Art. 20, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras.... Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput,a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III... (CF, ART. 21, XIX). AFRONTA AO ART. 225, §1º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...
DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras.... Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III... do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federa...
, prevê o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal... de seu convencimento. O artigo 20, I da CR/88 dispõe que são bens da União aqueles que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser... e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de E...
se exposta, pelo MM. Juiz, as razões de seu convencimento. O artigo 20, I da CR/88 dispõe que são bens da União..., conforme determinação do art. 93, IX, da Constituição da República, sob pena de nulidade. Não enseja nulidade da decisão... Constituição da República, prevê, entre outros, que incluem entre os bens imóve...
da Constituição Federal de 1988, sobre esse bem não devem incidir as modificações da EC 46/2005, presente a disposição do art. 20, I... de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a questão..., com repercussão geral, fixou a tese segundo a qual ...
na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha.... Muito embora a orientação direta de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não...), em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, sobre esse b...
da Constituição Federal de 1988, sobre esse bem não devem incidir as modificações da EC 46/2005, presente a disposição do art... do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras... de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o incis...
de aforamento transcrito no registro de imóveis (CC, art. 1.227), em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988... a tese segundo a qual “a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição... tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida ...
da Constituição Federal de 1988, sobre esse bem não devem incidir as modificações da EC 46/2005, presente a disposição do art... do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras... de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o incis...
transcrito no registro de imóveis (CC, art. 1.227), em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988... segundo a qual “a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição... tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a ques...