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20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

Federal, encontra óbice no artigo 19 , inciso III , da Constituição Federal , que estabelece vedação aos entes federados..., com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 51... , inciso II da Lei Federal nº 9.099 /95 e art. 27 da Lei nº 12.153 /2009. Sem...

Pg. 168. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

em Regiões Administrativas do Distrito Federal, encontra óbice no artigo 19, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece.... ?Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - criar distinções...Pg. 168. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018 Novo Códig...

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

a realizar discriminação de ordem regional, expressamente vedada nos artigos 3º, inciso IV, 5º, caput, 19,inciso III..., e 206, inciso I, da Constituição Federal. Alega que o local de origem da pessoa não constitui fator legítimo de disparidade..., sem adentrar no mérito, o fazendo nos termos do art. 485, inciso VI, d...

Andamento do Processo n. 0002976-80.1999.403.6115 - 11/01/2018 do TRF-3

infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A vedação estabelecida pelo artigo 19, III, da Constituição... Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. 5. O art. 29, da Lei 6.830/80..., não obstante a título de obiter dictum, proclamou, emface do ad...

Pg. 258. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A vedação estabelecida pelo artigo 19, III, da Constituição (correspondente... obstante a título de obiter dictum, proclamou, emface do advento da Constituição Federal de 1988, a subsistência da Súmula... compatível como disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal, em ...

: 7280467920168070016 DF 0728046-79.2016.8.07.0016

em Regiões Administrativas do Distrito Federal, encontra óbice no artigo 19, inciso III, da Constituição Federal... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 19/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 19/12/2017 ALMIR... administrativa diferente daqui exercem seu trabalho, porém ela deve se s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075489138 RS

a diminuição das desigualdades sociais e regionais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), realizando a proteção... art. 19, inciso III, letra c, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir imposto... as hipóteses de imunidade, sob pena de infringência aos artigos 150, ...

Pg. 819. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

Administrativas do Distrito Federal, encontra óbice no artigo 19, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece vedação...Pg. 819. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017 Administrativa, diversa daquela em que residirem? (§3...º). VI. Adotar interpretação literal ao artigo em comento, de modo qu...

Portaria n. 02/2017 - 11/12/2017 do TRE-MT

o recolhimento do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III...) meses anteriores ao requerimento em atendimento ao art. 18, inciso III, da Resolução TSE n. 21.538/2003. Art. 5º... ao art. 18, inciso III, da Resolução TSE nº 21.538/2003. § 2º Na ausência de boleto de p...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/12/2017

para o recolhimento do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III..., em atendimento ao art. 18, inciso III, da Resolução TSE nº 21.538/2003. § 2º Na ausência de boleto de pagamento do Imposto..., da Constituição Federal. § 3º Os documentos comprobatórios dos vínculos ...

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