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17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - recusar fé aos documentos públicos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1003398920165010571

; artigo 37; artigo 37, §6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 97; artigo 102, §2º; artigo 19, inciso II, da Constituição...; artigo 37; II, artigo 97; da Constituição Federal. Lei nº 8666/93, artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 71, §1º e 2...) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020189620188260114 SP 1002018-96.2018.8.26.0114

da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e evitar inútil repetição da matéria. Não... Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode 'recusar fé.... ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO. 1. Revela-se improce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012139420148260014 SP 1001213-94.2014.8.26.0014

) vedação advinda com a Lei Estadual nº 14.463/2011; h) violação aos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso III, alínea... “a”, da Constituição Federal; i) o artigo 18 da Lei nº 10.177/1998 dispõe o prazo de 60 dias para o ato de fiscalização da ré; j... (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuaçã...

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AREsp 1220076 RJ 2017/0319101-9

, e incisos I, II, XXII, XXXIV, alínea "b", XXXV, XXXVI, LIV e LV, 19, inciso II e 93, inciso IX todos da Constituição Federal..., XXXIV, alínea "b", XXXV, XXXVI, LIV e LV, 19, inciso II e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, alegando para..., inciso II e 93, inciso IX todos da Constituição Federal. Ante o exp...

Andamento do Processo n. 1001889-35.2018.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJSP

’ (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar... ao artigo 218, III do CTB, tampouco foi notificado para se defender nos autos do referido PA, cerceando seu direito de defesa..., com a declaração de nulidade e ilegalidade da infração imputa É a ...

Andamento do Processo n. 4017644-49.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSC

argumenta violação ao prazo decadencial de 30 (trinta) dias previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código... toada, quanto ao suposto descumprimento do art. 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro por parte do órgão... da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a...

Andamento do Processo n. 0100339-89.2016.5.01.0571 - AIRR - 14/11/2018 do TST

, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 70; artigo..., artigo 5º, inciso II, LIV, LV; artigo 37; II, artigo 97; da Constituição Federal. Lei nº 8666/93, artigo 58, inciso III...(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - vi...

Andamento do Processo n. 5024962-20.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 14/11/2018 do TRF-3

). As contribuições sociais a cargo das empresas, a teor do preceituado no art. 195, I, alíneas a, b e c, da Constituição de 1988, podem... diversa das contribuições sociais (v.g. arts. 19, II e III, 212, § 5º, 240, todos da Constituição). As causas e finalidades dessas...) Nº 5024962-20.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode ‘recusar fé aos documentos... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo... 485, inciso VI (segunda figura), do Código de Processo Civil. Is...

Pg. 1174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

tratada e que houve ofensa aos artigos 5º, caput, §1º, e incisos I, II, XXII, XXXIV, alínea "b", XXXV, XXXVI, LIV e LV, 19..., inciso II e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, alegando para tanto vulneração do princípio da isonomia... da alínea b) do inciso XXXIV do artigo 5º da CF" (fl. 452). Pontua que "O T...

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