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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10354684620168260002 SP 1035468-46.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000254996 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1035468-46.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Apelação: APL 10354684620168260002 SP 1035468-46.2016.8.26.0002

MONITÓRIA. Cheque prescrito. Prescrição da ação reconhecida em r. sentença. Prazo de 5 (cinco) anos. Súmula 503 do Colendo Superior Tribunal de Justiça "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cárt...

: 7027457220168070003 0702745-72.2016.8.07.0003

CONSUMIDOR. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ? COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ? AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ? DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para efeito da devolução em dobro, de que trata o art. 42, parágro único, do CDC, se faz necessário que a cobrança seja indevida, ou seja, sem origem legal ou ...

Andamento do Processo n. 0001342-90.2015.5.17.0141 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001342-90.2015.5.17.0141 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE ANSELMO LUIZ CASER ADVOGADO EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO (OAB: 9370/ES) RECORRIDO R T EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Andamento do Processo n. 0001342-90.2015.5.17.0141 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001342-90.2015.5.17.0141 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE ANSELMO LUIZ CASER ADVOGADO EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO (OAB: 9370/ES) RECORRIDO R T EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Andamento do Processo n. 0000573-29.2015.5.06.0193 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000573-29.2015.5.06.0193 AUTOR EDVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO REGIVALDO JOSE VITOR DA SILVA(OAB: 13789-D/PE) RÉU TOME ENGENHARIA S.A. ADVOGADO SIDNEI GARCIA DIAZ(OAB: 97089/SP)

Pg. 2471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

20-03-2015, sendo o aviso-prévio trabalhado; houve a homologação da resilição contratual em 30-03-2015 (TRCT de Id nº cd7c342 -Págs. 1 e 2). Contudo, a reclamada procedeu ao depósito dos valores

Pg. 2480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

todo o ato homologatório no prazo legal. Requer, assim, a reforma do julgado, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. À análise. Inicialmente, cumpre registrar

Pg. 2858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

proporcional no valor de R$ 2.500,67 (dois mil e quinhentos reais e sessenta e sete centavos). 5 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Quanto à multa do art. 477 da CLT, considerando o documento de Id.

Pg. 551. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Acórdão Nº 1008523 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ? CULPA COMPROVADA ? DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO ? DANOS MORAIS NÃO

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