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18 de novembro de 2018
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Andamento do Processo n. 0001317-95.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

do começo (08.10.2015) e incluir o do vencimento, nos termos do artigo 132 do Código Civil (Súmula 380 do C. TST... , é aplicável a sistemática prevista no art. 132 , § 1º , do Código Civil , excluindo-se o dia do início e incluindo... sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, defini...

Andamento do Processo n. 0000352-83.2018.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

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Andamento do Processo n. 0000471-78.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

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Andamento do Processo n. 0000451-87.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

3º do artigo 132 do Código Civil preconizou expressamente que os prazos de meses e anos expirariam no dia de igual... da Professora Doutora Vólia Bonfim Cassar sobre o tema: "Dispõe a Lei 810 /49 c/c art. 132 , § 3º , do CC que o prazos fixados... em 23.12.2014 (segunda-feira), consoante regra insculpida no artigo ...

Andamento do Processo n. 0000593-91.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

o do vencimento, nos termos do artigo 132 do Código Civil (Súmula 380 do C. TST). Em decorrência, restando presentes...." (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Comentários ao Novo Código de processo Civil sob a perspectiva do Processo do Trabalho (Lei n... da verdade real que rege o processo laboral, bem como o teor do art...

Andamento do Processo n. 0000773-44.2016.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

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Andamento do Processo n. 0000699-53.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

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Andamento do Processo n. 0001248-97.2016.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

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Andamento do Processo n. 0703719-96.2018.8.07.0017 - Execução de Título Extrajudicial - 16/11/2018 do TJDF

correrá em mãos do Sr. Oficial de Justiça, contado na forma do disposto no art. 132 , § 4º. , do Código Civil . Expeça...) extrajudicial (is). Nos termos do disposto no art. 829 do NCPC , cite (m)-se o (s) Executado (s) para pagamento em 3 (três...) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do débito....

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