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20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 2309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

PRORROGADO. EXEGESE DO ART. 132, § 1º, DO CC/02 E ART. 1º DA LEI 7.089/83. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART... DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORAAPLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/20...

Andamento do Processo n. 0001833-26.2017.5.07.0038 - Rtsum - 19/02/2018 do TRT-7

.Segundo o art. 132 , § 1º , do Código Civil , referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia... útil subsequente, nos termos do art. 132 do Código Civil. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT1...Andamento do Processo n. 0001833-26.2017.5.07.0038 - Rtsum - 19/02/2018 ...

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/02/2018

subsequente, nos termos do art. 132 do Código Civil. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT1, RO... , § 1º , do Código Civil , referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia do vencimento cair... este processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, da Le...

Andamento do Processo n. 0001076-34.2017.5.17.0012 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-17

gerar prorrogação seria o término do prazo em dia de domingo/feriado, hipótese expressamente contemplado no art. 132, § 1º.... Juros simples, 1%, calculados a partir do ajuizamento da ação (CLT, artigo 883 c/c artigo 39 da lei 8.177/91.... Caberá à reclamada prestar as informações a que se refere o art. 32, inc. IV, d...

Andamento do Processo n. 1001678-83.2017.5.02.0704 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-2

SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil, referido na Orientação... do art. 477 da CLT. Seguro desemprego Cabia à autora comprovar o preenchimento dos requisitos alinhados no artigo 3º da Lei..., nome etc. Consoante disposto no art. 186, do Código Civil, são ...

Pg. 7081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

RESCISÓRIAS NO SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil.... Inépcia da petição inicial A CLT em seu artigo 840, § 1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo...-se que o último dia do prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil seguin...

Pg. 2204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/02/2018

em dia de domingo/feriado, hipótese expressamente contemplado no art. 132 , § 1º , do CC/2002 , que não é o caso dos autos...Pg. 2204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/02/2018 rescisório apresentado. Narra.... Portanto, o contrato terminou apenas em 02/04/2017, diferente do que foi ...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.191964-8 - 15/02/2018 do TJDF

, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos.... 2.1. Segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil , a hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel... das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3.E...

Pg. 331. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2018

dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem... coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717/65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643... acórdão vergastado. Sustenta que o aresto fora omisso ao deixar de se pronun...

Pg. 332. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2018

dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem..., obedecendo ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. Diz a norma: Art. 489. (...) § 1... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do ...

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