Art. 20, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001230-47.2018.4.04.7005 PR 5001230-47.2018.4.04.7005

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA DEVOLUTA. ALIENAÇÃO A NON DOMÍNIO. TERRA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA. 1. O fato de o imóvel se encontrar...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029868-22.2019.4.04.0000 5029868-22.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de interdito proibitório, nos seguintes termos: 1. Da Conexão com a ação n. 50035328520194047208 Nos autos n. 50035...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029862-15.2019.4.04.0000 5029862-15.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Da Conexão com a ação n. 50035328520194047208 Nos autos n. 50035328...

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000260-04.2019.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO....

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000260-04.2019.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO....

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0077766-56.2015.8.09.0074

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. OBRA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE LEITO AQUÍFERO. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. PREJUÍZO...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1202451 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À INDISPENSABILIDADE DA ÁREA USUCAPIENDA À DEFESA DAS FRONTEIRA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007328-44.2015.4.04.7202 SC 5007328-44.2015.4.04.7202

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA DEVOLUTA. ALIENAÇÃO A NON DOMÍNIO. TERRA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA. 1. O fato de o imóvel se encontrar...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010734-09.2019.4.04.0000 5010734-09.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação de Usucapião, contra a seguinte decisão: "Trata-se de ação de Usucapião movida por DERLI TEREZINHA MERGEN e Outro em face...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1190601 RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ementado nos seguintes termos: “AÇAO RESCISÓR...