Inciso II do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos;

Andamento do Processo n. 0711802-64.2019.8.07.0018 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJDF

a disposição do Artigo 37, §6º da Constituição Federal a responsabilidade civil do Estado é objetiva, podendo ser afastada..., ao(s) qual(quais) não pode ser recusada fé pública (ver artigo 19, II, …

Página 205 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

) de identificação, ao(s) qual(quais) não pode ser recusada fé pública (ver artigo 19, II, da CF), permitiu a identificação..., Editora Lumem Júris, Rio de Janeiro, 2004, 8ª edição, Volume II, pág. 8…

Página 97 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Outubro de 2020

nº 154 /96 c/c os artigos 18 , § 1º , e 19 , II , do RITCE/RO, bem como nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição...º, 11 e 12, inciso II, da Lei Complementar nº 154 /96 c/c os artigos 18, § …

Andamento do Processo n. 1007158-51.2020.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP

da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II da CF...Andamento do Processo n. 1007158-51.2020.8.26.0079 - Procedimento do …

Página 1549 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

de Direito. Comefeito, o texto constitucional veda recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF). 5. A dívida...Pg. 1549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2095413-11.2020.8.26.0000 SP 2095413-11.2020.8.26.0000

do Município de Bebedouro), atenta ao art. 19, II, da CF/88 e levando em conta o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇAO..., o pedido principal é de ressarcimento ao patrimônio público lesado. A Co…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001109-46.2017.4.03.6107 SP

veda recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF). Em suma, a dívida regularmente inscrita goza da presunção..., bem como no art. 202 , II, do CTN. (...). (AC 200261820458830, Relatora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001109-46.2017.4.03.6107 SP

. Com efeito, o texto constitucional veda recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF). 5. A dívida regularmente...: 16/10/2020 - 16/10/2020 VIDE EMENTA Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE …

Andamento do Processo n. 0068397-92.2016.8.09.0174 - 16/10/2020 do TJGO

dos artigos 17, 33º, §§ 2º e 3º, 369, 1.013, § 2º do Código de Processo Civil, 19, inciso II da Constituição Federal, 30... Extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Const…

Página 258 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

, especificamente, do remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n..., sem que houvesse ciência do infrator. Sobre o tema, o Código de Trânsito …