Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Andamento do Processo n. 0701826-05.2020.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 21/10/2020 do TJDF

aos servidores residentes em Regiões Administrativas do Distrito Federal, encontra óbice no artigo 19, inciso III..., da Constituição Federal, que estabelece vedação aos entes federados de criação …

Página 263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

apenas aos servidores residentes em Regiões Administrativas do Distrito Federal, encontra óbice no artigo 19, inciso III... o pagamento do reajuste ao servidor público, em atenção ao artigo 169, …
William Trombim, Estudante de Direito
há 3 dias

Ação Civil Pública com Pedido Liminar - Atividade Estágio I Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu artigo 23, inciso III trata da competência material que detém o Município para tratar... por circunstâncias de fato; (...).” Ademais, conforme o Art. 19, inciso III da …

Andamento do Processo n. 0010557-26.2020.5.03.0070 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-3

., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à... natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, …

Andamento do Processo n. 0010557-26.2020.5.03.0070 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-3

entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n..., art.777). Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério …

Andamento do Processo n. 0010847-45.2020.5.03.0101 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-3

., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à... necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus …

Andamento do Processo n. 0010847-45.2020.5.03.0101 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-3

discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III..., previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, a…

Andamento do Processo n. 0011238-30.2019.5.03.0070 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-3

.1o, III), além de criar uma distinção discriminatória entre trabalhadores (CR/88, art.19, III), ao vincular o tamanho... entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte …

Andamento do Processo n. 0011238-30.2019.5.03.0070 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-3

da pessoa humana (CR/88, art.1o, III), além de criar uma distinção discriminatória entre trabalhadores (CR/88, art.19... entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova …

Andamento do Processo n. 0010320-89.2020.5.03.0070 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-3

discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III... formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é …