Art. 19, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos;
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 10 meses

Opinião Legal – Validade da Revogação de Testamentos Por Um Único Instrumento

perante tabelião implica negar fé a documento público, ofendendo o disposto no inciso II, do art. 19 da CF. O perigo... estabelecidas no art. 166 do Código Civil, ressalvada a hipótese do inciso IV …
Ricardo Alves, Advogado
ano passado

Ata Notarial e sua Força Probante

RESUMO Este trabalho visa, basicamente, demonstrar que o uso da Ata Notarial no Brasil ainda é muito efêmero, não obstante sua grande aplicabilidade nos processos em geral. Este instrumento público,…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Nova lei, velha mentalidade

Aos poucos, com o tempo, a jurisprudência está estragando o novo CPC , podando de suas disposições o que têm de bom. Isso, pelo menos, no que tange àquelas disposições boas porque destinadas a…
Jonatan Lima, Advogado
há 4 anos

A (in) flexibilização do testamento público

O testamento particular, apesar de ser uma faculdade da pessoa que busca a sua elaboração, não possui o mesmo rigor de confecção que um testamento público, sendo mais facilmente aceita a…

Análise das atribuições do Supremo Tribunal Federal enquanto intérprete da norma constitucional

¹Diego Fernando Ribeiro Soares ²Erwino Almir Safanelli Menegotti Rocha Resumo Diante de decisões do Supremo Tribunal Federal que aparentam transpor os limites delegados ao Poder Judiciário, avançando…