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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso II, 20, inciso I..., 21, inciso XII, alínea “c”, 22, inciso X, 37 e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não...Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017 admissão. Aparelhado o r...

Andamento do Processo n. 1.086.766 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.766 (1442) ORIGEM : REsp - 03279136920098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO

Andamento do Processo n. 0009871-70.2016.403.6112 - 31/10/2017 do TRF-3

0009871-70.2016.403.6112 - ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A.(SP266894A - GUSTAVO GONCALVES GOMES E SP006564SA - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

Pg. 212. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

Vistos, emsentença.1. RelatórioTrata-se de ação de reintegração de posse aforada pela ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A emface da LUIS CARLOS, sob a alegação de que, como

Pg. 433. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

da Capital, sob o nº 1.223/62 (fl. 39). Diz que a posse trazida na inicial sobre o imóvel usucapiendo não é pacífica, haja vista a litigiosidade que envolve a área pretendida. Em contraminuta (fl.

Inteiro Teor. : 269325720128260405 SP 0026932-57.2012.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000834209 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0026932-57.2012.8.26.0405, da Comarca de

Pg. 2487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2017

empregados pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador privado para efeito das obrigações trabalhistas. Dessa forma, a gratificação de atividade técnica concedida pela Lei Municipal nº 2.112/2010

Pg. 2491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2017

VOTO Satisfeitos o pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO Prescrição Insurge-se o reclamante contra a prescrição reconhecida em primeiro grau alegando, em

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1079825 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004998-72.2014.4.04.7117

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 20, XI, 215, caput, e §1°, 216, 23...

Pg. 346. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2017

Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política ( RTJ 170/627-628 ) – não confere , a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe

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