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23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - recusar fé aos documentos públicos;

Andamento do Processo n. 0038964-91.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/11/2017 do TRF-3

, o texto constitucional veda recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF). 6. A dívida regularmente inscrita goza... apresentação da contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. P.I. São... Nacional de Assistência Social - CNAS, documentos indispensáveis e exigidos,...

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017 época, pelo art. 55 , II da Lei.... Comefeito, o texto constitucional veda recusar fé aos documentos públicos (art. 19 , II , CF ). 6. A dívida regularmente..., p.112, Malheiros Editores, 2003). Assim, emface das disposições do CTN (...

Pg. 277. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

constitucional diversa das contribuições sociais (v.g. arts. 19 , II e III , 212 , § 5º , 240 , todos da Constituição ). As causas...Pg. 277. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017 Observo que existem... que a adoção dos precedentes, ainda mais quando tomados sob a sistemát...

Pg. 52. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2017

ressaltar que a própria Constituição Federal (art. 19, inciso II) veda aos seus entes federados (União, Estados... , ART. 19 , II . JUROS. ART. 1-F DA LEI 9.494 /97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Vistos. 2. Conheço do recurso. 3. No... como com o art. 80 do Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução PRESI 17, d...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

do artigo 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal e art. 9º, inc. IV, alínea c, em virtude da ausência de demonstração..., INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ATENDIDAS. SENTENÇA... PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões recursais iniciais, com amparo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10351150004072001 MG

e subjetivos que determinam os incisos I, II e III do art. 77 do Código Penal e não há na Lei 11.340/06 qualquer vedação... ou repartição pública em geral (CR, art.19, II). Ademais, na hipótese, não há quaisquer indícios de que tal documento..., condenando o apelante nas iras do artigo art.129 §9º, à pena total de 03(...

Inteiro Teor. : 23252320155020201 Barueri - SP

ré argüiu preliminar de nulidade por violação ao artigo 19, II, da Constituição Federal e por negativa de prestação... REGIAO Proc. nº 0002325-23.2015.5.02.0201 no inciso II, do artigo 19 da CF, saliento que a r. sentença recorrida não... II, do artigo 37 da Constituição Federal, tampouco a alegada impossibilidade jur...

Andamento do Processo n. 5017405-79.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TRF-3

constitucional diverso das contribuições sociais (v.g. arts. 19, II e III, 212, §5º, 240, todos da Constituição). As causas...”, da Constituição de 1988, podem incidir sobre: 1) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados... (dez) dias. Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12...

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

As denominadas contribuições para terceiros (SESI, SEBRAE, SENAI, INCRA e Salário-Educação, etc.) possuem fundamentação constitucional diverso das contribuições sociais (v.g. arts. 19, II e III, 212,

Inteiro Teor. : 21824499620178260000 SP 2182449-96.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2182449-96.2017.8.26.0000, da

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