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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Pg. 141. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM PARA FINS DE PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. DESCABIMENTO PRECEDENTES 1 –

Andamento do Processo n. 2003.37.00.012317-0 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 23/03/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2003.37.00.012317-0/MA Processo na Origem: 116624620034013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL

Andamento do Processo n. 2009.37.00.000272-7 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 23/03/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.37.00.000272-7/MA RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADO : CRISTINA LUISA HEDLER R

Andamento do Processo n. 006151453.2014.4.01.3700 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 23/03/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 006151453.2014.4.01.3700/MA Processo na Origem: 615145320144013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIÃO FEDERAL

Andamento do Processo n. 806214920154013700 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 806214920154013700 APELAÇÃO CÍVEL 0080621-49.2015.4.01.3700/MA Processo na Origem: 806214920154013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : FAZENDA

Andamento do Processo n. 1016652720154013700 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 1016652720154013700 APELAÇÃO CÍVEL 0101665-27.2015.4.01.3700/MA Processo na Origem: 1016652720154013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : FAZENDA

Pg. 1120. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

NOVÉLY VILANOVA E MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. 3. Ademais, o disposto no inciso I do art. 20 da Constituição Federal não possibilita a conclusão de que as áreas, ora em exame, estão no rol de bens de

Pg. 1200. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSENTES. FORO E LAUDÊMIO. DEMARCAÇÃO. ADI4264 – PE. ENTENDIMENTO DA COLENDA 4º SEÇÃO DESTA EGRÉGIA CORTE. 1. Os

Pg. 1349. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões

Pg. 1781. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

Numeração Única: 806214920154013700 APELAÇÃO CÍVEL 0080621-49.2015.4.01.3700/MA Processo na Origem: 806214920154013700 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : FAZENDA

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