Art. 131 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Página 163 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ?o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de...

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

processual. Portanto, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente com o julgamento da lide antes da conclusão do trabalho pericial, o que resultou na impossibilidade em atestar...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16892820115050132

Agravante: AGNALDO DE LEMOS DO ESPÍRITO SANTO Advogado :Dr. Lucas Souto Avena Agravante: SAUÍPE S.A. Advogado :Dr. Roberto Dórea Pessoa Agravado : OS MESMOS EMP/ D E S P A C H O Trata-se de agravos...

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

pagamento de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Em suas...

Andamento do Processo n. 1.533.479 - Agravo em Recurso Especial - 19/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.479 - PR (2019/0190451-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : DIANA PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO : DENISE DE PINHO TAVARES FILLA - PR017380 AGRAVADO :...

Página 9913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

MODERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As questões relativas à ocorrência do dano, atuação com negligência e imprudência, nexo de causalidade e existência de erro médico implicam no revolvimento de todo o...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00002195920175100019 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000219-59.2017.5.10.0019 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 1.817.302 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.302 - SP (2017/0238389-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S)...

Página 2517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.302 - SP (2017/0238389-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S)...

Página 7127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Agosto de 2019

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Dada a sua inverossimilhança (CPC, art. 375), a marcação britânica dos horários de entrada e saída do empregado, nos controles...