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19 de janeiro de 2019
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Inteiro Teor. Apelação: APL 367492520098260576 SP 0036749-25.2009.8.26.0576

vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial... definido pelo e. STJ e as regras insertas no artigo 132 e parágrafos do Código Civil , configurou-se em 06.03.2016... o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil [fls....

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20022995220198260000 SP 2002299-52.2019.8.26.0000

-se em 28/04/2018, de acordo com o disposto no artigo. 132, § 3º, do Código Civil: “Art. 132. [...] § 3º Os prazos de meses.... Contagem de prazo anual que deve observar o art. 132, § 3º, do Código Civil. Decretação de improcedência do pedido....c. artigo 132, § 3º do Código Civil. Como não houve manifestação da parte ...

Ação Rescisória: AR 20022995220198260000 SP 2002299-52.2019.8.26.0000

do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Contagem de prazo anual que deve observar o art. 132, § 3º..., do Código Civil. Decretação de improcedência do pedido e extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC....Ação Rescisória AR 2002299522019826...

Pg. 755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

, computado na forma do art. 132 do Código Civil e com termo inicial a contar da data subseqüente a publicação da presente decisão...Pg. 755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019 previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil... do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, que, conquanto...

Pg. 756. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, computado na forma do art. 132 do Código Civil e com termo inicial... e 2º do novo CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, computado na forma do art. 132 do Código... que extrapola a autorização do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civi...

Pg. 7279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2019

DE 2002. Aplica-se a regra prevista no caputdo art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento...., segundo a pacificada jurisprudência do TST, verbis: Súmula 380 - AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL... prescrição decretada n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 50029020108260101 SP 0005002-90.2010.8.26.0101

, o artigo 206 do Código Civil que estabelece: “Art. 206. Prescreve: § 5º - Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança..., previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002. Isso porque, tal prazo é imprestável para a presente demanda... estabelecida pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 na hipótese ...

Andamento do Processo n. 0011147-49.2018.5.18.0201 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-18

. 132 do Código Civil Brasileiro). Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT... INDENIZADO. LEI 13.467/17. Nos termos do art. 477, § 6º da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/17 (Reforma... art. 790, §3º, da CLT, pela nova redação dada pela Lei 13.467/17, ind...

Pg. 1547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

a entrega dos documentos rescisórios expirou em 18/6/2018 (art. 132 do Código Civil Brasileiro). Ante todo o exposto.... PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LEI 13.467/17. Nos termos do art. 477, § 6º... gratuita De acordo com a redação do art. 790, § 4º, da CLT, dada pela Lei 1...

Súmula Nº 46 do 03 de dezembro de 2012 e 18 de janeiro de 2013 do TRT-3

- Embora o parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002 estabeleça que "O prejudicado, se preferir, poderá exigir... do que entende lhe ser devido. No presente caso, o artigo 58 da Lei 8.213 /91 diz que somente é devida a entrega do Perfil... remunerados, nos termos do artigo 7º, alínea a, da Lei 605 /49 ...

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