Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Página 274 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Setembro de 2020

de verdadeira distinção despropositada entre nacionais, em vulneração ao caput do já mencionado artigo 5º e ao artigo 19 , III...Pg. 274. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 1790 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

da legalidade e isonomia, alémde afrontar o disposto no art. 19 , III , da CF , que veda a criação de distinção...Pg. 1790. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 17 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2020

que os requisitos essenciais do artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente... , inciso XXX , art. 19 , inc. III , art. 37 , inciso I e art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11153-40.2017.5.15.0083

do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social..., porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11153-40.2017.5.15.0083

das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte...-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando …

Andamento do Processo n. 0046706-41.2008.4.03.0000/SP - 23/09/2020 do TRF-3

, e de 1969 (Emenda Constitucionalnº 1/69), no art. 19, III, c, quanto aos impostos.Ocorreu, então, o advento da Constituição... de objeto. 5. Regulamentação do 7º do artigo 195 da Constituição Feder…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714956-62.2020.8.07.0016 DF 0714956-62.2020.8.07.0016

Federal façam jus ao recebimento da gratificação, encontra óbice no artigo 19, inciso III, da Constituição Federal... 318/1992, em seu artigo 1º, a Gratificação de Movimentação para servidores …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5006792-21.2020.8.24.0039 TJSC 5006792-21.2020.8.24.0039

, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006. A conferência....F. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002389-94.2019.8.24.0022 TJSC 5002389-94.2019.8.24.0022

, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006. A conferência....F. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A …

Andamento do Processo n. 0714956-62.2020.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 10/09/2020 do TJDF

, encontra óbice no artigo 19, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece vedação aos entes federados...: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA …