Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Andamento do Processo n. 0005087-14.2015.403.6103 - 27/03/2017 do TRF-3

, ART- 19 , III , b, C.F. , 1988, ART- 149 , ART- 150 , VI, b. I. A imunidade do art. 19 , III , da CF/67 , ( CF/88 , ART... imunidade no disposto no artigo 150 da Constituição Federal , assimredigido:"Art. 150. Semprejuízo de outras garantias...; CF/88, art. 149), assimnão abrangida pela imunidade do art. 19 , III , C...

Pg. 327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

.O excipiente fundamenta sua pretensa imunidade no disposto no artigo 150 da Constituição Federal, assimredigido:"Art. 150.... IMUNIDADE. C.F., 1967, ART. 21, PAR-2., I, ART-19, III, "b", C.F., 1988, ART-149, ART-150, VI, "b". I. A imunidade do art.... 19, III, da CF/67, (CF/88, ART. 150, VI) diz respeito apenas a impo...

: 7213615620168070016 0721361-56.2016.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR (GMOV). SERVIDORA QUE MORA EM CRISTALINA/GO E TRABALHA NO DISTRITO FEDERAL. REQUISTOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contr...

Andamento do Processo n. 0009468-79.2012.403.6100 - 21/03/2017 do TRF-3

0009468-79.2012.403.6100 - E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA (SP178930 - ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ E SP171622 - RAQUEL DO AMARAL SANTOS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

Expediente Nº 10694 PROCEDIMENTO COMUM 0022371-15.2013.403.6100 - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.(SP017513 - DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Chamo o

Pg. 644. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2017

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais RETIRADA DE PROCESSO DA PAUTA DE JULGAMENTO 04ª SESSÃO ORDINÁRIA De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/03/2017

Camaragibe - 2ª Vara Criminal 2ª Vara Criminal de Camaragibe/PE Juíza de Direito: Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira Processo: 0005655-52.2013.8.17.0420 Acusado : Alexandre César dos Santos

Pg. 631. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

Fazendária (Confaz), para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).§ 2º Não se aplica a alíquota prevista no

Pg. 636. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

Importação (CCI).§ 2º Não se aplica a alíquota prevista no inciso III deste artigo:I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo

Pg. 640. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo

×