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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - recusar fé aos documentos públicos;

Pg. 330. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos... análise do pedido de tutela recursal de urgência, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art... o preenchimento dos requisitos insculpidos nos arts. 5º, LXIX, da Const...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40169822220168240000 Porto Belo 4016982-22.2016.8.24.0000

Lei do Mandado de Segurança, 2002, pgs. 88-89) De acordo com a Lei Federal nº 9.985 , de 18 de julho de 2000... , da Constituição da República - CR e 1º, caput , da Lei n. 12.016 /2009. Os mencionados dispositivos prescrevem que: Art. 5º.... 19 , II , da CF proclamar que não se pode "recusar fé aos documentos públicos...

Pg. 975. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

. 19, II da CF/88), registra que sua dispensa das práticas de Educação Física nos anos de 1980, 1981 e 1982.... A esse respeito, o Decreto nº. 69.450/71, artigo 6º, alínea “a”, estabelecia: Art. 6º Em qualquer nível de todos os sistemas... de receber ou arrecadou (art. 33, § 5º DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3...

Andamento do Processo n. 0005347-70.2016.4.03.6325 - 26/06/2017 do TRF-3

público, cujo teor se presume verdadeiro até prova em contrário, art. 19, II da CF/88), registra que sua dispensa... do que prescreve o art. 38, caput, parte final, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicável (Lei nº 10.259/2001, art. 1º... de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Dispõe o art. 55, §...

Pg. 406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

Democrático de Direito. Comefeito, o texto constitucional veda recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF). 9. A dívida...Pg. 406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017 RELATOR  :  Desembargador Federal... e outro(a)  APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  PROC...

Andamento do Processo n. 0002046-66.2016.403.6115 - 22/06/2017 do TRF-3

a documentos públicos (art. 19 , inc. II , da CF ).Assim, na próxima apresentação de cálculos, após a estabilização..., nos termos do art. 100 da Constituição Federal . Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA... e não há outra forma de a exequente receber que não pela forma prevista no art. ...

Andamento do Processo n. 0002049-21.2016.403.6115 - 22/06/2017 do TRF-3

a documentos públicos (art. 19 , inc. II , da CF ).Assim, na próxima apresentação de cálculos, após a estabilização total..., nos termos do art. 100 da Constituição Federal . Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA... e não há outra forma de a exequente receber que não pela forma prevista no...

Andamento do Processo n. 0002050-06.2016.403.6115 - 22/06/2017 do TRF-3

a partir de umbanco de dados público, sendo vedada a recusa de fé a documentos públicos (art. 19 , inc. II , da CF... incontroversos, deve ser ordenada a expedição de requisitórios/precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal . Veja... pela forma prevista no art. 100 da Constituição Federal . Neste sent...

Andamento do Processo n. 0002053-58.2016.403.6115 - 22/06/2017 do TRF-3

a documentos públicos (art. 19 , inc. II , da CF ).Assim, na próxima apresentação de cálculos, após a estabilização total..., nos termos do art. 100 da Constituição Federal . Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA... outra forma de a exequente receber que não pela forma prevista no art. 100...

Andamento do Processo n. 0002055-28.2016.403.6115 - 22/06/2017 do TRF-3

de dados público, sendo vedada a recusa de fé a documentos públicos (art. 19 , inc. II , da CF ).Assim, na próxima... ordenada a expedição de requisitórios/precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal . Veja-se:PROCESSUAL CIVIL... art. 100 da Constituição Federal . Neste sentido:PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃ...

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