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25 de abril de 2017
Artigo 131 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 131 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090772220148260100 SP 1009077-22.2014.8.26.0100

recurso é apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil , tendo em vista a orientação do Resp ... e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C , do Código de Processo Civil ). 10. MULTA DE MORA: 10.1 Percentual: a multa de mora... da Declaração, prevalecendo o conteúdo das cláusulas contratuais. Pon...

Inteiro Teor. Apelação: APL 550368820108260224 SP 0055036-88.2010.8.26.0224

que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras..., submetidos ao artigo 543-C , do Código de Processo Civil ). 10. MULTA DE MORA: 10.1 Percentual: a multa de mora, nos contratos... entre as partes. O presente recurso é apreciado nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042222420168260619 SP 1004222-24.2016.8.26.0619

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000265593 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004222-24.2016.8.26.0619, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 307576920128260482 SP 0030757-69.2012.8.26.0482

863.887-RS, 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C , do Código de Processo Civil ). 10. MULTA DE MORA... DE CONTRATO BANCÁRIO Contrato de financiamento Recurso apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil , tendo... improcedente pela r. sentença fls. 106/123, com fulcro no artigo 26...

Inteiro Teor. Apelação: APL 877849220128260002 SP 0087784-92.2012.8.26.0002

de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil... tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078 /90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira...-RS, 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C , do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 171103320128260344 SP 0017110-33.2012.8.26.0344

das cláusulas contratuais. Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo... de Processo Civil , tendo em vista a orientação do Resp 1.061.530/RS - Aplicabilidade das regras do Código de Defesa...-C do Código de Processo Civil , tendo em vista a orientação do R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192100420138260577 SP 0019210-04.2013.8.26.0577

nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil , tendo em vista a orientação do Resp 1.061.530/RS - Aplicabilidade.... Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil... contratual (REsp 863.887-RS, 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10387907620138260100 SP 1038790-76.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252312 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038790-76.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009879120158260002 SP 1000987-91.2015.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252319 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000987-91.2015.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004391020158260538 SP 1000439-10.2015.8.26.0538

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000254022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000439-10.2015.8.26.0538, da Comarca de Santa

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