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21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 714. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

tendo por base o que até então foi exposto. Em conclusão, nota-se que não só o art. 5º, LXXVIII da CRFB foi violado, mas também os artigos 4º e 6º do CPC, eis que se tratam de disposições legais

Pg. 716. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

constatação é simples e para tanto se remete aos inúmeros noticiários, seja jornal, seja TV, seja internet, etc.), o que vem a ocasionar violações a direitos de todas as ordens, o que também motiva o

Andamento do Processo n. 0000657-55.2016.5.10.0008 - RO - 14/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000657-55.2016.5.10.0008 Relator FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RECORRENTE TATIANA OLIVEIRA AMORIM MENEZES ADVOGADO MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS (OAB: 25548/DF) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 0000657-55.2016.5.10.0008 - RO - 14/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000657-55.2016.5.10.0008 Relator FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RECORRENTE TATIANA OLIVEIRA AMORIM MENEZES ADVOGADO MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS (OAB: 25548/DF) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 0000800-26.2016.5.10.0014 - RO - 14/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000800-26.2016.5.10.0014 Relator FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RECORRENTE ADSON PACO SOUZA ADVOGADO MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS (OAB: 25548/DF) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000800-26.2016.5.10.0014 - RO - 14/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000800-26.2016.5.10.0014 Relator FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RECORRENTE ADSON PACO SOUZA ADVOGADO MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS (OAB: 25548/DF) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO

Pg. 357. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

Judiciária Gratuita - Requerido: Gentil Telles - Requerido: Gentil Telles - Requerente: Heriberto José Ratti Filho - Requerente: Heriberto José Ratti Filho - Requerido: Maria de Lurdes Telles -

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/07/2017

O mesmo entendimento vem sendo adotado pelo c. STJ, em matéria semelhante, in verbis: "ADMINSTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME FORA

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/07/2017

Esta 1ª Turma possui jurisprudência uníssona acerca do tema, como se constata dos seguintes julgados: RO 00516-2014-012-10-00-3, Relator Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, acórdão publicado

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/07/2017

PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que

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