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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 192 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 192 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Pg. 11. Montes Claros. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

00014 - 0083328.88.2016.8.13.0433 Exequente: Comercial Ludimara Ltda; Executado: Hagson Gomes de Jesus Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Manifestar sobre a certidão de f.09, devendo indicar o

Pg. 649. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

do art. 192 da Consolidação Normativa.Por último, diga a parte exequente. Interdição Proc. 0003366-25.2014.8.19.0043 - M... da Justiça do Rio de Janeiro (Publicação - DORJ-III, S-I, 166, p. 27), que deverá constar, no corpo dos mandados...Pg. 649. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de...

Apelação: APL 1751071120078260100 SP 0175107-11.2007.8.26.0100

Revisão de contratos bancários (conta corrente, cartão de crédito) – Controvérsia acerca da exigência de acréscimos – Ajustamento de clausula e exclusão de encargos - Possibilidade - Compatibilidade reconhecida a permitir a formulação de pleitos sucessivos por compatível o procedimento – Não incidência da vedação do a...

Apelação: APL 258891920118260309 SP 0025889-19.2011.8.26.0309

Revisão de contratos de crédito bancários – Controvérsia acerca da exigência de acréscimos – Ajustamento de clausula e exclusão de encargos - Possibilidade - Compatibilidade reconhecida a permitir a formulação de pleitos sucessivos por compatível o procedimento – Não incidência da vedação do artigo 295, § único, III e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 258891920118260309 SP 0025889-19.2011.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000273472 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025889-19.2011.8.26.0309, da Comarca de

Pg. 128. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

único do art. 192 do Código de Processo Civil disciplina que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser... dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - 1. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (art. 319.... 334 do Código de Processo Civil (art. 319 , VII, CPC ), pres...

Andamento do Processo n. 0039597-75.2013.8.19.0014 - 18/04/2017 do TJRJ

Certifico que o caso dos autos não corresponde às hipóteses enumeradas no artigo 247 , CPC e artigo 192 , Consolidação...Andamento do Processo n. 0039597-75.2013.8.19.0014 - 18/04/2017 do TJRJ Proc. 0039597-75.2013.8.19.0014 - ASSOCIAÇÃO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 186076620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

do Acórdão em Reg. Int. TJRJ, art. 122 À conta de tais fundamentos, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA ADO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL , voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017. WERSON RÊGO Desembargador Relator... do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível AGR...

Apelação: APL 12416020108260001 SP 0001241-60.2010.8.26.0001

- Legalidade da convenção – Juros limitação – Descabimento – Art. 192 , § 3º da CF revogado pela EC 40/03 e Artigo 543-C... , III e IV do CPC /73 - Encargos – Juros – Legalidade da convenção – Limitação a 12% ao ano – Descabimento – Art. 192... a permitir a formulação de pleitos sucessivos por compatível o procedim...

Andamento do Processo n. 1005442-91.2017.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1005442-91.2017.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.N.O.S. - Vistos.1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 12. Anote-se.2) Trata-se de pedido

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