Art. 131 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Andamento do Processo n. 8036777-63.2019.8.05.0001 - 13/11/2019 do DJBA

, que possui caráter de lei especial, enfatizo que esse dispositivo tem prevalência sobre o art. 591 do Código Civil... privada à saúde (plano de saúde) conste a existência de um termo inicial (art. …

Página 851 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

de assistência privada à saúde (plano de saúde) conste a existência de um termo inicial (art. 131 do Código Civil) para... 28452454; 30950087; 28452342 e; 28452363) é chamado de Fase de Proposta (ar…

Página 2118 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

inicial (que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, conforme art. 131 do Código Civil) -notadamente, o mero... e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do …

Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Novembro de 2019

/ Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação do(s) artigo 131 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis... do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015. - …

Página 4363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. 131 do CC /2016 (correspondente ao art. 219 do CC/2002 ) ao argumento de que “primeiramente, o Tribunal local presumiu... ao do sub judice, no ano de 2002, giravam em torno de R$ 6.500,00” (e-STJ, …

Página 4365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

/1973 e art. 131 do CC /2016 (correspondente ao art. 219 do CC/2002) Suscitando suposta violação dos artigos em destaque... dos dispositivos legais em questão – inclusive no que pertine ao art. 131, …

Página 7884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

, condição que incontroversamente não se pleiteou na espécie. 10. Apelo desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência... ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART 20, §§ 3° E …

Página 7886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

Pg. 7886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 - Da violação do art. 489, § 1º, do CPC/15 Devidamente... jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, do CPC/15. - Da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08081809720168120002 MS 0808180-97.2016.8.12.0002

público (desafetação), nos termos do art. 101 do Código Civil/2002. 2- No caso concreto, a parte autora preencheu... não suspende a aquisição do direito, nos termos do art. 136, do Código Civil. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000180896375000 MG

CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/0016, publicação da súmula em 02/12/2016) EMENTA: AGRAVO (§ 1º DO ART. 10 DA LEI N.º... reproduzido - que, aliás, guarda estreita relação com o art. 219 e …