Art. 20, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Página 450 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

com as multas de trânsito, de imposição exclusiva por parte da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB...)”. Em suas razões recursais, afirmou o recorrente que, “nos …

Andamento do Processo n. 1.238.428 - Recurso Extraordinário - 17/10/2019 do STF

as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 20, I e VII, da Constituição... recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a …

Andamento do Processo n. 38327220164013700 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-1

do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas... de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

para legislar sobre matéria de direito civil, a prescrição (art. 20, I, CF), conforme demonstrado no apelo extremo dentro... recepcionada pela Constituição Federal. Não é preciso grande esforço …

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

o advento da Lei n° 12.973/2014, acabou por violar os arts. 145, § 1° e 195, I, b da Constituição Federal de 1988... o recurso na afronta ao art. 20, I e VII, da Constituição da República. É o …

Página 1772 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

como previsto no art. 20, I, da Constituição Federal), continuam eles a pertencer à União. 5. Juízo de retratação exercido... que, pertencentes tais bens à União na data da Constituição Federal de 1…

Página 1801 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

como previsto no art. 20, I, da Constituição Federal), continuam eles a pertencer à União Federal. 2. Na hipótese, então, é.... 3. Assim, considerando que o imóvel em questão continua sendo de …

Página 1802 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

como previsto no art. 20, I, da Constituição Federal), continuam eles a pertencer à União Federal. 2. Na hipótese, então... Federal. 3. Assim, considerando que o imóvel em questão continua sendo de …

Página 1803 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 1803. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2019 União (art. 20, I... um bem diverso do terreno de marinha que a circunda (Constituição, art. 20/IV e …

Página 1833 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha.... Muito embora a orientação direta de repercussão geral firmada pelo …