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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

Pg. 262. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2018

do Código Civil/2002, c/c artigo 161 CTN), contados da citação (25/10/2016 - f. 112).Em razão da sucumbência recíproca... de 2015 (CC, artigo 132, § 2.º), sem prejuízo de o cônjuge que pagar a prestação por inteiro exigir o reembolso da metade....Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos...

Andamento do Processo n. 1003600-24.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum - 06/12/2017 do TJSP

, conforme narrado na inicial (fl. 02), por aplicação analógica ao artigo 132, § 2º, do Código Civil, considero o fim... providenciar o comparecimento das testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: VALTER... partilha, considerando que a autora não impugnou a data de término do r...

Pg. 3054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

, ou seja, meados de janeiro de 2017, conforme narrado na inicial (fl. 02), por aplicação analógica ao artigo 132, § 2º, do Código Civil..., o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Expeçase ofício à empregadora...) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vist...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70071517189 RS

com aquela estabelecida também no art. 132 , § 2.º , do novo Código Civil , de onde se lê:"os prazos de meses e anos expiram...). A regra para contagem do prazo bienal é estabelecida no art. 1.º da Lei n.º 810 /49, qual seja, "considera-se ano o período... para contagem do prazo bienal é estabelecida no art. 1.º da Le...

Andamento do Processo n. 0000444-12.2016.5.19.0004 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-19

:"As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos... do trabalho, instituídas pelo art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, são meramente normas... DA RECLAMADA, ESTANDO A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO ATUA...

Andamento do Processo n. 0000969-87.2016.5.12.0036 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-12

. Assim, por força do art. 132, §2º, do Código Civil, fixo o início do aviso prévio em 15/03/2016, projetando o contrato para 20/04... que formam grupo econômico, o que importa na solidariedade ativa e passiva de que trata o artigo art. 2º, § 2º, da CLT... a 50% do salário do reclamante (art. 457, §2º, CLT), conforme h...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/11/2017

luz do artigo 132, §2º, do CC/02, fixo a data de 15/11/16 como término da suspensão contratual. Assim, considerando..., conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria... material, o artigo 950, do CC/02, assim dispõe: "Se da ofensa resultar defeito pelo qua...

Pg. 2270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/11/2017

. Assim, por força do art. 132, §2º, do Código Civil, fixo o início do aviso prévio em 15/03/2016, projetando o contrato para 20/04/2016... servido por transporte público, não sendo local de difícil acesso (art. 58, §2º, da CLT) - fatos notórios. A situação... os pressupostos do art. 244, §2º, da CLT, porque não haveri...

Andamento do Processo n. 0001210-85.2016.5.23.0026 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-23

, assim, a incidência do artigo 3º da CLT ao caso em tela. No entanto, tomando como premissa que o parágrafo 2º do artigo 132 do Código... diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584/70 (determinar o procedimento e a alçada), não havendo falar em julgamento extra... do começo (15.11.2015) e incluir o do vencimen...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/11/2017

diversos, definido pelo artigo 2° da Lei . 5.584/70 (determinar o procedimento e a alçada), não havendo falar em julgamento..., assim, a incidência do artigo 3º da CLT ao caso em tela. No entanto, tomando como premissa que o parágrafo 2° do artigo 132..., inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e o poder/dever...

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