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14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras.... Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput,a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III... (CF, ART. 21, XIX). AFRONTA AO ART. 225, §1º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras.... Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III... do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10317120057995001 MG

, prevê o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal... de seu convencimento. O artigo 20, I da CR/88 dispõe que são bens da União aqueles que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser... e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de E...

Apelação Cível: AC 10317120057995001 MG

se exposta, pelo MM. Juiz, as razões de seu convencimento. O artigo 20, I da CR/88 dispõe que são bens da União..., conforme determinação do art. 93, IX, da Constituição da República, sob pena de nulidade. Não enseja nulidade da decisão... Constituição da República, prevê, entre outros, que incluem entre os bens imóve...

Andamento do Processo n. 131704120144013700 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TRF-1

da Constituição Federal de 1988, sobre esse bem não devem incidir as modificações da EC 46/2005, presente a disposição do art. 20, I... de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a questão..., com repercussão geral, fixou a tese segundo a qual ...

Andamento do Processo n. 174375620144013700 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TRF-1

na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha.... Muito embora a orientação direta de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não...), em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, sobre esse b...

Andamento do Processo n. 175389320144013700 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TRF-1

da Constituição Federal de 1988, sobre esse bem não devem incidir as modificações da EC 46/2005, presente a disposição do art... do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras... de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o incis...

Andamento do Processo n. 246882820144013700 - Apelação/reexame Necessário - 08/11/2018 do TRF-1

de aforamento transcrito no registro de imóveis (CC, art. 1.227), em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988... a tese segundo a qual “a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição... tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida ...

Andamento do Processo n. 268214320144013700 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TRF-1

da Constituição Federal de 1988, sobre esse bem não devem incidir as modificações da EC 46/2005, presente a disposição do art... do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras... de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o incis...

Andamento do Processo n. 332511120144013700 - Apelação/reexame Necessário - 08/11/2018 do TRF-1

transcrito no registro de imóveis (CC, art. 1.227), em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988... segundo a qual “a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição... tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a ques...

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