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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Andamento do Processo n. 0000242-72.2013.5.12.0024 - AP - 12/11/2018 do TRT-12

de expediente bancário no dia do vencimento, sem olvidar do disposto no art. 132, caput e §1º, do Código Civil, que prevê... CLÁUSULA PENAL O Juízo a quo, com fundamento no disposto no art. 413 do Código Civil, constatando a pequena mora na quitação... residuais. Destarte, correta a meu ver a decisão do juízo de orige...

Andamento do Processo n. 0000242-72.2013.5.12.0024 - AP - 12/11/2018 do TRT-12

a existência de expediente bancário no dia do vencimento, sem olvidar do disposto no art. 132, caput e §1º, do Código Civil.... MÉRITO MÉRITO CLÁUSULA PENAL O Juízo a quo, com fundamento no disposto no art. 413 do Código Civil, constatando a pequena... a aplicação da cláusula penal. Aplicação do art. 413 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0000242-72.2013.5.12.0024 - AP - 12/11/2018 do TRT-12

art. 132, caput e §1º, do Código Civil, que prevê que se o dia de vencimento cair em dia não útil, considerar-se-á... de origem que, nos termos do art. 413 do Código Civil, modulou a cláusula penal acordada, fixando-a em 30% do valor das parcelas... total do acordado, autoriza seja mitigada a aplicação da cláusula pen...

Andamento do Processo n. 0000242-72.2013.5.12.0024 - AP - 12/11/2018 do TRT-12

dia do vencimento, sem olvidar do disposto no art. 132, caput e §1º, do Código Civil, que prevê que se o dia... O Juízo a quo, com fundamento no disposto no art. 413 do Código Civil, constatando a pequena mora na quitação das parcelas..., correta a meu ver a decisão do juízo de origem que, nos termos do art. 413 do ...

Inteiro Teor. 7156383620188070000 DF 0715638-36.2018.8.07.0000

, igualmente, a tese deduzida: “A prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, do Código Civil/02, não se aplica... executada ocorreu em 27/10/2009 (ID 5290291 -Pág. 3), iniciando o termo a quo no dia útil seguinte, como aduz o Art.132..., §1º, Código Civil: “Salvo disposição legal ou convencional em contrário, comput...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5030620165190002

do prazo legal. Indica violação dos artigos 477 e 775 da CLT, 132, § 1º, do Código Civil e contrariedade à Orientação... DO ART. 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos: 477, § 6º e 775 da CLT; 132, § 1º, do CC. - contrariedade à... Jurisprudencial 162 da SbDI1 do TST . Sem razão. O Tribunal Regional mante...

Andamento do Processo n. 201801010433 - 09/11/2018 do TJSE

EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/1995... E PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 451/04 É EXPRESSA AO ELEGER...-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 0703162-63.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJDF

Civil Pública", devendo a contagem do respectivo lapso temporal observar o disposto no art. 132, §§1º e 3º, do Código... do advogado da parte executada, nos termos da súmula 517 do STJ e dos artigos 85, §1º e 523, §1º do CPC, no percentual de 10..., conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil de 1973, verbis: Art....

Andamento do Processo n. 0703162-63.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJDF

em Ação Civil Pública", devendo a contagem do respectivo lapso temporal observar o disposto no art. 132, §§1º e 3º, do Código... do advogado da parte executada, nos termos da súmula 517 do STJ e dos artigos 85, §1º e 523, §1º do CPC, no percentual de 10..., conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil de 1973, verb...

Andamento do Processo n. 0703162-63.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJDF

em Ação Civil Pública", devendo a contagem do respectivo lapso temporal observar o disposto no art. 132, §§1º e 3º, do Código... do advogado da parte executada, nos termos da súmula 517 do STJ e dos artigos 85, §1º e 523, §1º do CPC, no percentual de 10..., conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil de 1973, verb...

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