Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Página 5175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1658998 - PE (2017/0051841-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : KÁTIA RÉGIA DAVID NUNES RODRIGUES ADVOGADO : DANIEL LAGE ALENCAR - CE008512…

Página 5176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

O Tribunal de origem realizou novo julgamento dos embargos de declaração, acolhendo-os, sem efeitos infringentes, consoante acórdão juntado às e-STJ fls. 348/350, que restou assim ementado:…

Página 5178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. 5. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,…

Página 5180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

(identificador 4050000.1035480 - inteiro teor), que, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tendo a seguinte ementa: [...] A União opôs embargos de declaração (identificador…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 09/06/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 28/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Cofins contra Agco do Brasil Maquinas e Equipamentos Agricolas

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 28/10/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Cofins de Agco do Brasil Maquinas e Equipamentos Agricolas

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 31/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça?…

Contrarrazões - Ação Matrícula

19/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Última distribuição : 10/01/2020 Valor…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1005015-33.2009.8.04.0000 AC 1005015-33.2009.8.04.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.454 AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SOLARIO FERREIRA LIMA NETO ADV.(A/S) : ELDO MARCOLINO DE SOUZA RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DO…