Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Página 1532 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

CONTRATUAL - IMÓVEL ENTREGUE AO COMPRADOR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS -PANDEMIA (COVID-19) - ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO INSERIDA NAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL -…
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Página 3925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

240655/SP), MARINA BRAGA DE CARVALHO (OAB XXXXX/SP), ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-34.2021.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito -…
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Página 3926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

promova o peticionamento intermediário. Promova a parte exequente a correta distribuição deste incidente, da seguinte forma (COMUNICADO CG Nº 438/2016): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ…
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Página 11772 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: XXXXX-50.2021.8.09.0174 DECISÃO Verifica-se…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0029068-29.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029068-29.2023.8.16.0014 POLO ATIVO ERICO BATISTA ROCCO POLO PASSIVO BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A/S) VICTOR MENDONÇA DA SILVA | 93490/PR EDUARDO CHALFIN | 58971/PR DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004091-07.2023.8.16.0035 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004091-07.2023.8.16.0035 POLO ATIVO JEAN WILLIAN ROCHA POLO PASSIVO AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A/S) FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA | 109658/RJ JEAN WILLIAN ROCHA |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7016551-72.2022.8.22.0002 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7016551-72.2022.8.22.0002 POLO ATIVO ELOISE CRISTINA PAGLIA POLO PASSIVO SERGIO GONCALVES ZUCOLOTO ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR DOS SANTOS | 4768/RO BRUNA SILVA FAGUNDES | 11070/RO ALLAN…

Publicação do processo nº 1000365-43.2024.8.26.0601 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2024 Processo 1000365-43.2024.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Mateus Oliani - Alaide…

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2024 Processo 1000371-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Denise Bueno - - Darlene Bueno -…

Publicação do processo nº 1002413-26.2022.8.26.0348 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002413-26.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…