Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Página 650 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. A pretensão inicial... inicial está baseada em inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo …

Página 693 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

, pois viola o disposto no art. 132 do Código Civil e impõe exagerada desvantagem ao consumidor, o que traz nulidade para..., ao caso aplica-se a prescrição decenal genérica contida no art. 205 do Có…

Página 697 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

do Código Civil e impõe exagerada desvantagem ao consumidor, o que traz nulidade para a referida cláusula, consoante art... legais a contar da citação; Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso …

Página 1144 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

, nos termos do Artigo 206, §5º, I c/c Art. 132, § 3º do CC, considerando que o término do prazo da suspensão se deu em 23/08... honorária em 10% sobre o valor da causa, diga o exequente, diante das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033576020144036310 SP

tido por 01/08/1997. Considerando que a presente demanda foi ajuizada após 02/08/2007 (contagem vide art. 132 do CC/2002... PREVISTO NO § 1o DO ARTIGO 557 DO CPC. AÇAO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028565020174036327 SP

/1997. Considerando que a presente demanda foi ajuizada após 02/08/2007 (contagem vide art. 132 do CC/2002), impõe... § 1o DO ARTIGO 557 DO CPC. AÇAO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213/91. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00292664320128070001 DF 0029266-43.2012.8.07.0001

o dia 27/10/2014, o prazo findou-se no dia útil seguinte, ou seja, 28/10/2014, em observância ao art. 132, § 3 do Código.... Precedentes. dia 27/10/2014, o prazo findou-se no dia útil seguinte, ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10218315420188260100 SP 1021831-54.2018.8.26.0100

, e a parte autora ajuizou a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil...'), sendo que, nos termos do artigo 132, caput, do Código Civil, os prazos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10198482020188260100 SP 1019848-20.2018.8.26.0100

ajuizou a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, §3º, do Código Civil ('Os prazos de meses...'), sendo que, nos termos do artigo 132, caput, do Código Civil, os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10229375120188260100 SP 1022937-51.2018.8.26.0100

a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil (“Os prazos de meses e anos... do artigo 132, caput, do Código Civil, os prazos prescricionais devem …