Artigo 130 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000641-35.2019.8.26.0218 SP 1000641-35.2019.8.26.0218

patrimonial, excutindo apenas os bens do devedor (art. 391 do Código Civil e art. 789 , CPC ). Havendo riscos de perda..., mesmo atualmente pendente de exigibilidade (art. 130 , CC ). Por outro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009521-61.2020.8.26.0224 SP 1009521-61.2020.8.26.0224

de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam..., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002017-22.2020.8.26.0606 SP 1002017-22.2020.8.26.0606

, submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). 10. MULTA DE MORA: 10.1 Percentual: a multa de mora... do Código de Processo Civil, tendo em vista a orientação do Resp 1.061.530/RS, …

Página 522 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

do bem (Código Civil, art. 1.361, §2º). Ou seja, o devedor fiduciário possui mera expectativa de direito de propriedade... prejudicado. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 291000-76.2006.5.12.0051

do artigo 422 do Código Civil de 2002, mas sobretudo nega eficácia à norma constitucional do inciso XXVI do artigo 7º..., 1025 a 1036 do Código Civil. Aponta contrariedade à Orientação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1053705-26.2019.8.26.0002 SP 1053705-26.2019.8.26.0002

, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro... que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: Uma análise entre as formas previstas no Código de Processo Civil de 1973 e as mudanças o instituto decorrentes da Reforma Processual Civil de 2015.

(2002). Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm...> . Acesso em: 11 mai. 2020. BRASIL. Código de Processo Civil. Código de …

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Outubro de 2020

como requisito extrínseco de admissibilidade recursal. É notório que nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.... 130 do Código Civil, é facultado ao magistrado, na qualidade de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043489-87.2020.8.19.0000

., REsp 985.077, Min. Gomes de Barros, j. 18.10.07, DJU 6.11.07)” - (nota 1a ao art. 130, do Código Civil anotado... pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Assim é que o aludido …

Página 2394 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

de consolidação da propriedade em seu nome - se quitar o mútuo - bem como a posse direta do bem (Código Civil, art. 1.361... especificado pela Lei 9.656/98, que tem como pressuposto a criação de …