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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

QUINQUENAL. TERMO FINAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PRAZO QÜINQÜENAL, CONFORME DECIDIDO PELO EG. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS TERMOS DO ART. 202, DO

Andamento do Processo n. 0006160-74.2013.8.26.0361 - Embargos à Execução - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0006160-74.2013.8.26.0361 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Maria Ines de Arruda Botelho Guimarães - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo -

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

certeza e a exigibilidade.Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para declarar inexigível as taxas de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de iluminação. Devendo

Pg. 26753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Sendo assim, não há necessidade de recolhimento de depósitos de FGTS, em conta a ser aberta em nome do reclamante, para depois serem por este soerguidos, se tais valores podem ser adimplidos

Pg. 26754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO FINAL NO DOMINGO. I - O prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando o termo final se der em sábado,

Pg. 26758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

diretamente em favor do autor. Por essa razão, dou provimento para determinar que os valores de FGTS sejam quitados diretamente em favor do reclamante na execução da decisão de primeiro grau. 2 -

Pg. 26759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

quando o termo final se der em sábado, domingo ou feriado deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, visto que não há expediente bancário nesses dias. Inteligência do artigo 132, §

Andamento do Processo n. 0020691-18.2015.5.04.0731 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020691-18.2015.5.04.0731 AUTOR ANGELICA HANS ADVOGADO DANIELA NELSON DE LEMOS(OAB: 77218/RS) RÉU INDUSTRIA DE CALCADOS VENUS LTDA ADVOGADO MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA(OAB: 78623/RS)

Pg. 2958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2017

187 - 9h de segunda a quinta e 8 horas na sexta, contabilizando 44h semanais), tampouco excedente à 10 horas como alegado na inicial. Assim, rejeito a pretensão de que seja declarada a nulidade do

Pg. 4494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2017

cabimento a multa do art. 467 da CLT. O contrato de trabalho subordinado, por prazo indeterminado, sem prazo determinado de término, havido entre reclamante e 1ª reclamada no período 01/06/2012 a

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