Art. 19, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos;

Página 4009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção...Pg. 4009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado …

Página 3981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos públicos”. Além disso, a presunção de legitimidade...), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. …

Página 3982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos públicos”. Além... do ICMS”), assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos …

Página 3990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé... toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode …

Página 3997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade..., incisos III a V II - se não for o caso de decisão monocrática, …

Página 4007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da Administração disposto no art. 37 da Constituição Federal. Ou seja, a lei considera que determinadas ações praticadas... da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa …

Página 4008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso... DE SÃO PAULO. Custas do processo e honorários advocatícios, …

Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. Daí o art. 19 , II , da CF proclamar que não se pode ‘recusar fé aos documentos públicos’. Além disso, a ‘presunção... - DETRAN e Polícia Militar do Estado de São Paulo, alegando, em apertada …

Página 720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19 , II , da CF proclamar que não se pode... a Lei Federal nº 11.705 /08, já que a Lei Federal nº 13.281 /16, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040376020194039999 SP

constitucional veda recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF). A dívida regularmente inscrita goza da presunção... das CDAs haviam sido juntadas aos autos, concluiu pelo não …