Art. 20, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

AGU evita que particular adquira indevidamente unidade de conservação em MG

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou futura incorporação de área de 506 hectares ao Parque Nacional da Serra do Cipó, em Minas Gerais. Ocupantes do imóvel acionaram a Justiça para obter o...

Nova lei possibilita regularização do domínio fundiário na fronteira

Foi publicada no dia 23 de outubro de 2015, a Lei 13.178 que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de...

LOAS. Alterações pelas Lei 12.435/11 e 12.470/11. Breves considerações.

Prezados Associados Atendendo à solicitação, disponibilizamos trechos do artigo sobre as alterações da Lei 8.742 /93 promovidas pelas Lei 12.435 /11 e 12.470 /11. A íntegra do artigo será publicada...

CPI da biopirataria vota relatório final entre 29 e 31 de janeiro

Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito da biopirataria devem se reunir nos dias 29, 30 e 31 de janeiro para apresentar e votar o relatório final. A informação é da Agência Câmara. No...

Cabe Usucapião de terra devoluta, ainda que em faixa de fronteira

DECISAO (www.stj.jus.br) STJ reconhece usucapião na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção relativa de que...

Toffoli: Constituição Federal não vincula demarcação das terras indígenas com a segurança ou defesa das faixas de fronteira

O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, afirmou nesta terça-feira (04/08) durante o Simpósio Terra Indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS), que a Constituição Federal não vincula...

Advocacia-Geral garante na Justiça posse da União em área de faixa de segurança localizada entre o Brasil e o Paraguai

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a posse da União sobre área situada em faixa de segurança de fronteira do Brasil com o Paraguai, questionada judicialmente. Há muitos anos os...

JurisWay
há 10 anos

TJ julga inconstitucional lei sobre reajuste de agentes políticos

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou na quarta-feira (24) a inconstitucionalidade da Lei nº 884 , de 9 de setembro de 2008, que dispõe sobre o reajuste salarial...

Espaço Vital
há 11 anos

Legislação atualizada

Instrução Normativa nº. 29 , De 04.06.2008 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei no- 8.212 , de 24/7/1991, e alterações; Lei no- 8.213 , de 24/7/1991, e alterações; e Decreto no- 3.048 , de 6/5/1999, que aprovou...