Art. 130 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3243920145010521

(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 614, §1º; artigo 625; Código Civil, artigo 130... DE PREQUESTIONAMENTO. No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa …

Andamento do Processo n. 0723999-08.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TJDF

art. 130 do Código Civil, que dispõe que ?ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva... contratual havida com a Caixa Econômica Federal, regida pela Lei n. 9.514/1997, …

Página 255 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2019

judicial aqueles bens e direitos disponíveis. Ressalta que a hipótese dos autos está contemplada no art. 130 do Código... Civil, que dispõe que ?ao titular do direito eventual, nos casos de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13988420115150088

violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 818 da CLT; 333, II, do Código de Processo Civil. O art. 370... do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (artigos 125, …

Andamento do Processo n. 0249916.31.2016.8.09.0002 - Recurso Especia na Apelação Cível - 04/11/2019 do TJGO

a, da Constituição Federal. No tocante ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, os recorrentes não indicaram... processual, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total …

Página 3728 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código... Civil, 11, 369, 370, 371, 442, 485, inciso VI, 489, inciso II, 1.022, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00160945620084036100 SP

. 271), antes, portanto, do trintídio legal previsto nos artigos 188 e 508, ambos do Código de Processo Civil de 1973... ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5570620115040732

neste feito a sua tutela, nos termos do art. 130 do Código Civil, analogicamente aplicável ao caso: Art. 130. Ao titular... complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, nos …

Andamento do Processo n. 0054710-60.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 30/10/2019 do TJMA

, que a demanda ora posta encontra-se no prazo da legislação vigorante (art. 53 da Lei 9.784/99 e artigo 205 e § 1º da Lei... (Estatuto do Servidor Público Municipal); 75, 76, 82, 115 e 130, 145, …

Página 475 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Outubro de 2019

do Código Civil, doutrina e jurisprudência atinentes à matéria (fls. 02-033).A exordial veio instrumentalizada com os documentos... estabilidade com apoio no artigo 10, inciso II, alínea "B" da …