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19 de setembro de 2018
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Andamento do Processo n. 1-76.2017.6.13.0144 - Agravo de Instrumento - 19/09/2018 do TSE

, em que a parte ora agravante suscitou divergência jurisprudencial e apontou violação ao art. 41-A da Lei 9.504 /1997... imputadas aos agravados. A respeito do tipo previsto no art. 41-A da Lei 9.504 /1997, a Corte assentou que (fl. 291..., portanto, ultrapassou o prazo de 15 dias previsto no § 10, art. 14 da Co...

Pg. 6930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

dos arts. 129 , 132 , 136 , 235 , inciso I, e 530 do CC/02 . Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 494/495... que pretende trânsito, sustenta o recorrente violação dos arts. 129 , 132 , 136 , 235 , inciso I, e 530 do CC/02..., com fulcro no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da CF/88 , no qual alega, al...

Pg. 192. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2018

nem se interrompendo. Conta-se o prazo com a exclusão do dia do começo e inclusão dia do vencimento art. 132 do CC... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ELEIÇÕES 2016. ARTS. 22 DA LC 64 /90 E 41-A DA LEI 9.504 /1997. 1. PRELIMINAR... a intempestividade da propositura da ação de impugnação de mandato eletivo, pois o protocol...

Pg. 12062. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL). ** Código Civil , art. 132 . Salvo disposição legal ou convencional... e Talismã Loteadora Ltda. Isento de relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099 /95. Relata o reclamante que em 17/02/2014... . Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 , capu...

Pg. 12067. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL). ** Código Civil , art. 132 . Salvo disposição legal ou convencional..., com aplicação da multa do art. 523 , § 1º , parte a, do CPC sobre esse. Após, autos conclusos para despacho de homologação...

Pg. 12072. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

). ** Código Civil , art. 132 . Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia...

Pg. 12074. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

da Lei 9.099 /95. Na dicção do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução.... Eventual recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contínuos (art. 42 da Lei 9.099 /95...). ** Código Civil , art. 132 . Salvo disposição legal ou convencional em contr...

Pg. 12076. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

no prazo de 10 (dez) dias contínuos (art. 42 da Lei 9.099 /95; enunciado 165 do FONAJE) contados da ciência... (XXXIX Encontro - Maceió-AL). ** Código Civil , art. 132 . Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam... ESMERALDAS DI LORENZZO LTDA . Isento de relatório conforme art. 38 da Lei 9.09...

Pg. 12078. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

interposto no prazo de 10 (dez) dias contínuos (art. 42 da Lei 9.099 /95; enunciado 165 do FONAJE) contados..., todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL). ** Código Civil , art. 132 . Salvo... do artigo supramencionado. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099...

Pg. 12085. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

- Maceió-AL). ** Código Civil , art. 132 . Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído... o prazo até o seguinte dia útil. *** Código de Processo Civil, art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos..., Parque Lozandes, Goiânia/GO. Telefone (62) 3018-6000 (Geral) / ...

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