Art. 20, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000468-22.2018.7.00.0000

Apelação APL 70004682220187000000 Apelação 10/09/2019 - 10/9/2019 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5°, LXI...; 20, II; 92, VI; 109, IV, IX; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, …

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

da presente ação possessória seria bem da União, na forma do art. 20, inciso II, da CR⁄88, e parágrafo único do artigo da Lei..., caso queira, contrarrazões no prazo legal, na forma do art. 1.019, i…

Andamento do Processo n. 0000343-34.2013.4.02.5113 - Apelação Cível - 09/09/2019 do TRF-2

, art. 20 , II ), sendo delimitada e afetada para uso rodoviário por Decreto e Portarias declaratórias de utilidade... de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. …

Página 2954 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

. 20, II, da Constituição Federal c/c art. 99, I, do Código Civil), não cabe a alegação de usucapião nem a retenção...Pg. 2954. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 614 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

com as multas de trânsito, de imposição exclusiva por parte da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II...)”. Em suas razões recursais, afirmou o recorrente que, “nos termos do …

Página 12346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, conforme artigo 20, II: Art. 20. São bens...Pg. 12346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 (correspondência …

Página 4949 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 99, I, do Código Civil e 183, §3º, da Constituição Federal. 6. Estando o imóvel e a edificação dentro... UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada para uso …
Pedro Bastos, Advogado
mês passado

PIS e COFINS: Gastos com rastreamento de cargas e vale pedágio são considerados insumos

de serviço, visto que as leis apresentadas exigem sua contratação. O pedágio é autorizado pelo art. 20, II da Constituição...PIS e COFINS: Gastos com rastreamento de cargas e vale pedágio são …

Página 105 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Agosto de 2019

/00 em seus Art. 19 e 20 e no Art. 29 A, da Constituição Federal . Art. 33. No exercício de 2020, observado o disposto no..., respeitado o limite estabelecido no inciso II do art. 19 e no inciso II

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50107340920194040000 5010734-09.2019.4.04.0000

situado na faixa entre 100 e 150 km da fronteira. Segundo o art. 20 , II , da CF ,"são bens da União as terras devolutas... HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º …