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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Andamento do Processo n. 5017405-79.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TRF-3

constitucional diverso das contribuições sociais (v.g. arts. 19, II e III, 212, §5º, 240, todos da Constituição). As causas...”, da Constituição de 1988, podem incidir sobre: 1) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados...Andamento do Processo n. 5017405-79.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cíve...

Andamento do Processo n. 2015 - 17/11/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0722419-60.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: LEANDRO PONTES OLIVEIRA. Adv (s).: DF08043 - DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA, DF26962 - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF48903 -

Andamento do Processo n. 0000513-66.2016.5.10.0013 - RO - 17/11/2017 do TRT-10

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar... a cada um dos princípios e regras anunciados pelo artigo 37 da Constituição Federal. Tanto é assim que, não obstante..., especialmente o da moralidade e o da impessoalidade, previstos no artigo 37, da...

Andamento do Processo n. 0000513-66.2016.5.10.0013 - RO - 17/11/2017 do TRT-10

FEDERAL. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações... um dos princípios e regras anunciados pelo artigo 37 da Constituição Federal. Tanto é assim que, não obstante o regime... o da moralidade e o da impessoalidade, previstos no artigo 37, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000527-80.2016.5.10.0003 - RO - 17/11/2017 do TRT-10

pelo artigo 37 da Constituição Federal. Tanto é assim que, não obstante o regime jurídico ser o trabalhista, nenhum..., previstos no artigo 37, da Constituição Federal. Registre-se, por oportuno, que a excepcionalidade das contratações... de origem, sobretudo quando se observa que o art. 2º,inc. VI, da Lei Estadual n....

Andamento do Processo n. 0000527-80.2016.5.10.0003 - RO - 17/11/2017 do TRT-10

quando se observa que o art. 2º,inc. VI, da Lei Estadual n.6915/97, a qual regula a contração temporária de professores no âmbito... das empresas privadas, mas precisa estar atento a cada um dos princípios e regras anunciados pelo artigo 37 da Constituição... presente. O princípio da moralidade insculpido no art. 37 d...

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

As denominadas contribuições para terceiros (SESI, SEBRAE, SENAI, INCRA e Salário-Educação, etc.) possuem fundamentação constitucional diverso das contribuições sociais (v.g. arts. 19, II e III, 212,

Pg. 555. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

do réu, não conheço de qualquer adição ou alteração do pedido formulado na réplica. Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/11/2017

(arts. 5º, I e 19, III, da CF), o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação... 37, da Constituição Federal. Registre-se, por oportuno, que a excepcionalidade das contratações precárias... os princípios orientadores da Administração Pública, especialmente o da moralidade e o ...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/11/2017

um dos princípios e regras anunciados pelo artigo 37 da Constituição Federal. Tanto é assim que, não obstante o regime... o da moralidade e o da impessoalidade, previstos no artigo 37, da Constituição Federal. Registre-se, por oportuno... reforma o acórdão da Corte de origem, sobretudo quando se observa que o art. 2º,...

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