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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 1120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2018

Ministério Público para promover a ação cautelar de protesto e interromper o prazo prescricional para as ações de cumprimento de sentença promovidas pelos poupadores individuais decorre do fato de as

Andamento do Processo n. 0024691-42.2016.5.24.0061 - RTOrd - 14/06/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024691-42.2016.5.24.0061 AUTOR GILMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO PLINIO PAULO BORTOLOTTI(OAB: 2304/MS) RÉU CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA ADVOGADO EDUARDO CASSIANO GARAY

Andamento do Processo n. 0024691-42.2016.5.24.0061 - RTOrd - 14/06/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024691-42.2016.5.24.0061 AUTOR GILMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO PLINIO PAULO BORTOLOTTI(OAB: 2304/MS) RÉU CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA ADVOGADO EDUARDO CASSIANO GARAY

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001136-68.2017.5.08.0105 - RTSum - 14/06/2018 do TRT-8

Processo Nº RTSum-0001136-68.2017.5.08.0105 AUTOR ERNANDO SOUZA DA SILVA RÉU BANCO DO ESTADO DO PARA S A ADVOGADO LILIANE COELHO DA SILVA(OAB: 17677/PA) RÉU PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES

Andamento do Processo n. 0010185-90.2016.5.15.0003 - RO - 14/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010185-90.2016.5.15.0003 Relator REGIANE CECILIA LIZI RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR(OAB: 204651/SP) ADVOGADO RICARDO MARIM(OAB: 222052/SP)

Andamento do Processo n. 0010185-90.2016.5.15.0003 - RO - 14/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010185-90.2016.5.15.0003 Relator REGIANE CECILIA LIZI RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR(OAB: 204651/SP) ADVOGADO RICARDO MARIM(OAB: 222052/SP)

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TRT-8 -

Pg. 2296. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/06/2018

Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo Nº RTSum-0001136-68.2017.5.08.0105 AUTOR ERNANDO SOUZA DA SILVA RÉU BANCO DO ESTADO DO PARA S A ADVOGADO LILIANE COELHO DA SILVA(OAB: 17677/PA) RÉU PARA

Pg. 2317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/06/2018

§ 1º, da CLT relativamente aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Por habituais devem repercutir em RSR, aviso prévio, verbas rescisórias, salários trezenos, férias mais 1/3 e FGTS + multa de

Pg. 2323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/06/2018

A testemunha (Bruno Henrique da Silva) convidada pelo autor, em nada esclareceu acerca da controvérsia, razão pela qual os documentos trazidos pela reclamada não foram desmerecidos por prova em

Pg. 21108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2018

162. MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 A contagem do prazo para quitação das

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