Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Página 474 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Setembro de 2020

, do Código Civil de 1.916, e art. 132, § 4º, do Código Civil atual. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não.... 42, § 1º, c/c o art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 2) Se …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020670-90.2015.5.04.0812

possível violação ao artigo 132, §1º, do Código Civil, na linha do posicionamento do C. TST: "(...) MULTA DO ART. 477... a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou …

Andamento do Processo n. 0011257-02.2020.5.15.0059 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

legal previsto no art. 7º, XXIX da CRFB/88. Considero aplicável ao caso a regra do artigo 132 do Código Civil... nos §§3º e 4º do art. 99 e artigo 15 do Código de Processo Civil Vigente, combinado …

Andamento do Processo n. 0011257-02.2020.5.15.0059 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

do Código Civil que dispõe que: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído... combinado com o disposto nos §§3º e 4º do art. 99 e artigo 15 do Cód…

Andamento do Processo n. 0002028-06.2015.5.02.0075 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

líquidas cujo termo encontra-se definido em lei, nos moldes do artigo 397 do Código Civil.[vii] Não se pode dar proteção... em que se configurar o descumprimento da decisão (artigo 132 do Código Civ…

Andamento do Processo n. 0002028-06.2015.5.02.0075 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

de obrigações líquidas cujo termo encontra-se definido em lei, nos moldes do artigo 397 do Código Civil.[vii] Não se pode dar... e 769 da CLT). Serão devidas desde o dia em que se configurar o …

Andamento do Processo n. 1000146-61.2020.5.02.0254 - IAFG - 18/09/2020 do TRT-2

. Inteligência do art. 132 do Código Civil. Na hipótese dos autos, a Reclamada suscita a incidência da decadência do direito... eleito, até um ano após o final do mandato, ressalvada a hipótese de …

Andamento do Processo n. 1000146-61.2020.5.02.0254 - IAFG - 18/09/2020 do TRT-2

dia e inclusão do dia do vencimento. Inteligência do art. 132 do Código Civil. Na hipótese dos autos, a Reclamada suscita.../2020 (sábado) e, por força do art. 132, § 1º, do Código Civil, …

Página 9926 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

ARTIGO 132, § 4º DO CODIGO CIVIL. 2 - TENDO TERMO FINAL EM FERIADO, PRORROGA-SE PARA A PRIMEIRA HORA DO DIA UTIL SEGUINTE... DESERCAO. 1 - O PRAZO DE 48 HORAS PRECONIZADO PELO §1º DO ARTIGO 42 DA LE…

Página 9938 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

DA LEI 9.099/95 CONTA-SE MINUTO A MINUTO, CONFORME ARTIGO 132, § 4º DO CODIGO CIVIL. 2 - TENDO TERMO FINAL EM FERIADO... INOMINADO. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. INTEMPESTIVO DESERCAO. 1 - O …