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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

QUINQUENAL. TERMO FINAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PRAZO QÜINQÜENAL, CONFORME DECIDIDO PELO EG. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS TERMOS DO ART. 202, DO

Pg. 20. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

NACP - NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA NACP - Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES

Pg. 36. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

0012192-57.2017.8.05.0000 Precatório Credor : Nilvo Schwingel Advogado : Nilvo Schwingel (OAB: 23387/BA) Devedor : Município de Angical Embora conste no ofício requisitado se tratar de precatório, em

Pg. 37. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias,

Pg. 1188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Recurso

Pg. 84. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Compulsando os autos, verifico que o recurso inominado interposto pela parte ré (id. 3810605) é deserto, porquanto a parte recorrente, que não é beneficiária da justiça gratuita, não comprovou o

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP) Processo 1001852-43.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Avantec Tecnologia de

Pg. 3392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1011169-20.2016.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Madalena da Silva Pedro - Telefônica Brasil SA - Ciente da interposição por parte da

Pg. 1166. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Intime-se a executada para se manifestar sobre a proposta de acordo de fl. 169, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, quarta-feira, 19/07/2017 às 15h02. Marcia Regina Araujo Lima,Juíza de

Pg. 1167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

de assegurar a melhor gestão cartorária deste Juízo, determino o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, em face do disposto no art. 921, § 2º, do CPC. 7. Não

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