Art. 191 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Andamento do Processo n. 1.133.024 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 25/09/2019 do STF

DE PROCESSO CIVIL/1973. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER PREVISTO NO ART. 191 DA LEI N. 5.869/1973. APLICABILIDADE SOMENTE..., as seguintes ementas que afastam a sua incidência: “(...) 1. A aplicação …

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2019

PARA RECORRER PREVISTO NO ART. 191 DA LEI N. 5.869/1973. APLICABILIDADE SOMENTE AOS LITISCONSORTES COM PROCURADORES... que afastam a sua incidência: “(...) 1. A aplicação do artigo 191 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00570400820188190000

ART. 522, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO ART. 191 DA LEI N.º 5.869/73... de Processo Civil (Lei 13.105/15) suscitou diversas questões …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00570400820188190000

DE APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO ART. 191 DA LEI N.º 5.869/73, POR FORÇA DO ART. 189 DA LEI N.º 11.101/2005. AUSÊNCIA... : Naturalmente, a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00447765620188190000

. 522, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO ART. 191 DA LEI N.º 5.869/73... do disposto no artigo 8º da Lei de Recuperação e Falência, in verbis: “Art. 8º …

Andamento do Processo n. 1.100.773 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.773 (842) ORIGEM : AREsp - 00024057620118140301 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SILVIO QUEIROZ…

Página 363 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.773 (842) ORIGEM : AREsp - 00024057620118140301 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SILVIO QUEIROZ…

Página 507 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Abril de 2018

98-verso), a parte requerida apresentou TEMPESTIVAMENTE o Recurso de Apelação acostado às fls. 100-103, protocolado em 24.10.2017 (fls. 100). Certifico ainda, que neste ato impulsiono os presentes…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 06000572420148240037 Joaçaba 0600057-24.2014.8.24.0037

Apelação Cível n. 0600057-24.2014.8.24.0037, de Joaçaba Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins APELAÇAO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE QUANTO À PARTE EXTINTIVA DO ÉDITO…

Página 54 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Dezembro de 2017

a tempestividade da contestação apresentada pela 2ª requerida. Dispõe o art. 191 da lei 5.869 /1973, antigo caderno processual... recepcionado pelo novo Código Processual Civil , lei 13.105 …