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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

Andamento do Processo n. 0010615-97.2015.5.03.0007 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010615-97.2015.5.03.0007 AUTOR ROBERTO DUQUE DE AZEVEDO ADVOGADO VICTOR HUGO CRISCUOLO BOSON(OAB: 151833/MG) RÉU 1 ATO CENTRO DE DANCA LTDA -ME ADVOGADO ALOISIO DO AMARAL

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/07/2017

forma inequívoca a continuidade da relação jurídica havida entre as partes, inegavelmente nos moldes noticiados na inicial, sendo o primeiro recibo legível de abril/1993 (ID 1c9417a - Pág. 1),

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39317 CORAÇÃO DE MARIA - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BANIA ACÓRDÃO N° 603/2017 (10.7.2017) RECURSO ELEITORAL N°393-17.2016.6.05.0130 — CLASSE 30 (EXPEDIENTE N° 19.656/2017 — AGRAVO INTERNO) CORAÇÃO DE MARIA AGRAVANTE:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200743420155040351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020074-34.2015.5.04.0351 (RO) RECORRENTE: CLAUDETE DA SILVA PINTO RECORRIDO: MARLON PEREIRA

Andamento do Processo n. 0010073-04.2017.5.03.0074 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010073-04.2017.5.03.0074 AUTOR VINICIUS BRUNO ALVES ADVOGADO JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO (OAB: 125812/MG) RÉU CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRÂNSITO CERTO LTDA - ME Intimado

Andamento do Processo n. 0010122-45.2017.5.03.0074 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010122-45.2017.5.03.0074 AUTOR VILMA MARIA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO GERALDO DO NASCIMENTO SILVA NETTO (OAB: 158196/MG) RÉU RECANTO DO IDOSO ABDIAS DA VEIGA MOLINARI Intimado

Andamento do Processo n. 0010143-21.2017.5.03.0074 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010143-21.2017.5.03.0074 AUTOR MARCELO MARCAL RAIMUNDO ADVOGADO DARLI BITARAES GUICIARD JUNIOR (OAB: 143184/MG) RÉU ANA PAULA SIQUEIRA MAYRINK ADVOGADO LAURIANO CARNEIRO MONTEIRO

Pg. 4482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/06/2017

testemunha do autor: Marli Antunes Marmedes). "1) que a depoente não prestou serviços em favor dos réus; 2) que a depoente trabalhava em uma loja em frente a padaria; 3) que a depoente começava a

Pg. 5212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2017

não era mero gerente, enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT e, tampouco, mero escriturário. Ainda ficou comprovado que o autor chefiava a equipe, controlava os horários de trabalho, autorizando saídas

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1000715 SP 2016/0273101-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   O agravo de instrumento é intempestivo AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.715 - SP (2016⁄0273101-4)   RELATOR : MINISTRO

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