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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1016160 SC - SANTA CATARINA 0001722-36.2005.4.04.7214

, todos da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXIII, 20, inciso I, 170, caput e inciso VII, e 226, caput..., todos da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXIII, 20, inciso I, 170, caput e inciso VII, e 226, caput..., inciso III, 5º, inciso XXIII, 6º, ...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

, uma vez que o trecho invadido é bempúblico da União, ex vi do art. 20, I, da CF/88 e do 2.º da Lei 11.483/2007.... DispositivoAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... de compensação, na forma do parágrafo 9º do artigo 100 da Constituição Feder...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2017

XXIII, 6º, caput , 20, inciso I, 170, caput e inciso VII, e 226, caput e § 4º, todos da Constituição Federal. Decido. No... que se refere aos artigos 5º, inciso XXIII, 20, inciso I, 170, caput e inciso VII, e 226, caput e § 4º, da Constituição... União , foram eles rejeitados. No apelo extraordinário, sustenta-se viol...

Reintegração de posse obtida pela AGU permitirá ampliação do aeroporto Salgado Filho

no caso, ajuizou ação de reintegração de posse com base nos arts. 20, I, e 142 da CF; art. 99 do CC, requerendo, também... da ocupação irregular da área pública federal, a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4), unidade da AGU que atua..., o pagamento de indenização previsto no parágrafo único do art. 10, ...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/06/2017

trabalhista, cuja competência é privativa da União, na forma do art. 20, inciso I, da Constituição Federal, impõe..., na forma do art. 20, inciso I, da Constituição Federal, a lei municipal em análise é interpretada como mero regulamento..., e ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que, por sua vez, veda a re...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/06/2017

trabalhista, cuja competência é privativa da União, na forma do art. 20, inciso I, da Constituição Federal, impõe...-se que, por ter sido instituída por meio de instrumento legal, atendeu aos preceitos do artigo 37, caput, da Constituição... da súmula 337, I, "a" do C. TST. E, porque não atende o disposto na alínea "a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1020049 MA 2016/0306368-1

ANTERIOR À CF/88. CONTRATO DE AFORAMENTO TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS (CC, ART. 1.227). HIPÓTESE DO ART. 20, I, DA CARTA..., Municípios ou terceiros. 2. O art. 20, I, da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam... da União por força do art. 20, inc. I, da CF, e não repercutindo, na e...

Andamento do Processo n. 0014842-84.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 08/06/2017 do TRF-1

Federais NOVÉLY VILANOVA E MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. 4. Ademais, o disposto no inciso I do art. 20 da Constituição Federal não... a Constituição Federal quando considerou que as novas disposições do art. 20, IV, após a alteração realizada pela Emenda... dada ao art. 20, IV, da Constituição Federal após a Emenda Constit...

Andamento do Processo n. 0014842-84.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 08/06/2017 do TRF-1

do art. 20 da Constituição Federal não possibilita a conclusão de que as áreas, ora em exame, estão no rol de bens..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal assim ementado: “PROCESSUAL...ª. Região. Inteligência da redação original do art. 20, IV e do art. 26, II da ...

Andamento do Processo n. 2003.37.00.012658-0 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-1

, o disposto no inciso I do art. 20 da Constituição Federal não possibilita a conclusão de que as áreas, ora em exame..., estão no rol de bens de domínio da União, vez que o inciso IV do art. 20 visa normatizar, pela via constitucional... em análise pende de julgamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o rito ...

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