Inciso II do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos;

Andamento do Processo n. 1034189-62.2021.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1034189-62.2021.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Alessandra Rayane Ramos Goncalves 23058114893 - Chefe da Divisão Técnica de Vigilância Sanitária…

Andamento do Processo n. 0728749-82.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2021 do TJDF

N. 0728749-82.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF.

Página 4620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

RELAÇÃO Nº 0740/2021 Processo 1009619-12.2021.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carla Carolina Flores - Município de Guarulhos - - Fazenda Pública do Estado…

Página 230 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

28826737 e 28826737). DECIDO. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Cuida-se agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face da decisão que indeferiu o pedido liminar para…

Intimação - Petição Cível - 0051873-30.2018.8.16.0182 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0051873-30.2018.8.16.0182 POLO ATIVO ANA CâNDIDA DE JESUS GUIMARãES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) HELOÍSA BOT BORGES | 26279/PR KARLIANA MENDES…

Petição - Ação Águas Públicas

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU-MG PROCESSO , ESPOLIO DE MARCOS DELANO DE SÁ GUIMARÃES E OUTROS, por intermédio de seus advogados, vem à honrosa presença de…

Andamento do Processo n. 1031578-39.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/09/2021 do TJSP

Processo 1031578-39.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Leandro Camargo Nascimento - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. 1…

Página 4610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

60 salários mínimos Reexame necessário - Não conhecimento - Par. 2o do art. 475 do CPC. PREVIDÊNCIASOCIAL - Servidores Públicos Estaduais - Associação compulsória ao IAMSPE (Instituto de Assistência…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Setembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2434 ano XI quarta-feira, 15 de setembro de 2021 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 01271/20/TCE/RO [e]. SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial. UNIDADE: Departamento de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001848-43.2019.4.03.6335 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001848-43.2019.4.03.6335 POLO ATIVO M. V. N. D. M. ADVOGADO(A/S) RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA | 267737/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL…