Artigo 192 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Andamento do Processo n. 1043014-22.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2021 do TJSP

Processo 1043014-22.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Brunna Santana da Costa Fernandes - - Marjuriquelli de Souza - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas…

Página 642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

Simone Regina Ribeiro Borges de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 383: ante a tempestividade e o devido recolhimento do preparo, recebo o recurso apresentado.

Andamento do Processo n. 1038624-09.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2021 do TJSP

Processo 1038624-09.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Osmar Candido Silva Sertãozinho - Indumasplast Comércio e Beneficiamento de Espumas Ltda - Ante o contido…

Página 396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

dias. No mais, não tendo a parte autora apresentado nota fiscal da prestação de serviço, comunique-se ao Fisco. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Conforme…

Andamento do Processo n. 1026494-21.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 11/11/2021 do TJSP

Processo 1026494-21.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Carlos Kalan - M.D.S.K. - Vistos. A teor do despacho de fls. 155/156, as audiências de conciliação…

Página 345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2021

ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Int. - ADV: ROSIMAR FERREIRA…

Art. 879 - Subseção II. Da Alienação - Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Subseção II Da alienação Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 647. A…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001456-69.2017.5.06.0010

. ART. 192 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA.... Nos termos do art. 192 do Código de Processo Civil, o documento redigido em …

Página 5853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.150 - RS (2018/0270392-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORE : ANA CLARA BERWANGER…

Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2019

Intimem-se a advogada subscritora do pedido. Arquivem-se os autos. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP) Processo 1000183-57.2019.8.26.0496 - Pedido de Providências - Expedição…