Art. 20, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Página 16459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

material para fixação de normas trabalhistas (art. 20, I, da CF), a lei por ele criada para reger as relações de trabalho... ou arbitrariedades. Não se pode olvidar que a própria Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 1150200 MA - MARANHÃO 0024651-98.2014.4.01.3700

DE OFENSA AO ART. 20, I E IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISAO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA... sistemática da repercussão geral, considerado o RE 636.199, no qual “discute-se, …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 0024651-98.2014.4.01.3700 MA - MARANHÃO 0024651-98.2014.4.01.3700

, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 20, I E IV... A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 1127213 DF - DISTRITO FEDERAL 0716383-02.2017.8.07.0016

se dá pela violação da competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito civil, a prescrição (art. 20, I... PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL R E L A T Ó R I

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5739 RJ - RIO DE JANEIRO 0007275-18.2017.1.00.0000

DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇAO AO ART. 21, XXIV, E AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇAO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO... a constitucionalidade da lei impugnada ante a inexistência de ofensa ao a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 430620145220002

tal providência, por essa razão sustenta violação aos arts. 5º, XXII, XXIV, LIV, LV e o art. 20, I, todos da CF/88. Consta do v... da Constituição Federal (5º, XXII, XXIV, LIV, LV e 20, I), …

Andamento do Processo n. 0000043-06.2014.5.22.0002 - Ag / AIRR - 11/10/2019 do TST

, por essa razão sustenta violação aos arts. 5º, XXII, XXIV, LIV, LV e o art. 20, I, todos da CF/88. Consta do v. acórdão (seq... estabelece o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1150200 MA - MARANHÃO 0024651-98.2014.4.01.3700

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 20, I E IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA... direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera-se …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0024651-98.2014.4.01.3700 MA - MARANHÃO 0024651-98.2014.4.01.3700

INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-00020 INC-00001 INC-00004 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADI 5336 RJ - RIO DE JANEIRO 0003702-40.2015.1.00.0000

AOS ARTIGOS 20, I DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. As regras de distribuição de competências..., transcrevo trecho elucidativo do voto condutor do v. acórdão impugnado: …