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24 de julho de 2017
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP) Processo 1001852-43.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Avantec Tecnologia de

Pg. 3392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

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Pg. 1166. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Intime-se a executada para se manifestar sobre a proposta de acordo de fl. 169, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, quarta-feira, 19/07/2017 às 15h02. Marcia Regina Araujo Lima,Juíza de

Pg. 1167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

de assegurar a melhor gestão cartorária deste Juízo, determino o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, em face do disposto no art. 921, § 2º, do CPC. 7. Não

Pg. 1504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Vara Cível do Riacho Fundo EXPEDIENTE DO DIA 21 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Andreia Lemos Goncalves de Oliveira Diretora de Secretaria: Daniela Cardozo Mesquita Lessa Para conhecimento das

Pg. 1507. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

se o imóvel cedido pela Associação Pró Morar do Movimento Vida Samambaia - AMMVS (fls. 148/150 e 158) é o mesmo pleiteado perante a associação ré, ou se pleitearam outros imóveis mediante programas

Andamento do Processo n. 1131956-60.2016.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de Haveres - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1131956-60.2016.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Eliane Aparecida Pizzimenti - - Cláudia Maria Pizzimenti - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda. - -

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