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26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Andamento do Processo n. 1008868-64.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 20/04/2017 do TJSP

sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III , do art. 19 da Constituição Federal.Entendeu, ainda, a Suprema Corte... complementar federal sobre o tema. Violação da exigência plasmada no artigo 146 , inciso III , ‘a’ da Constituição.... O AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 65027920128190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

. Recurso. Descabimento. Ressalva da opinião do Relator com fundamento no art. 19 , III , da Constituição Federal... 8.935 /94 “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei... a disciplinar o serviço dos tabelionatos de nota, mas “Regulamenta o art. 236 da Const...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003702420168260673 SP 1000370-24.2016.8.26.0673

Fiscal estabelece em seu artigo 19 , inciso III , que, para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição...) da receita corrente líquida, cabendo ao Executivo o limite de 54% (v. artigo 20, inciso III, alínea b). Prevê também no... artigo 59, § 1.º, inciso II, que os Tribunais de Contas alertarão os Pode...

Pg. 694. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

carimbo modelo 45 disponibilizado pela Divisão de Infraestrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Para tanto, deverá o credor apresentar o documento original em Secretaria para vinculação ao

Andamento do Processo n. 0001983-52.2017.403.6100 - 11/04/2017 do TRF-3

0001983-52.2017.403.6100 - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (SP173624 - FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI) XDELEGADO DELESPECIALINSTITUICOES FINANCEIRAS REC FEDBRASILSPAULO Trata-se de mandado de

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL emface do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO objetivando provimento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 384968 SP 2013/0295359-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.968 - SP (2013/0295359-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FERNANDO MENDES DE SOUZA AGRAVANTE : CLÁUDIO ROBERTO SOUZA DA CONCEIÇÃO AGRAVANTE : EMERSON HELENO OURA MARAN AGRAVANTE : EVALDO DE FREITAS MOREIRA AGRAVANTE : EVERALDO OLIVEIRA DE MATTOS AGRAVANTE : IVA...

Andamento do Processo n. 2013/0295359-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4607) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.968 - SP (2013/0295359-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FERNANDO MENDES DE SOUZA AGRAVANTE : CLÁUDIO ROBERTO SOUZA DA CONCEIÇÃO

Pg. 6999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

garantia da integridade física das demais pessoas que se ponham em contato direto com os prestadores desses serviços. Assim, não é incomum, em determinadas sociedades, que alguns integrantes de seus

Andamento do Processo n. 2015 - 06/04/2017 do TJDF

INTIMAÇÃO N. 0719123-64.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NADIA TORRES FERREIRA. Adv (s).: DF11116 - UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO, DF5108 - TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES

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