Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/02/2021 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

● ● ● , grupo 1505/1506 e cobertura • Centro • Rio de Janeiro • RJ • CEP Tel.: • Fax.: • E-mail : EXMO. DRA. JUÍZA FEDERAL DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO. PROCESSO N.°.: . E SERVIÇOS S.A. ,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

● ● ● , grupo 1505/1506 e cobertura • Centro • Rio de Janeiro • RJ • CEP Tel.: • Fax.: • E-mail : EXMO. DRA. JUÍZA FEDERAL DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO. PROCESSO N.°.: . E SERVIÇOS S.A. ,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ampla Energia e Serviços

● ● ● , grupo 1505/1506 e cobertura • Centro • Rio de Janeiro • RJ • CEP Tel.: • Fax.: • E-mail : EXMO. DRA. JUÍZA FEDERAL DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO. PROCESSO N.°.: . E SERVIÇOS S.A. ,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ampla Energia e Serviços

● ● ● , grupo 1505/1506 e cobertura • Centro • Rio de Janeiro • RJ • CEP Tel.: • Fax.: • E-mail : EXMO. DRA. JUÍZA FEDERAL DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO. PROCESSO N.°.: . E SERVIÇOS S.A. ,…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO - MINAS GERAIS. Processo n o . : Tipo de ação : ordinária, cobrança, agente, penitenciário,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

(in memoriam) Paulo Sutter Filho (in memoriam) Adriana de Menezes Gonçalves Moreira Felipe Martins Luraschy Christina Marie Barcelos Campos EXMO. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

EXMO. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PROCESSO N° VIA VAREJO S/A, nos autos do processo em referência, onde contende com vem, inconformada com…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

EXMO. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PROCESSO N° VIA VAREJO S/A, nos autos do processo em referência, onde contende com vem, inconformada com…