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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 191 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 191 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Inteiro Teor. Carta Testemunhável: CT 10641320178060000 CE 0001064-13.2017.8.06.0000

COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER PREVISTO NO ART. 191 DA LEI N. 5.869/1973...) DIAS. ART. 26 DA LEI N.º 8.038/90. INTERPOSIÇAO EXTEMPORÂNEA. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. NAO INCIDÊNCIA NO... em sentido estrito deveria ser contado em dobro, nos termos do art....

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 785960 MS 2015/0239296-4

atrai o benefício do prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido.... 191 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido." Embargos de declaração rejeitados (fls. 2.081/2.087... recorrido, "ao negar a aplicação dos arts. 191 e 544, ambos da Lei Federa...

Andamento do Processo n. 2015/0239296-4 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

recorrido, "ao negar a aplicação dos arts. 191 e 544 , ambos da Lei Federal n. 5.869 /1973, vigente ao tempo do fato... DA LEI N. 8.038 /1990. (VIGENTE À ÉPOCA). SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE 5 DIAS. SEARA PENAL. ART. 191 DO CPC... admissibilidade ao recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor do Novo ...

Pg. 1416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

o benefício do prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido... do Novo Código de Processo Civil, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto depois do lapso de 5 dias. 3... Federal n. 5.869/1973, vigente ao tempo do fato, afronta diretamente o devido proc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005140007575001 MG

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇAO - DESCUMPRIMENTO DE TAC - DOLO OU CULPA - AUSÊNCIA -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074887118 RS

PCDP Nº 70074887118 (Nº CNJ: 0252826-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. promessa de compra e venda. ação indenizatória. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. FATO SUFICIENTEMENTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 809009620095020252

Agravante: REYCA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado : Dr. Ovídio Leonardi Júnior Agravado : ARNALDO ALVAREZ COUTO DE OLIVEIRA Advogado : Dr. Antônio Cassemiro de Araújo Filho VMF/amf

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074686858 RS

NWN Nº 70074686858 (Nº CNJ: 0232800-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Preliminar de revelia e preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva rejeitadas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 955956 MG 2016/0193597-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.956 - MG (2016/0193597-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ROBERTO ALVES VIEIRA ADVOGADOS : GERALDO MAGELA LEITE E OUTRO(S) - MG082412 MARIA ANDRÉIAS LEMOS - MG098421 SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA - MG078985N AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERE...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

qual nunca foi constatado por seus técnicos. Afirmou que, quando o veículo apontou "baixa pressão de óleo lubrificante" no painel, deveria o motorista ter parado o veículo; todavia, como não o fez,

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