Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-86.2017.8.13.0701 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO - RESTRIÇÕES À CAPACIDADE DE CONDUÇAO - EXIGÊNCIAS ESPECIAIS DO VEÍCULO - RESOLUÇAO N. 425, DO CONTRAN - PESSOA PORTADORA DE…

Andamento do Processo n. 5330483-61.2018.8.09.0044 - Recurso Especial na Apelação Cível - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - Data da Movimentação 05/08/2022 12:08:44 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 8479 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

foram rejeitados (evento n. 117). Nas razões, alega o recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 5º, caput, II, XXII, XXXV, XXXVI, LXXVIII, § 1º, 7º, X, 19, II, III, 37, XV, 60, § 4º, IV, 102, §…

Página 9260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de…

Página 9262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja…

Página 9331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

adquire em dois planos. O primeiro em sede de acidente de trabalho, no qual se aquilata apenas se a atividade exercida é apta a provocar a incapacidade apontada. Em síntese, é o conúbio da atividade…

Página 9334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção…

Página 9337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

trabalho, pois é perfeitamente possível a caracterização de acidente sem dano de nenhuma natureza. O vistor atestou que as queixas apresentadas pelo reclamante, além de não serem incapacitantes, não…

Página 9340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

[...] pode ser observada uma sequência lógica necessária no conceito: trabalho de um empregado, durante o qual ocorre acidente, que provoca lesão ou pertubação funcional, que acarreta a incapacidade…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1027286-36.2022.4.01.3900 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1027286-36.2022.4.01.3900 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ | 018843/PA PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA…