Art. 131 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10278292420198260405 SP 1027829-24.2019.8.26.0405

contratuais. Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil... (REsp 863.887-RS, 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10518969820198260002 SP 1051896-98.2019.8.26.0002

afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias... o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10167061420188260001 SP 1016706-14.2018.8.26.0001

. Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil... ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). 10. MULTA DE MORA: 10.1 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 113248620135010063

; artigo 131 ; artigo 405 ; Código Civil , artigo 186 ; artigo 927 . - divergência jurisprudencial. O exame detalhado dos autos... Federal . - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo

Andamento do Processo n. 1.417.580 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

de 1917 e arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002, sem nenhuma impugnação dos contratantes nesse prazo vintenario. O art... e 848 do Código Civil de 2002, 123, 124, 145, 169, 170, 178, 475, 920, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000220720178260338 SP 1000022-07.2017.8.26.0338

contratuais. Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código..., submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). 10. MULTA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10270849220198260001 SP 1027084-92.2019.8.26.0001

que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras..., submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). 10. MULTA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10056729020158260019 SP 1005672-90.2015.8.26.0019

de contrato bancário. E julgo RESOLVIDO o processo, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, Lei n... das cláusulas contratuais. Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10053641920198260438 SP 1005364-19.2019.8.26.0438

afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam as várias regras... e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civ…

Página 124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Março de 2020

. Efeito imediato é a aplicação da lei no presente, nas relações em curso ainda não consumadas (efeito ex nunc) - art. 6º..., da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Esta restrição …