Art. 193 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.

Página 409 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional,…

Página 410 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Imobiliários LTDA - Vistos.Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que…

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além…

Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1011403-78.2016.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Giovanni Barreira Ferraro - Antonio José da Conceição Filho e outro - À réplica. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB…

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1012209-16.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tania Regina de Souza Feo -Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Na…

Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s) e autor(es), que:1-) Na forma do art. 90, §4º do CPC que “se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação…

Página 1929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

as partes deverão se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se a parte executada de que o seu silêncio implicará expedição de mandado de levantamento em prol da parte Exequente, tornando-se…

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

que atenda aos interesses de todas as partes envolvidas. Não sendo obtida a conciliação, será realizada imediatamente audiência de instrução e julgamento. Neste caso, vossa senhoria deverá apresentar…

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

JUNIOR (OAB 269202/SP) Processo 1014716-43.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Karina da Silva Rodrigues - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - 1. Cumpra-se o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 51150620155090000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/yab/lfo RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. ART. 485, V. AUSÊNCIA DE DECISAO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de corte…