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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Inteiro Teor. : 20160111108437 DF 0031745-67.2016.8.07.0001

132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem... dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem... está prevista nos artigos 132 , parágrafo 1º , do Código Civil , e no artigo 184, parág...

: 20160111108437 DF 0031745-67.2016.8.07.0001

dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem... PÚBLICO. CAPACIDADE PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO...-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 2. O prazo...

Andamento do Processo n. 0031745-67.2016.8.07.0001 - 19/12/2017 do TJDF

132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem... PÚBLICO. CAPACIDADE PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO..., decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 2. O prazo prescr...

Andamento do Processo n. 0001819-44.2014.5.06.0145 - RO - 19/12/2017 do TRT-6

cabia, a teor do disposto no art. 818 da CLT cumulado com o inciso I , do artigo 373 , do Novo Código de Processo Civil... da licençamaternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico... da CLT cumulado com o inciso I, do artigo 373 , do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0002686-41.2015.5.06.0391 - RO - 19/12/2017 do TRT-6

, do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-1 desta Corte Superior. Outrossim, com relação.../ministro-luiz-fux-cpcseguranca-juridica-normativa?imprimir=1), intitulado "O novo Código de Processo Civil...' quanto à aplicação imediata da lei processual, dispõe, no seu artigo 1.211, que e...

Pg. 376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem.... MINISTÉRIO PÚBLICO. CAPACIDADE PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO... 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Proc...

Pg. 1561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2017

, do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-1 desta Corte Superior. Outrossim... o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses dias nas agências bancárias. Exegese do artigo 132, § 1.º... no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível ...

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2017

dias nas agências bancárias. Exegese do artigo 132 , § 1.º , do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º... de Jurisprudência foi editada a Súmula 23 desse Regional, in verbis: " MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO... deste Regional pacificou entendimento através do incidente de uniformi...

Andamento do Processo n. 0000402-53.2017.5.23.0056 - ROPS - 14/12/2017 do TRT-23

. 775 da CLT c/c o §1° do art. 132 do Código Civil, quando o termo final do prazo prescricional recair em dia em que não há..., exegese que se extrai dos artigos 775, parágrafo único, da CLT, 132, § 1º do CC e 184, § 1º do CPC. Recurso provido.../2017, sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 19/06/2017 (seg...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/12/2017

do art. 775 da CLT c/c o §1° do art. 132 do Código Civil, quando o termo final do prazo prescricional recair em dia... subsequente, exegese que se extrai dos artigos 775, parágrafo único, da CLT, 132, § 1º do CC e 184, § 1º do CPC. Recurso... do art. 775 da CLT. Ao exame. De acordo com o princípio da utilidade dos pra...

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