Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 09/06/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 28/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Cofins contra Agco do Brasil Maquinas e Equipamentos Agricolas

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 28/10/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Cofins de Agco do Brasil Maquinas e Equipamentos Agricolas

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 31/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça?…

Contrarrazões - Ação Matrícula

19/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Última distribuição : 10/01/2020 Valor…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1005015-33.2009.8.04.0000 AC 1005015-33.2009.8.04.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.454 AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SOLARIO FERREIRA LIMA NETO ADV.(A/S) : ELDO MARCOLINO DE SOUZA RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1005015-33.2009.8.04.0000 AC 1005015-33.2009.8.04.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (eDOC 5, p. 1): “DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. …

Andamento do Processo n. 1.326.454 - Recurso Extraordinário - 16/07/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.454 (206) ORIGEM : 10050153320098040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SOLARIO FERREIRA LIMA NETO…

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Julho de 2021

em consonância com a jurisprudência desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE-RG 855.178, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.03.2015 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011875-92.2021.4.04.0000 5011875-92.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5011875-92.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002980-91.2021.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal…