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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

que não se trata de prazo processual e sim, de contagem regulamentada pelo art. 132 do Código Civil , conforme OJ 162 da SDI-I... devidas. Com relação à multa prevista no § 8º do art. 477 o prazo para pagamento das verbas rescisórias, nos termos do § 6º... do mesmo artigo, é o décimo dia a partir da data da notificaçã...

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

244, § 2º, da CLT). Horas extraordinárias. Narra o autor, que "laborava nos horários das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 18:00". Em razão disso, requer o pagamento de horas extraordinárias,

Inteiro Teor. : RTOrd 27409320165230101

do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 ". Assim, se o TST proclamou que o caput do art. 132...: "MULTA. ART. 477 DA CLT . CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . (atualizada a legislação..., em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 200...

Pg. 1854. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

dos artigos 132 e 184 do Código Civil , na contagem de prazo de direito material, em regra, exclui-se o dia do começo e inclui... e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal 9.099 /95. Sentença registrada... cobrança indevida de multa no cancelamento de passagens. Dispensado o ...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/04/2017

. ART. 477 DA CLT . CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação e inserido... ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916 )."(OJ 162 SDI-I/TST). Recurso...Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10354684620168260002 SP 1035468-46.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000254996 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1035468-46.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Apelação: APL 10354684620168260002 SP 1035468-46.2016.8.26.0002

MONITÓRIA. Cheque prescrito. Prescrição da ação reconhecida em r. sentença. Prazo de 5 (cinco) anos. Súmula 503 do Colendo Superior Tribunal de Justiça "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cárt...

Andamento do Processo n. 00289645520138140301 - 12/04/2017 do TJPA

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