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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 958620 SP 2016/0198260-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037477 PE 2016/0337217-3

do art. 132 do Código Civil de 2002 preconiza que "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início... em consonância com aquela estabelecida também no art. 132 , § 2.º , do Novo Código Civil , de onde se lê: "Os prazos de meses e anos... com aquela estabelecida também no art. 132 , § 2.º , do Nov...

Andamento do Processo n. 2016/0337217-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

(6034) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.477 - PE (2016/0337217-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADVOGADO : ROMERO

Pg. 6308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

anos expiram no dia de igual número do de início , ou no imediato, se faltar exata correspondência". Sobre o tema, a Corte Especial, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.112.864/MG sob o rito do art.

Inteiro Teor. : RTOrd 20163520135230056

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Vara do Trabalho de Diamantino/MT Processo n° 0002016-35.2013.5.23.0056.

Inteiro Teor. : RTOrd 20172020135230056

  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Vara do Trabalho de Diamantino/MT Processo n° 0002017-20.2013.5.23.0056.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 867577 SP 2016/0042177-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   O agravo de instrumento é intempestivo AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.577 - SP (2016⁄0042177-4)   RELATOR :

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 979909 BA 2016/0237148-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.909 - BA (2016⁄0237148-4)  

Inteiro Teor. : RTOrd 3982120145230056

Processo nº0000398-21.2014.5.23.0056  No dia 20 do mês de abril de 2015, a Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta FLÁVIA KEIKO KIMURA ,que ao final assina, proferiu o julgamento relativo ao

Andamento do Processo n. 1000652-29.2016.5.02.0302 - RTOrd - 02/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000652-29.2016.5.02.0302 RECLAMANTE JAQUELINE SODRE DA SILVA ADVOGADO DANIEL BAFFI KAWAMURA(OAB: 262354/SP) RECLAMADO POWERSAT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. RECLAMADO

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