Art. 20, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
nata. Pede, ainda, o prequestionamento dos artigos 20 , I , e 37 , III , da CF/88 . Em resposta (ID 5832397 - Pág. 1... de 1988, bem como quanto à incidência da Teoria da actio nata. Pede, ainda, o prequestionamento dos artigos 20 , I... nº 7.515/86 ao caso, por não recepção pela Constituição Federal de 1988, bem como...
a cada mês, devendo ser respeitada apenas a prescrição quinquenal prevista no Artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, conforme... de normas trabalhistas (art. 20, I, da CF), a lei por ele criada para reger as relações de trabalho sob sua tutela... o princípio da irretroatividade cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constit...
-se que, em razão de o Município não ter competência material para fixação de normas trabalhistas (art. 20, I, da CF), a lei.../1973. Não há falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida... a supressão da parcela por Lei Complementar posterior. 2. Isso porque, a teo...
DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras.... Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput,a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III... (CF, ART. 21, XIX). AFRONTA AO ART. 225, §1º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...
de o Município não ter competência material para fixação de normas trabalhistas (art. 20, I, da CF), a lei por ele criada para reger... disposições, passando a prever em seu artigo 5º, §§ 2º, 4º e 8º: "Art. 5º As gratificações e as vantagens, previstas nesta Lei... aos vencimentos para todos os efeitos, observando o d...
competência material para fixação de normas trabalhistas (art. 20, I, da CF), a lei por ele criada para reger... Complementar posterior. 2. Isso porque, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, trata-se de alteração... (Súmula 51, I/TST). Em consequência, lei que revogue ou altere vantagens concedidas p...
DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras.... Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III... do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federa...
, prevê o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal... de seu convencimento. O artigo 20, I da CR/88 dispõe que são bens da União aqueles que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser... e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de E...
se exposta, pelo MM. Juiz, as razões de seu convencimento. O artigo 20, I da CR/88 dispõe que são bens da União..., conforme determinação do art. 93, IX, da Constituição da República, sob pena de nulidade. Não enseja nulidade da decisão... Constituição da República, prevê, entre outros, que incluem entre os bens imóve...
da Constituição Federal de 1988, sobre esse bem não devem incidir as modificações da EC 46/2005, presente a disposição do art. 20, I... de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a questão..., com repercussão geral, fixou a tese segundo a qual ...