Parágrafo 2 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

Andamento do Processo n. 0011097-38.2018.5.15.0126 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

. 6.º, caput e § 2.º, do Decreto-Lei n.º 4.657 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Tendo em vista... Brasileiro – LINDB5. Confira-se o trecho da Mensagem de Veto n.º 151: “Ar…

Andamento do Processo n. 0011097-38.2018.5.15.0126 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

da República, e art. 6.º, caput e § 2.º, do Decreto-Lei n.º 4.657 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB... regida por 2 (duas) normas especiais: (i) a Lei 12.619, de …

Andamento do Processo n. 0011649-57.2017.5.15.0087 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

estabelecida no art. 1.º, caput, do Decreto-Lei 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB2.... Confira-se o trecho da Mensagem de Veto n.º 151: “Art. 12 ‘Art. 12. Esta Lei

Andamento do Processo n. 0011649-57.2017.5.15.0087 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

estabelecida no art. 1.º, caput, do Decreto-Lei 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB2. Confira...-se o trecho da Mensagem de Veto n.º 151: “Art. 12 ‘Art. 12. Esta Lei

Andamento do Processo n. 0010713-95.2018.5.15.0087 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

. O dano moral indenizável é aquele que decorre de um ilícito civil (Artigos 186 e 927 do Código Civil, e Art. 5.º, incisos V... n.º 151: “Art. 12 ‘Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua …

Andamento do Processo n. 0010713-95.2018.5.15.0087 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

aquele que decorre de um ilícito civil (Artigos 186 e 927 do Código Civil, e Art. 5.º, incisos V e X, da Constituição Federal). Não... da petição inicial, mas de extinção do processo sem resolução …

Andamento do Processo n. 0011067-57.2017.5.15.0087 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

– LINDB2. Confira-se o trecho da Mensagem de Veto n.º 151: “Art. 12 ‘Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data... pelo inciso V, do art. 2.º, da Lei 12.619/12 como forma de controle da jornada de …

Andamento do Processo n. 0011067-57.2017.5.15.0087 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

Normas do Direito Brasileiro – LINDB2. Confira-se o trecho da Mensagem de Veto n.º 151: “Art. 12 ‘Art. 12. Esta Lei... elegerá uma das formas previstas pelo inciso V, do art. 2.º, da Lei 12.619/12 …

Página 30562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

) que o reclamante fez menção a ‘meado’ de 2014, e; (ii) o disposto no art. 132, § 2.º, do CC: “Meado considerase, em qualquer mês... dias depois de oficialmente publicada.” 5“Art. 2.º São direitos …

Página 30577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

Considerando: (i) que o reclamante fez menção a ‘meado’ de 2014, e; (ii) o disposto no art. 132, § 2.º, do CC: “Meado... consignadas como verbas de natureza salarial as verbas acima deferidas, …