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15 de agosto de 2018
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 1718. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

-se pelo calendário gregoriano e observando-se a regra de contagem de prazos do art. 132 do Código Civil. […]. A posse deve ser..., previstas no artigo 1.238 do Código Civil: prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse... obras ou serviços de caráter produtivo.” Esse dispositivo legal é ...

Pg. 9751. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

9.099/95. Eventual recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias corridos (art. 42 da Lei 9.099...). ** Código Civil, art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia... pelo índice INPC-IBGE a partir da data de publicação desta sentença. Sem c...

Pg. 9757. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL). ** Código Civil, art. 132. Salvo disposição legal...

Pg. 634. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2018

, ainda que em minutos, incide o recurso em deserção, conforme art. 125, § 4º, do Código Civil de 1.916, e art. 132, § 4º..., da Lei 9.099/95. 2) Se a parte recorrente apresenta o comprovante de pagamento das custas processuais e do preparo..., do Código Civil atual. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381110 RS 2013/0102003-1

Civil de 1916 (art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002), 112 da Lei n. 8.112/90, 1º, 3º e 9º do Decreto n..., do Código Civil de 2002), 112 da Lei n. 8.112/90, 1º, 3º e 9º do Decreto n. 20.910/32 e 3º do Decreto n. 4.597/42... sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei n. 11.232/2005), todos do Código de Pro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762450 PR 2015/0203271-0

/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 211.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COB...

Andamento do Processo n. 2015/0203271-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para..., a parte agravante aponta violação aos arts. 535 , II , 128 , 460 e 183 do CPC /73 e 132 , § 4º , do CC/2002 . Sustenta... . INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCI...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

: DECRETO, com base no artigo 5º , LXVII da Carta Magna e no artigo 19 , da Lei 5.478 /68, e art. 528 , § 3º, do Código..., observando-se o § 3º do art. 132 do Código Civil , quanto à inadimplência relativa às parcelas alimentares devidas... AO RECURSO. (Agravo de Instrumento 70058590837, Sétima Câmara Cível, Tribun...

Pg. 3415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

agravante aponta violação aos arts. 535, II, 128, 460 e 183 do CPC/73 e 132, § 4º, do CC/2002. Sustenta que: (I) o acórdão... contido nos §§3º e 4º do art. 20 do CPC, remunerando adequadamente os procuradores. Opostos embargos declaratórios, foram... rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do C...

Pg. 3914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

dia de igual número do de início, ou no imediato se faltar exata correspondência (artigo 132, § 3º, do Código Civil.... 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B.../2006 (fls. 223e), não merece reforma o acórdão recorrido. Isto posto, com fu...

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