Art. 20, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
Pedro Bastos, Advogado
há 11 dias

PIS e COFINS: Gastos com rastreamento de cargas e vale pedágio são considerados insumos

A Receita Federal, mediante Solução de Consulta n. 228/2019, entendeu que os gastos com rastreamento de cargas e vale pedágio são considerados insumos para fins de PIS e COFINS no regime não...

Página 105 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Agosto de 2019

III – Que alterem dispositivos do texto do Projeto de Lei. Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término da corrente sessão legislativa. Art. 29. Os projetos de lei...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50107340920194040000 5010734-09.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5010734-09.2019.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012304720184047005 PR 5001230-47.2018.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001230-47.2018.4.04.7005/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: NAIR MORAIS DE SOUZA (AUTOR)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001230-47.2018.4.04.7005 PR 5001230-47.2018.4.04.7005

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA DEVOLUTA. ALIENAÇÃO A NON DOMÍNIO. TERRA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA. 1. O fato de o imóvel se encontrar...

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000260-04.2019.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO....

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00008874520158100085 MA 0172972019

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SESSAO DO DIA 08 DE JULHO DE 2019 APELAÇAO CÍVEL:017297/2019 NUMERAÇAO ÚNICA: 0000887-45.2015.8.10.0085 APELANTE : MUNICÍPIO DE DOM PEDRO ADVOGADO : RAIMUNDO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50472904420184040000 5047290-44.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5047290-44.2018.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL...

Página 629 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2019

4. A faixa de domínio é ¿a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50298682220194040000 5029868-22.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5029868-22.2019.4.04.0000/SC AGRAVANTE: SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: CHAIANE DAL MAGO...