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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - recusar fé aos documentos públicos;

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano. Ademais, os fatos são controvertidos e somente podem ser

Andamento do Processo n. 1000277-05.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do TJAC

Nº 1000277-05.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - Sena Madureira - Impetrante: OSMAR SERAFIM DE ANDRADE - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre - Impetrado: Conselheiro do

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/03/2017

4.320/64. Por isso, é que se submetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). As segundas - contas de administradores e gestores

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

conclui-se que a ausência de benefícios da categoria preponderante da empresa na formação dos custos e preços infringe a convenção, o que torna a planilha de preços incongruente com a realidade já

Andamento do Processo n. 2014/0023133-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3132) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 467755 - RO (2014/0023133-0) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : PAULO SOARES DE MEDEIROS ADVOGADOS : EDISON FERNANDO PIACENTINI

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3132) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 467755 - RO (2014/0023133-0) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : PAULO SOARES DE MEDEIROS

Pg. 2496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais em

Andamento do Processo n. 128-54.2014.6.26.0080 - Recurso Especial Eleitoral - 22/03/2017 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 128-54.2014.6.26.0080 CLASSE 32 SEVERÍNIA SÃO PAULO Relator: Ministro Herman Benjamin Recorrente: Florêncio Dutra Advogados: Agmar Henrique

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 128-54.2014.6.26.0080 CLASSE 32 SEVERÍNIA SÃO PAULO Relator: Ministro Herman Benjamin Recorrente: Florêncio Dutra Advogados: Agmar Henrique

Andamento do Processo n. 0009468-79.2012.403.6100 - 21/03/2017 do TRF-3

0009468-79.2012.403.6100 - E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA (SP178930 - ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ E SP171622 - RAQUEL DO AMARAL SANTOS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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