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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 4288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017

, do CPC; do art. 132, § 1º, do CC/2002 (art. 125, § 1º, do CC/1916) - conforme documento, TRCT "1c4d209" e "b5fb3b2...Pg. 4288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017 -I do C.TST. VI - Multas dos art..., pela reclamada, em atraso, em 28/09/2016 - nos termos: dos arts. 8º, 477, § 6...

Andamento do Processo n. 1002797-22.2016.8.26.0405 - Processo Digital - 17/02/2017 do TJSP

VERIFICADO – APLICAÇÃO ARTIGO 132 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS...Andamento do Processo n. 1002797-22.2016.8.26.0405 - Processo Digital - 17/02/2017 do TJSP 1002797-22.2016.8.26.0405... que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remes...

Andamento do Processo n. 0001826-37.2015.5.17.0002 - RO - 17/02/2017 do TRT-17

. EXEGESE DOS ARTS. 775, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT, 184, § 1º DO CPC E 132 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL Em conformidade... da utilidade dos prazos, senão vejamos os artigos 775, parágrafo único, da CLT e 184 do CPC/73 (NCPC, 224, §1º): CLT Art. 775...Andamento do Processo n. 0001826-37.2015.5.17.0002 - RO - 17/02/2017 do TRT-17...

Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

– INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO – APLICAÇÃO ARTIGO 132, § 1º DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS... CARACTERIZADOS – ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS...Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/02/2017

HÁ EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 775, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT, 184, § 1º DO CPC E 132 , § 1º... provimento para afastar a prescrição bienal declarada. (TRT 1ª Região - Proc. 0012362-10.2013.5.01.0201 RO - Relator... DO CÓDIGO CIVIL Em conformidade com esses dispositivos legais, é forçoso co...

Embargos de Declaração: ED 1435478601 PR 1435478-6/01 (Acórdão)

, termos e encargos - artigo 132, § 1º, do Código Civil), quanto para fins processuais, artigo 184, § 1º, do antigo Código...) O Código de Processo Civil/73, aplicável ao caso, dispõe, no parágrafo único do artigo 240, que quando não houver expediente... SUBSEQUENTE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ...

Andamento do Processo n. 0010502-54.2015.5.15.0058 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). Nesse sentido... - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIAÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132 , § 1º , do Código Civil , referido na Orientação... id. 17f2568, que ocorreu em 02/01/2015, estava dentro do prazo de 10 dias da...

Pg. 4905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916 ). Nesse sentido a jurisprudência... - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIAÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132 , § 1º , do Código Civil , referido na Orientação...Pg. 4905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Andamento do Processo n. 0000644-17.2016.5.17.0152 - RTAlç - 14/02/2017 do TRT-17

o primeiro dia útil subsequente ao vencido, nos termos do art 132, parágrafo único, do Código Civil. Por tais razões, indefiro..., da existência de um contato de trabalho, conforme previsto no artigo 31 da Lei 8.213 de 1991, verbis : "Art. 31. A empresa... temporário na forma da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 197...

Pg. 2236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/02/2017

, deve-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido, nos termos do art 132 , parágrafo único... previdenciários são cabíveis na forma prevista pelo artigo 43 da Lei 8.212 de 1991, com a nova redação dada pela Lei... , do Código Civil . Por tais razões, indefiro o pedido. DAS DEDUÇÕES/COM...

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