Inciso I do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Página 736 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

extraordinário encontram-se restritas à suposta violação do art. 20, incisos I e IV, da CF/88, especialmente a definição...Pg. 736. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 738 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

registrar que as razões do recurso extraordinário encontram-se restritas à suposta violação do art. 20, incisos I e IV, da CF...Pg. 738. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 739 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

registrar que as razões do recurso extraordinário encontram-se restritas à suposta violação do art. 20, incisos I e IV...Pg. 739. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 743 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

. 20, incisos I e IV, da CF/88, especialmente a definição dos efeitos da EC 46/2005 sobre a propriedade da União averbada...Pg. 743. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 744 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

registrar que as razões do recurso extraordinário encontram-se restritas à suposta violação do art. 20, incisos I e IV...Pg. 744. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 785 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

que as razões do recurso extraordinário encontram-se restritas à suposta violação do art. 20, incisos I e IV, da CF/88...Pg. 785. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 788 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

que as razões do recurso extraordinário encontram-se restritas à suposta violação do art. 20, incisos I e IV, da CF/88..., ou se tal exigência ofende os artigos 20, IV, e 26, II, da CF/88. III - …

Página 820 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

que as razões do recurso extraordinário encontram-se restritas à suposta violação do art. 20, incisos I e IV, da CF/88...Pg. 820. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 882 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Outubro de 2020

-se restritas à suposta violação do art. 20, incisos I, IV e VII, da CF/88, especialmente a definição dos efeitos da EC 46/2005... da Constituição Federal de 1988 (RE 1.183.025/MA, Tema 1.045). II - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004517-46.2017.4.04.7007 PR 5004517-46.2017.4.04.7007

. Atualmente, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 20 , inciso I , estatui que são bens da União 'os que atualmente lhe... PELO ESTADO DO PARANÁ.. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA …