Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

7267877820188070016 DF 0726787-78.2018.8.07.0016

, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece vedação aos entes federados de criação legislativa caracterizadora... o benefício apenas aos servidores residentes em Regiões Administrativas do Distrito Federal, encontra óbice no artigo 19... diversa do Distrito Federal, adotando-se uma interpretação literal do ar...

Edital n. 77/2018 - 19/11/2018 do TRE-MT

, inciso III da Constituição Federal. Na hipótese do eleitor residir em assentamento, serão exigidos... público competente para o recolhimento do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19...Edital n. 77/2018 - 19/11/2018 do TRE-MT EDITAL Nº 77/2018/ZE08 - CONVOCAÇÃO DE ELEITORES O...

Edital n. 31/2018 - 19/11/2018 do TRE-MT

do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal. Os documentos comprobatórios dos vínculos profissional..., contrato de locação, cessão ou arrendamento de imóvel, (art. 5º, Provimento CRE/MT nº 19/2012). Na hipótese de ser a prova...Edital n. 31/2018 - 19/11/2018 do TRE-MT CONVOCAÇÃO DE ELEITORE...

Edital n. 021/2018 - 19/11/2018 do TRE-MT

os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal Os documentos comprobatórios... CRE/MT n. 19/2012 c/c art. 3º, Portaria n. 01/2011/47ªZE). Na hipótese de ser a prova de domicílio feita...Edital n. 021/2018 - 19/11/2018 do TRE-MT EDITAL N.º 021/2018 - 47ªZE/MT CONVOCAÇÃO DE EL...

Andamento do Processo n. 1.172.998 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

que a decisão recorrida teria vulnerado os preceitos inscritos nos arts. 5º, “caput”, e 19, III, da Constituição Federal... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 159/977). Vale ressaltar , ainda, que mesmo que a suposta ofensa à Constituição... a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível...

Andamento do Processo n. 5025688-91.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/11/2018 do TRF-3

, da Constituição de 1988, podem incidir sobre: 1) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados... terceiros possuemfundamentação constitucional diversa das contribuições sociais (v.g. arts. 19, II e III, 212, § 5º, 240...Andamento do Processo n. 5025688-91.2017.4.03.6100 - Mandado Deseguran...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018

do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal. Na hipótese do eleitor residir em assentamento...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018 a) escritura pública devidamente registrada; b..., inscreverem-se (art. 289 do Código Eleitoral) ou induzirem outras pessoas a...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018

o recolhimento do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III... da Constituição Federal. Os documentos comprobatórios dos vínculos profissional ou patrimonial devem estar em nome do eleitor...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018 nome ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018

do imposto, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018 imóvel, (art. 5º, Provimento CRE/MT nº 19/2012...), consoante o disposto no art. 7º do Provimento nº 19/2012/CRE /MT. Para fi...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018

. 19, inciso III da Constituição Federal Os documentos comprobatórios dos vínculos profissional ou patrimonial devem estar...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2018 Para fins de comprovação de que o requerente... público competente para o recolhimento do imposto, emitida conforme os dado...

×