Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Andamento do Processo n. 0838352-61.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJCE

.Acerca da forma de contagem do prazo, dispõe o 132 do Código Civil: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional..., não havendo nenhuma outra prova nos autos que indique o contrário. O art. 186 do Código Civil diz: “Aquele que, por ação... moral, comete ato ilícito”. Acresce o art. 927 do mesmo Código: “Aquele qu...

Pg. 435. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/02/2017

do prazo, dispõe o 132 do Código Civil: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam... outra prova nos autos que indique o contrário. O art. 186 do Código Civil diz: “Aquele que, por ação ou omissão...”. Acresce o art. 927 do mesmo Código: “Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), c...

Pg. 924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017

primeiro dia útil seguinte nos termos do art. 132 , § 1º , do Código Civil e na linha do entendimento consubstanciado na OJ 162...Pg. 924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017 EMENTA EMENTA: MULTA DO ART. 477..., da SDI-I, do TST, daí porque indevida a multa prevista o art. 477 da...

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017

ao disposto no art. 132 do Código Civil de 2002 (art. 125 do Código Civil de 1916)" Nesse contexto, dá-se provimento..., 15.09.2014 (segunda-feira), nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil "Art. 132. Salvo disposição legal...Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017 inden...

Pg. 1851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/02/2017

do aviso prévio indenizado, deve observar a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil, ou seja, excluindo-se o dia... de FGTS (Súmula 305 do TST, art. 15 da Lei 8.036/90 e inciso XIX do art. 12 da Instrução Normativa 25/2001 do MTE... do começo e incluindo o do vencimento, o que coincide com o disposto...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14659720145060022

ao disposto no art. 132 do Código Civil de 2002 (art. 125 do Código Civil de 1916)" Nesse contexto, dá-se provimento...-se tempestivo o pagamento efetuado pela reclamada no primeiro dia útil seguinte nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil... seguinte, 15.09.2014 (segunda-feira), nos termos do art. 132, §1º, do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 681173920078260506 SP 0068117-39.2007.8.26.0506

.” (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 10ª edição, RT, 2007, p. 848, nota 3 ao art. 512... em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo... QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPROVIMENTO. 1.- Aplica-se a pr...

Apelação: APL 14741107 PR 1474110-7 (Acórdão)

. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS REDUZIDO PARA 10 ANOS. ART. 205 CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME DO PAID.... DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS REDUZIDO PARA 10 ANOS. ART... decenal, estatuído no artigo 205, do Código Civil de 2002, cont...

Recurso Ordinário: RO 14659720145060022

seguinte nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil e na linha do entendimento consubstanciado na OJ 162, da SDI-I, do TST... salariais e repercussões, as férias e respectivas dobras, a multa prevista no art. 477 da CLT e a multa convencional... processuais minoradas em R$200,00 (duzentos reais). Recurso Ordinário T...

Andamento do Processo n. 0007705-85.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2017 do TJMA

determinava o art. 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução... permaneceu no art. 485, III, do Código de Processo Civil(Sic):"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:...III... deve ser contado do momento da intimação constante da Ata de fls. 191, se...

×