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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 1 º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080408685 RS

do texto legal do art. 132 , § 1º , do Código Civil , encontrando a tese suporte também na jurisprudência desta Corte.... PREQUESTIONAMENTO. 1.Os presentes embargos não se amoldam a quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil... (RELATOR) O cabimento de embargos declaratórios é restrito às hipó...

Andamento do Processo n. 0728992-28.2018.8.07.0001 - Embargos à Execução - 20/05/2019 do TJDF

ao seu julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, c/c o art. 920, II, ambos do Código de Processo Civil. Não há questões... a dívida, consoante o art. 19 da Lei do Protesto - Lei 9492/97. Ainda com relação ao alegado excesso de execução... dos autos, verifica-se que razão assiste ao embargante nesse pon...

Pg. 6246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2019

jurídico, o § 1º do art. 132 do Código Civil dispõe que ?se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á... que os gastos cartorários com tal ato integrem a dívida, consoante o art. 19 da Lei do Protesto - Lei 9492/97. Ainda com relação...; logo, o pagamento deverá ser efetuado no dia útil subsequente. Conf...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 117585420155010015 RJ

do CPC e § 1º do art. 132, do Novo Código Civil). [..].O prazo de dois anos para o ajuizamento da ação da recorrente.... Assim, pode ser prorrogado, nos termos dos artigos 184 CPC/1973 e 224 do novo CPC e art. 132, § 1.º, do CC. O termo final... econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei...

Inteiro Teor. 35659720175100801 DF

subsequente, na forma do disposto no parágrafo único do art. 775 da CLT c.c. § 1.º do art. 132 do Código Civil /2002... (inteligência do artigo 132 do CC e parágrafo único do artigo 775 da CLT ). Precedentes do TST. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO... , § 1.º , do Código Civil , merece ser processado o Recurso de Revista...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8430820155070005

O PRIMEIRO DIA ÚTIL. Caracterizada a violação dos arts. 770 da CLT e 132 , § 1.º , do Código Civil , merece ser processado... do art. 775 da CLT vigente à época (antes da Lei 13.467 /17), de seguinte teor: " Art. 775 - Os prazos estabelecidos... seguinte, dia 08/06/2015, nos termos do art. 775 , parágrafo único da ...

Andamento do Processo n. 1000839-11.2015.5.02.0322 - RO - 10/05/2019 do TRT-2

, o princípio contido no artigo 132, §1º do Código Civil Brasileiro, que estipula que "se o dia do vencimento cair... da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a verba honorária regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70..., deste E. Regional, in verbis: "18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civi...

Pg. 22543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

, o princípio contido no artigo 132, §1º do Código Civil Brasileiro, que estipula que "se o dia do vencimento cair em feriado... de cheque. Segundo, porque o cheque é um título de ordem de pagamento à vista, conforme dispõe o art. 32 da Lei ... apresentação a pagamento (cumprimento da obrigação), conforme art. 34 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10001647520185020085

477 , § 6º , da CLT e 132 , § 1º , do Código Civil e aponta desrespeito à OJ 162 da SBDI-1 do TST. Ao exame... infraconstitucionais (artigos 477 , § 6º , da CLT e 132 , § 1º , do Código Civil ) e divergência jurisprudencial... da CLT . Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 477...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 6637020185220004

. Na contagem dos prazos trabalhistas é aplicável a sistemática prevista no art. 132, § 1º, do Código Civil, excluindo-se o dia... útil subsequente, nos termos do art. 132 do Código Civil. (TRT-1 - RO: 01007892020165010284, Relator: RAQUEL... em feriado, o que impôs a prorrogação do prazo até o seguinte dia útil, 9/12/...

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