Inciso II do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

A MP 910 e o aprofundamento do conflito gerado pela grilagem de terras

A MP 910 E O APROFUNDAMENTO DO CONFLITO GERADO PELA GRILAGEM DE TERRAS Rogério Tadeu Romano I – A GRILAGEM DE TERRAS Como explicou Morôni Azevedo de Vasconcellos (Grilhagem de terras) a grilagem de…
Pedro Bastos, Advogado
ano passado

PIS e COFINS: Gastos com rastreamento de cargas e vale pedágio são considerados insumos

A Receita Federal, mediante Solução de Consulta n. 228/2019, entendeu que os gastos com rastreamento de cargas e vale pedágio são considerados insumos para fins de PIS e COFINS no regime não…

A sustentabilidade na moda como princípio constitucional

Renata Honorio Yazbek Bacharel em Ciências Jurídicas da Universidade São Francisco Especialista "Lato sensu" em "Direito Civil e Processual", pela Escola Superior da Advocacia Diretora da Comissão de…

A sustentabilidade na moda como princípio constitucional

Renata Honorio Yazbek Bacharel em Ciências Jurídicas da Universidade São Francisco Especialista "Lato sensu" em "Direito Civil e Processual", pela Escola Superior da Advocacia, Diretora da Comissão…

Faixa de Fronteira

Por Ana Paula Souza e Gabriela Rodrigues 1. Historia das faixas de fronteiras Características e histórico A origem da faixa de fronteira remonta aos tempos de colônia, quando o Estado passa a se…
há 5 anos

Bens públicos existentes no ordenamento jurídico brasileiro

INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta algumas espécies de bens públicos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de demonstrar os conceitos e regimes jurídicos a eles…

Domínio Público

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do direito de propriedade pública, do domínio terrestre sobre o solo. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, “O Estado, como Nação politicamente organizada,…
Karina Camargo, Advogado
há 5 anos

Faixa de Fronteira

Faixa de Fronteira A região da Faixa de Fronteira está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20 , parágrafo 2º , e é definida como uma faixa de 150 km de largura, ao longo das…
há 6 anos

Bens Públicos da União

INTRODUÇÃO Os bens públicos conforme artigo 98 do Código Civil , “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são…
há 6 anos

Direito Administrativo - Domínio Público

Terrenos de Marinha Nos ensinamentos do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, os terrenos de marinha são “ faixas de terra fronteiras ao mar numa largura de 33m contados da linha do…