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17 de janeiro de 2018
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 6482. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, com o prazo fixado por hora, no Código Civil, contar-se-ão de minuto a minuto, na correta dicção do art.132, § 4º. Já... a Lei 9.099/95, disciplina em seu art. 42, § 1º, que o preparo será feito, nas 48 (quarenta e oito) horas SEGUINTES À... o artigo 42, § 1º da Lei 9.0099/95. Certificado o trânsito em julgado da sen...

Pg. 324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, objeto do Tema 810 da repercussão geral, fixando as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação... extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei ... a inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º - F, com a redação dada ...

Pg. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, t. IX, p. 160. Os artigos citados correspondem, após a Lei 11.232/2005... decadencial (artigo 132 e seguintes do Código Civil). III. No caso em tela, a inércia ou demora no ajuizamento da presente... em 11.08.1996 (DIB). Tendo sido ajuizada a ação civil pública em 14.1...

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, t. IX, p. 160. Os artigos citados correspondem, após a Lei 11.232/2005, aos arts. 475... ajuizada a ação civil pública em 14.11.2003, não se operou o prazo decadencial – 10 anos, a contar da entrada em vigor da MP... que: “A propositura da Ação Civil Pública, em 14/11/2003, sob ...

Andamento do Processo n. 0011546-81.2015.403.6119 - 15/01/2018 do TRF-3

, inciso II, da Lei . 8.213/91. 3. Dispositivo Diante do exposto, combase no artigo 210 do Código Civil, PRONUNCIO... benefício previdenciário concedido administrativamente comdata de início (DIB) em27/02/2004 (fl. 19).O art. 103 da Lei ... de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, 3º do novo Código de Proce...

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

administrativamente comdata de início (DIB) em27/02/2004 (fl. 19).O art. 103 da Lei . 8.213/91 dispõe sobre o prazo... o advento da MPV . 1.523-9, posteriormente convertida na Lei . 9.528/97 (28/06/97, CC, 3º, art. 132), aplica... prevista no inciso II do artigo 29 da Lei . 8213/91, coma condenação da autarqui...

Pg. 737. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil, e não se interrompe nos feriados, conforme as expressas disposições dos arts... DESERTO. GUIA DO PREPARO JUNTADA APÓS 48 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO... 42 e 54, da Lei . 9.099/95. 2. O preparo pode ser realizado até 48 hor...

Pg. 262. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2018

do Código Civil/2002, c/c artigo 161 CTN), contados da citação (25/10/2016 - f. 112).Em razão da sucumbência recíproca....Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil... isso, com fulcro na letra “b”, do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c...

Pg. 953. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

do art. 132 do Código Civil, e não se interrompe nos feriados, conforme as expressas disposições dos arts. 175 e 178 do CPC... contado minuto a minuto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil, e não se interrompe nos feriados... DO PREPARO JUNTADA APÓS 48 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 42 DA LEI ...

Pg. 245. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/01/2018

10766/MS) Sentença fls. 236/243: “...Posto isso, nos termos do Artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil (Lei..., ainda, dentro do prazo de quarenta e oito horas, cuja contagem deve ser feita de minuto a minuto, com fulcro no art. 132, § 4º do Código Civil. Colhe-se dos autos que o... processual, por ser ...

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