Artigo 191 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Petição - Ação Administração

EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE OLINDA-PE Proc. n° CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FIGUEIRA DA FOZ , inscrito sob o CNPJ n° , com sede na…

Página 6068 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Advogado(s) Polo Ativo: JEAN DIAS FERREIRA OAB ­ MT25088­O (ADVOGADO(A)) CHARLES DE PAULA ALMEIDA OAB ­ MT24735­O (ADVOGADO(A)) MARCOS LOPES DA SILVA OAB ­ MT15800­A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo…

Página 6070 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

ocuparam aquelas áreas com “animus domini”. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado se manifestou nos autos alegando, preliminarmente a inépcia da inicial, e, no mérito, aduziu que não ficou…

Página 6071 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso,…

Página 6091 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

prescrição aquisitiva da usucapião rural. A parte requerida, em sua contestação, arguiu as preliminares de nulidade da citação, porquanto tenha ocorrido por via de edital, inépcia da inicial por…

Página 6092 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

autos o Laudo de Identificação Fundiária, emitido pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), pelo qual identifica­se o imóvel usucapiendo, localizado na Comunidade Laginha, Gleba Canaã, cuja…

Página 6094 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

vezes, a suspensão do processo, para aguardar a conclusão do Procedimento Administrativo de Arrecadação da Gleba Canaã pelo INCRA. Após diversas prorrogações do prazo para a conclusão do procedimento…

Página 6095 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Lambari D“Oeste­MT. Declarou que detém a posse e a exerce como residência há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, extrapolando o prazo da prescrição aquisitiva da usucapião rural. A parte requerida,…

Página 6096 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

indicação de tratar­se de área rural com extensão territorial. Apresentou também certidão negativa de propriedade imóvel. Além disso, trouxe aos autos o Laudo de Identificação Fundiária, emitido pelo…

Página 6098 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

restando prejudicada a análise do recurso adesivo. Após o retorno dos autos à 1ª instância, foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal. Por sua vez, a Advocacia Geral da…