Inciso I do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Página 129 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Janeiro de 2021

de dezembro de 2020, combinado com Artigo 42, da Lei Complementar Estadual nº 030/1999, em especial, o artigo 20, inciso I... contidos no artigo 40, § 1°, III, “a” da Constituição Federal de 1988

Página 62 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Janeiro de 2021

, § 7º da Constituição Federal de 1988, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no inciso I, do art... Complementar Estadual Nº. 030/1999, em especial, o artigo 20, inciso I, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715504-38.2020.8.07.0000 DF 0715504-38.2020.8.07.0000

-INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. I. Os artigos 2º, inc. I, §§ 2º e 3º; 5º, incisos I, II e III e parágrafo único... nos autos do MS nº 27.958/DF; (c) ao art. 9º, inciso I, para excluir da …

Página 36 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 8 de Janeiro de 2021

Complementar Estadual nº. 030/1999, em especial, o artigo 20, inciso I, alínea “c”, item “1” da Lei Complementar... de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade – Art. 40, §1º,III, …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

como bem da União, por força dos arts. 20, I, CF/88, DL 9.760/1946 art. 1º, "l", conforme memorial descritivo anexo.... 18, § 4º, art. 40, inciso I, e art. 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;…

Andamento do Processo n. 0016070-65.2012.4.01.3700 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TRF-1

do recurso extraordinário encontram-se restritas à suposta violação do art. 20, incisos I, IV e VII, da CF/88, especialmente.../MA, que antecederia a promulgação da Constituição Federal de 1988 (RE …

Andamento do Processo n. 0022871-94.2012.4.01.3700 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TRF-1

suposta violação do art. 20, incisos I, IV e VII, da CF/88, especialmente a definição dos efeitos da EC 46/2005... da Constituição Federal de 1988 (RE 1.183.025/MA, Tema 1.045). II - As razões do …

Andamento do Processo n. 0036983-34.2013.4.01.3700 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TRF-1

à suposta violação do art. 20, incisos I, IV e VII, da CF/88, especialmente a definição dos efeitos da EC 46/2005... da Constituição Federal de 1988 (RE 1.183.025/MA, Tema 1.045) II - As razões do …

Andamento do Processo n. 0012945-21.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 17/12/2020 do TRF-1

do recurso extraordinário encontram-se restritas à suposta violação do art. 20, incisos I, IV e VII, da CF/88... de São Luís/MA, que antecederia a promulgação da Constituição Federal de 1988 (RE …

Andamento do Processo n. 0024649-31.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TRF-1

extraordinário encontram-se restritas à suposta violação do art. 20, incisos I, IV e VII, da CF/88, especialmente..., que antecederia a promulgação da Constituição Federal de 1988 (RE 1.183.025/MA, …