Art. 20, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
, todos da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXIII, 20, inciso I, 170, caput e inciso VII, e 226, caput..., todos da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXIII, 20, inciso I, 170, caput e inciso VII, e 226, caput..., inciso III, 5º, inciso XXIII, 6º, ...
, uma vez que o trecho invadido é bempúblico da União, ex vi do art. 20, I, da CF/88 e do 2.º da Lei 11.483/2007.... DispositivoAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... de compensação, na forma do parágrafo 9º do artigo 100 da Constituição Feder...
XXIII, 6º, caput , 20, inciso I, 170, caput e inciso VII, e 226, caput e § 4º, todos da Constituição Federal. Decido. No... que se refere aos artigos 5º, inciso XXIII, 20, inciso I, 170, caput e inciso VII, e 226, caput e § 4º, da Constituição... União , foram eles rejeitados. No apelo extraordinário, sustenta-se viol...
no caso, ajuizou ação de reintegração de posse com base nos arts. 20, I, e 142 da CF; art. 99 do CC, requerendo, também... da ocupação irregular da área pública federal, a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4), unidade da AGU que atua..., o pagamento de indenização previsto no parágrafo único do art. 10, ...
trabalhista, cuja competência é privativa da União, na forma do art. 20, inciso I, da Constituição Federal, impõe..., na forma do art. 20, inciso I, da Constituição Federal, a lei municipal em análise é interpretada como mero regulamento..., e ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que, por sua vez, veda a re...
trabalhista, cuja competência é privativa da União, na forma do art. 20, inciso I, da Constituição Federal, impõe...-se que, por ter sido instituída por meio de instrumento legal, atendeu aos preceitos do artigo 37, caput, da Constituição... da súmula 337, I, "a" do C. TST. E, porque não atende o disposto na alínea "a...
ANTERIOR À CF/88. CONTRATO DE AFORAMENTO TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS (CC, ART. 1.227). HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA..., Municípios ou terceiros. 2. O art. 20, I, da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam... da União por força do art. 20, inc. I, da CF, e não repercutindo, na e...
Federais NOVÉLY VILANOVA E MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. 4. Ademais, o disposto no inciso I do art. 20 da Constituição Federal não... a Constituição Federal quando considerou que as novas disposições do art. 20, IV, após a alteração realizada pela Emenda... dada ao art. 20, IV, da Constituição Federal após a Emenda Constit...
do art. 20 da Constituição Federal não possibilita a conclusão de que as áreas, ora em exame, estão no rol de bens..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal assim ementado: “PROCESSUAL...ª. Região. Inteligência da redação original do art. 20, IV e do art. 26, II da ...
, o disposto no inciso I do art. 20 da Constituição Federal não possibilita a conclusão de que as áreas, ora em exame..., estão no rol de bens de domínio da União, vez que o inciso IV do art. 20 visa normatizar, pela via constitucional... em análise pende de julgamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o rito ...