aos artigos 5º, inciso XXXV, e 22, inciso I, da Constituição Federal, que tratam da competência do ente federal para... legislar sobre direito processual e do princípio da inafastabilidade da …
Art. 20, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
Página 1093 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
do Poder Judiciário previstos no art. 92, incisos I-A a VII, da Constituição Federal, realizada por intermédio do Sistema... pelo qual não há que se falar em afronta aos artigos 5º, inciso XXXV, e …
Andamento do Processo n. 5000509-16.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3
, e art. 20, I, ambos da Constituição Federal, seja porque o ato impôs unilateralmente obrigação não prevista emlei... diversos dispositivos da Constituição Federale do Código de Processo Civil. …
Página 576 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019
. Afirma que talato ofende o art. 5º, II e XXXV, e art. 20, I, ambos da Constituição Federal, seja porque o ato impôs...Pg. 576. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
Página 24 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 13 de Setembro de 2019
� 030/1999 em especial, o artigo 20, inciso I, alínea “c”, item “1” da Lei Complementar Estadual nº 054/2001 em face... de Contribuição e Idade – Art� 40, §1º, III, “a” da Constituição Federal, sem …
Andamento do Processo n. 1106187720154013700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1
segundo a qual “a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição... o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a questão …
Andamento do Processo n. 129671120164013700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1
firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a questão... 46/2005, presente a disposição do art. 20, I, da CF, na linha do que decidido pelo …
Andamento do Processo n. 1.563.573 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ
a do inciso III do art. 105 da CF/1988 , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado... DO MUNICÍPIO. 1. O art. 30 , inciso V , da Constituição Federal …
Página 1369 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019
o domínio de terreno de marinha e seus acrescidos, previsto no art. 20/VII da Constituição, que não foi alterado pela... do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de …
Página 1383 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019
do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas... de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 …