( ratione personae ) (art. 109, inciso I, da Co…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029529-29.2020.4.04.0000 5029529-29.2020.4.04.0000

, nos termos do art. 20 , inciso II , da Constituição Federal (TRF4, 4ª Turma, AG 5010885-14.2015.4.04.0000 , Relator Juiz... da infraestrutura rodoviária federal (art. 20, inciso II, e art. 22, inci…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029529-29.2020.4.04.0000 5029529-29.2020.4.04.0000

, nos termos do art. 20 , inciso II , da Constituição Federal (TRF4, 4ª Turma, AG 5010885-14.2015.4.04.0000, Relator...-se em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae) (art. 109 , i…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000165-85.2016.4.04.7102 RS 5000165-85.2016.4.04.7102

. 20, inciso II, da Constituição Federal, bens da União, e nesta condição são bens públicos de uso comum do povo (art. 99..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei …

Andamento do Processo n. 0001231-29.2010.4.02.5106 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-2

comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada para uso... a proteção ao direito de moradia pela Constituição Federal, este não pode se …