Art. 19, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Setembro de 2019

do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal...Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0300001-67.2018.8.24.0023 - Agravo Interno - 18/09/2019 do TJSC

. 155, § 2º, III DA C.F. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, III... FACULTATIVA CONFERIDA AO LEGISLADOR PARA ELEGER OS CRITÉRIOS DA SELETIVIDADE …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Setembro de 2019

restrito de indústrias localizadas no perímetro determinado e, por consequência, afrontando o art. 19 , III , da CR..., sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 485 , inciso IV , do …

Página 377 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, III, “A” E “C” DA LEI N. 10.297/96. AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ NOVOS ARGUMENTOS... E ESSENCIALIDADE NA TRIBUTAÇÃO DO ICMS. ART. 155, § 2º, III DA C.F. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 03000016720188240023 Capital 0300001-67.2018.8.24.0023

, ao contrário do alegado, o termo " poderá ", insculpido no art. 155, §2º, III, da Constituição Federal como norte para aplicação....F. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00173195220185160010 0017319-52.2018.5.16.0010

constitucional ( CF/1988 , art. 19 , inc. III ). Pelo exposto, e em conformidade ao que vem sendo decidido pelo STF, declaro... DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS STRICTO SENSU . O inc. I do art. 114 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0300001-67.2018.8.24.0023 Capital 0300001-67.2018.8.24.0023

RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, III, "A" E "C" DA LEI N. 10.297/96. AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ NOVOS ARGUMENTOS... DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE NA TRIBUTAÇÃO DO ICMS. ART. 155, § 2º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00173455020185160010 0017345-50.2018.5.16.0010

mesmo por vedação constitucional (CF/1988, art. 19, inc. III). Pelo exposto, e em conformidade ao que vem sendo decidido pelo STF... DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS STRICTO SENSU . O inciso I do ar…

Andamento do Processo n. 5004595-57.2018.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

, caput, II e XIII, e arts. 19, III e 37, caput e XXI, todos da Constituição Federal, e nos arts. 3º, § 1º, I, e 30, § 5º... previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos …

Andamento do Processo n. 0010684-02.2019.5.03.0101 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-3

(CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival..., III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular …