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21 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Edital n. 77/2018 - 21/11/2018 do TRE-MT

do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal... (sogro e sogra), consoante o disposto no art. 7º do Provimento n. 19/2012/CRE /MT. Para fins de comprovação... eletrônico http://www.tre-mt.jus.br Constituição Federal. Na hipótese do eleitor resi...

Edital n. 31/2018 - 21/11/2018 do TRE-MT

o recolhimento do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição..., contrato de locação, cessão ou arrendamento de imóvel, (art. 5º, Provimento CRE/MT nº 19/2012). Na hipótese de ser a prova... 23.440/2015, em especial seu art. 20, a Corregedoria Geral da ...

Edital n. 021/2018 - 21/11/2018 do TRE-MT

, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal Os documentos... CRE/MT n. 19/2012 c/c art. 3º, Portaria n. 01/2011/47ªZE). Na hipótese de ser a prova de domicílio feita.../2018, de 11 de maio de 2018, observadas as disposições insertas no artigo 92 da Lei n...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/11/2018

do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal. Na hipótese do eleitor residir em assentamento... mais exigível (art. 5º da Lei n. 4.375/1964). A comprovação de domicílio poderá ser feita mediante um ou mais documentos... a residência exigida, a exemplo de contas de luz, água ou telefone, nos t...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/11/2018

do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal... criminal daqueles que, eventualmente, inscreverem-se (art. 289 do Código Eleitoral) ou induzirem outras pessoas... a se alistarem (art. 290 do Código Eleitoral) fraudulentamente, constatada a ocor...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/11/2018

do art. 19, inciso III da Constituição Federal Os documentos comprobatórios dos vínculos profissional ou patrimonial.... Com o fim da atribuir efetividade à responsabilização criminal daqueles que, eventualmente, inscreverem-se (art. 289... do Código Eleitoral) ou induzirem outras pessoas a se alistarem (art. 290 do C...

Andamento do Processo n. 1.171.266 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

, caput, 19, III, 23, II e X, 24, XIV, e 37, I e VIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação..., desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisp...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal ; II – As balizas... , caput, 19 , III , 23 , II e X , 24 , XIV , e 37 , I e VIII , da Constituição Federal . É o relatório. Decido... esta a que se subsumem as hipóteses previstas nos arts. 5º , Inciso LXX , b...

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

FILHO Presidente e Relator A recorrente alega ofensa aos artigos 5º, caput; e 19, inciso III da Constituição Federal... com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma... aos artigos 22, inciso I; e 37, inciso III, da Constituição Federal em r...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

artigo 19, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece vedação aos entes federados de criação legislativa...Pg. 1029. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018 N. 0743557-83.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO... - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FERNANDO JORDAO. Adv(s).: DF...

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